Cultura na Mesa aborda decisão do STJ de indenizar filha por abandono afetivo

O Cultura na Mesa desta quarta-feira (09) aborda a decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça que no dia 3 de maio determinou que um pai pague indenização de R$ 200 mil à filha por danos morais causados por abandono afetivo. Quem fala sobre o assunto é o advogado especializado em Direito de Família, com ênfase interdisciplinar em Psicanálise, e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira. O ...

Justiça quer que INSS aumente prazo de salário-maternidade para adoções

A decisão vale para todo o Brasil. O INSS vai recorrer, mas estuda mudar a lei para pagar o salário para todas as mães durante quatro meses. São mais de cinco mil crianças à espera de adoção. Quanto mais elas crescem, mais diminuem as chances de encontrar uma família, porque a maioria dos pais quer bebês.A legislação só prevê o pagamento de licença-maternidade para as mulheres que adotarem crianças de até oito anos. Mesmo assim, ...

Pais têm direito de saber real qualidade da escola do filho, diz especialista

O especialista em educação Gustavo Ioschpe defendeu há pouco que os pais tenham o direito de saber a real qualidade da escola de seus filhos. A declaração foi dada na audiência pública da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei 1530/11, que obriga as escolas de ensino básico a divulgar seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A divulgação deverá ser feita em placas de um metro quadrado afixadas em l ...

Senado promove seminário sobre criminalização da homofobia

A equiparação da homofobia ao crime de racismo, como prevê o Projeto de Lei da Câmara 122/2006, será discutida na próxima terça-feira (15), a partir das 10h, no Seminário "Diferentes, mas iguais", promovido pela Presidência do Senado por iniciativa da presidente em exercício, Marta Suplicy (PT-SP). Devem participar do seminário a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e o governador ...

Aprovada validade nacional de Declaração de Nascido Vivo

A Declaração de Nascido Vivo (DNV) poderá passar a ter validade em todo o território nacional enquanto o recém-nascido não tiver a certidão de nascimento. A medida consta de Projeto de Lei da Câmara (PLC 120/11) aprovado, nesta quarta-feira (9), pelo Plenário do Senado. O texto havia sido aprovado pela manhã, em regime de urgência, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora vai à sanção presidencial.De inicia ...

Gastos com educação de filha morta em acidente não são indenizáveis

Os pais de uma dentista pós-graduada morta em acidente de trânsito não conseguiram indenização pelas despesas que tiveram em sua formação. Eles pretendiam que o motorista do veículo ressarcisse os gastos que tiveram com o estudo e moradia da filha enquanto estudante. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso ocorreu em Cuiabá. A corte local concedeu a indenização apenas na forma de pensão mensal, n ...

Publicado acórdão que reconheceu dano moral por abandono afetivo

Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico de quinta-feira (10) o acórdão do julgamento do recurso especial que reconheceu, pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ocorrência de dano moral em razão de abandono afetivo. A relatora é a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma. A publicação do acórdão abre prazo para recurso das partes.   ...

Gestante que recusou reintegração ao emprego não perde direito à indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a recusa de uma ex-empregada demitida durante a gravidez de retornar ao trabalho não lhe retirou o direito à estabilidade garantida por lei. A Turma acolheu recurso de uma auxiliar de limpeza para condenar a Predial Administradora de Hotéis Plaza S.A. a pagar-lhe indenização pelo período estabilitário, mesmo após ela não ter aceitado convite de reintegração feito pela empresa ...

Plenário aprova prazo maior de prescrição de crime sexual contra criança

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 6719/09, do Senado, que aumenta o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. A matéria, surgida a partir da CPI da Pedofilia, naquela Casa, será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff. Segundo o projeto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação pen ...

Câmara aprova prazo maior de prescrição de crime sexual contra criança

A Câmara aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 6719/09, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a Pedofilia, que determina a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes somente a partir de quando elas completarem 18 anos. A proposta foi aprovada em Plenário e será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com o obje ...