Rateio de pensão não gera obrigação de devolver valores recebidos a mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior inclusão de novo beneficiário gera efeitos retroativos, a redução do valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a mais no período anterior ao desdobramento do benefício. A sessão de julgamento foi realizada em 29/03 ...

Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte

O noivo da vítima não pode pleitear judicialmente indenização pela morte da futura esposa. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou legitimidade ativa para o noivo, alheio ao núcleo familiar da vitima, em vista do risco de pulverização da indenização e em analogia à ordem de vocação hereditária. Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, a leitura sistemática da legislação nacional ap ...

TJCE - Tribunal decide que garçom cearense tem direito a utilizar sobrenome do companheiro suíço

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o garçom cearense F.S.M. pode usar o sobrenome do companheiro, o suíço H.U.. A decisão, proferida nesta terça-feira (17/04), teve como relatora a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. Segundo os autos, o brasileiro foi trabalhar na Suíça em 2000, iniciando, no mesmo ano, relacionamento com H.U.. Em 2003, passou a morar com o companheiro e, em junho de 2007, form ...

TJMA - Tribunal determina novo exame de DNA para investigar paternidade negada

A desembargadora Anildes Cruz (relatora) disse que a matéria merece tratamento cuidadoso e cauteloso Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão cassou, nesta terça-feira (17), sentença de 1º grau e determinou a realização de novo exame de DNA, em laboratório diferente, para investigação sobre a paternidade de uma criança nascida em maio de 2009 no Hospital Municipal de São Benedito do Rio Preto. A senten ...

Sauditas podem impor idade mínima para casamento, diz jornal

A Arábia Saudita deve estabelecer em breve uma idade mínima para o casamento, reagindo às críticas internacionais contra núpcias infantis, disse um jornal nesta quarta-feira, citando uma fonte ministerial."O Ministério (da Justiça) adotou uma posição clara sobre os casamentos para menores e a questão foi levada aos reguladores", disse o diretor do departamento de matrimônios do ministério, Mohammed al Babetein, ao jornal Al Madina. El ...

Adoções que superaram preconceitos

Vanessa queria ser mãe, mas o sonho lhe pareceu impossível quando ela e o marido Leonardo descobriram que não podiam ter filhos. A descoberta, entretanto, não desanimou o casal que passou a ver na adoção uma forma de consolidar o desejo de aumentar a família. Um aspecto, entretanto, chama a atenção na história do casal. Diferente da grande maioria, ambos não buscaram no filho a ser adotado algum tipo de semelhança física. Eles - bran ...

Jean Wyllys lança campanha nacional pelo casamento civil igualitário na PB

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) estará em João Pessoa (PB) nesta quinta-feira (19), para o lançamento da campanha nacional pelo casamento civil igualitário.A capital paraibana será a segunda cidade no Brasil a receber a campanha após o lançamento nacional, na última semana, no Rio de Janeiro.O evento acontecerá no Sebo Cultural, a partir das 19h, e contará com a presença da cantora Renata Arruda, das drags Dyke e Like, do Proc ...

TJSC - Tribunal dá segunda chance a mãe que perdeu as filhas na Justiça

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ converteu um julgamento em diligência, determinando a suspensão, por seis meses, de sentença que estabeleceu a perda do poder familiar de uma mãe sobre duas filhas. Nesse período, as duas filhas permanecerão com ela, já que, conforme alegou sua defesa, houve melhora da conduta materna. As meninas e a mãe passaram todo o recesso forense juntas e, após esse período, os laudos dos profissionais da Justi ...

Viúva e filhas buscam na Justiça retificação da certidão de óbito de vítima da ditadura militar

Foram ouvidas nessa quinta-feira (29/3), no fórum da Praça João Mendes, em São Paulo, as testemunhas no processo que pede a retificação da certidão de óbito do militante comunista João Batista Drumond. A morte do militante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) foi registrada como consequência de um atropelamento na esquina da Avenida 9 de Julho com a Rua Paim, na região central da capital paulista, em 1976. Na ação movida pela viú ...

Cortina de silêncio

Abafado pelo medo e a vergonha, caso de abuso sexual de meninos de Caratinga que sonham com o sucesso no futebol tem um treinador preso e envolve o nome de Agnaldo Timóteo Caratinga - "Vocês não vieram aqui falar do Maguila não, né?" A recepção inóspita de um jovem que rodeava o Campo dos Rodoviários, no Santa Zita, bairro da periferia de Caratinga, Vale do Rio Doce, reflete o clima entre os moradores quando o assunto é o treinador d ...