Atendimento a menor infrator terá regras nacionais em 90 dias

Entra em vigor em 90 dias a lei 12.594/12, sancionada no último dia 18, que institui o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A norma reúne princípios, regras e critérios para a execução de medidas socioeducativas e para programas de atendimento ao adolescente infrator. Ao instituir o Sinase, a nova lei define as competências dos entes federativos, os planos de atendimento nas respectivas esferas de governo, os diferente ...

Avó pede guarda de netos abandonados pelos pais e abusados por seu maridov

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste de Santa Catarina, e determinou que um casal de irmãos seja encaminhado para adoção. A decisão, após ação de destituição do poder familiar, foi dada na apelação interposta pela avó materna, que detinha a guarda das crianças, após a constatação de abuso sexual dos menores por parte do marido da guardiã, condenado ao cumprimento de pena pelo crime. Mes ...

Congresso de Direito Homoafetivo chega fortalecido em 2012

O II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, a ser realizado em Recife (PE), entre os dias 22 e 24 de agosto, será fortalecido pelo crescimento do número de comissões estaduais da diversidade sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eram 35 comissões existentes à época do primeiro Congresso e são 53 neste ano. "O 2º Congresso será um fórum importante do Estatuto da Diversidade Sexual porque será a primeira vez que será discut ...

TJMT e AMPARA preparam novos pais para adoção

O Poder Judiciário de Mato Grosso e a AMPARA, uma associação sem fins lucrativos que é parceira do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), começam a preparar para a adoção o 9º grupo de casais e pessoas solteiras de Cuiabá e Várzea Grande pretendentes a estabelecer relação legal de filiação. Nesta quinta-feira (19), a partir das 15h30, na Escola dos Servidores Desembargador Atahide Monteiro da Silva, no TJMT, ocorre a primeira d ...

Mutirão na 4ª Vara de Família de São Luís alcança índice de 80% em acordos

A 4ª Vara de Família da Capital, no Maranhão, divulgou os resultados alcançados no mutirão realizado na unidade judicial. A ação superou índices anteriores e conseguiu alcançar a conciliação em 80% das audiências realizadas.  Mais uma vez, o movimento bateu as metas traçadas, quer era atingir 50% de acordos. Este é o segundo mutirão de 2012 promovido pela magistrada Andréa Perlmutter Lago e sua equipe de servidores. Das 99 a ...

TJDFT inaugura Juizado de Violência Doméstica no Fórum de Sobradinho

Na tarde dessa quarta-feira (18/4), o Presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa, instalou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Fórum desembargador Juscelino José Ribeiro, localizado no Setor de Administração Cultural, Quadra Central, Sobradinho-DF, Região Administrativa de Sobradinho. No último mês de março, o Pleno do TJDFT aprovou a Resolução N. 1/2012, que criou quatro novas unidades judi ...

Corregedora discute pacto de Estado para infância e juventude

A Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República trabalharão em conjunto para a formalização de um pacto de Estado voltado à defesa da convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes. O assunto foi tema de reunião realizada nesta quarta-feira (18/4) entre a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, ...

Reunião no TJMG propõe políticas para menores

Na manhã de 18 de abril, realizou-se, na Cidade Administrativa, uma reunião para discutir as políticas públicas voltadas para os jovens infratores. Participaram do evento representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público e da Defensoria Pública. O encontro, solicitado pelo juiz auxiliar do CNJ Daniel Issler, responsável pelo programa Justiça ...

CNJ no Ar destaca Lei Maria da Penha e Conciliação

O programa CNJ no Ar desta quinta-feira (19/4) trata da sexta edição da Jornada Maria da Penha, programada para se realizar na próxima semana (quarta-feira, 25/4) pelo Conselho Nacional de Justiça. Durante entrevista à equipe da Rádio Justiça, a juíza Luciane Bortoleto, responsável pelo julgamento de casos de violência doméstica contra a mulher em Curitiba (PR), falará do trabalho que realiza como integrante do grupo de trabalho do CN ...

Quase dez mil crianças ganham nome do pai na certidão de nascimento

LUIZA BANDEIRA DE SÃO PAULO A atendente K.F.P., 21, nunca conheceu seu pai e foi registrada apenas com o sobrenome da mãe. Ontem, esperava o resultado de um teste de DNA que poderia dar a sua filha J.P., de dez meses, o que ela própria nunca teve: o sobrenome paterno. Com o resultado positivo do exame, a menina poderá se juntar a pelo menos 9.800 pessoas --a maioria crianças e adolescentes-- que conseguiram incluir o nome do pai na ce ...