Direito de Família na Mídia
STF libera aborto de fetos anencéfalos
13/04/2012 Fonte: Folha de São PauloO Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, por 8 votos a 2, que as mulheres têm o direito de interromper a gravidez de feto anencéfalo. Após mais de 12 horas de discussão, iniciada anteontem, a maioria dos ministros entendeu que a anencefalia inviabiliza a vida após o parto e que a legislação brasileira criminaliza apenas o aborto de fetos que se desenvolvem sem essa anomalia. Até aqui, as gestantes precisavam ir à Justiça para garantir o aborto nestes casos.