Para ministra Cármen Lúcia, interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não configura crime

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha se uniu aos votos dos ministros que a antecederam, pela procedência do pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que teve o julgamento iniciado na tarde desta quarta-feira (11), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu voto, a ministra manifestou-se favorável quanto à possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.Segundo a ministra, ...

Direto do Plenário: STF suspende julgamento em 5 votos a 1 pela procedência da ADPF 54

 Foi suspensa a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, na sessão plenária desta quarta-feira (11). O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), a partir das 14h. Na sessão de hoje foram proferidos seis votos, sendo cinco favoráveis e um contrário à interrupção da gestação de anencéfalos. O ministro Marco Aurélio, relator, votou pela procedência da ADPF no sentido de permitir a in ...

Veja como votaram os ministros do STF sobre aborto de feto sem cérebro

11/04/2012 16h07 - Atualizado em 11/04/2012 17h49O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na manhã desta quarta-feira (11) o julgamento da ação que pede a liberação do aborto de feto sem cérebro. Atualmente, a lei brasileira considera o aborto como crime, exceto se houver estupro ou risco de morte da mãe. Para interromper a gravidez em caso de anencefalia, as mães precisam de autorização judicial.Relator da ação, proposta em 2004 pel ...

Para entender o julgamento do aborto dos anencéfalos pelo STF

Ao contrário do que vários veículos têm divulgado (inclusive a própria assessoria do STF), o Supremo não está julgando a descriminalização do aborto dos anencéfalos. Primeiro, porque não seria o caso de descriminação. Na descriminação algo deixa de ser crime, mas continua sendo um delito (contravenção penal). Se queremos dizer que uma conduta deixou de ser ilegal, a expressão correta seria 'legalização'. Segundo, porque, no B ...

CCJ aprova prazo maior de prescrição para crime sexual contra criança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 6719/09, da CPI da Pedofilia, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, as vítimas de abuso ganham mais tempo para denunciar seus agressores. A proposta ainda será votada no Plenário. Pelo texto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a và ...

Crianças negras ainda são preteridas por famílias candidatas à adoção

Três anos após a criação do CNA (Cadastro Nacional de Adoção), as crianças negras ainda são preteridas por famílias que desejam adotar um filho. A adoção inter-racial continua sendo um tabu: das 26 mil famílias que aguardam na fila da adoção, mais de um terço aceita apenas crianças brancas. Enquanto isso, as crianças negras (pretas e pardas) são mais da metade das que estão aptas para serem adotadas e aguardam por uma família. ...

Maior parte das pessoas interessadas em adotar uma criança está no Sudeste

Grande parte das cerca de 26 mil pessoas interessadas em adotar no Brasil reside na Região Sudeste, é casada e tem renda superior a três salários mínimos. É o que mostra o levantamento do CNA (Cadastro Nacional de Adoção), realizado em outubro. O banco de dados foi criado pelo  CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para reunir informações sobre as crianças e adolescentes disponíveis para adoção, assim como dados sobre os pretend ...

STJ determina que criança recolhida a abrigo de adoção seja devolvida à mãe biológica

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que uma menina que havia sido levada a um abrigo para adoção deve ser devolvida à mãe biológica. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal e teve como relatora a ministra Nancy Andrighi. Consta nos autos, que a menina fora entregue pela mãe a um casal, para uma adoção informal, sem que fosse feita nos termos da lei. A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça expediu uma ordem de bu ...

Estado: Após 8 anos, STF decide nesta quarta se aborto de feto sem cérebro é crime

Ao final de quase oito anos de discussão, o STF (Supremo Tribunal Federal) definirá se grávidas de fetos sem cérebro podem abortar sem que a prática configure um crime. A tendência é que a interrupção da gravidez seja autorizada nesses casos. Durante o julgamento, que começa nesta quarta-feira e pode se estender até quinta, ministros ressaltarão que uma decisão favorável não é um primeiro passo para a descriminalização total do ...

STJ aplica Lei Maria da Penha e nega habeas corpus a suposto agressor de cunhada

A proteção instituída pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) deve abranger toda mulher submetida à violência de qualquer tipo no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto. Com essa consideração, a Quinta Turma, em decisão unânime, negou habeas corpus a homem acusado de agredir a cunhada, irmã de sua companheira, que morava com o casal havia mais de um ano. Consta dos autos que o paciente foi denunciado ...