Professora e estudantes lançam o livro Minorias Sexuais

Pesquisadora da Unipar, Tereza Rodrigues dedicou a obra à jurista Maria Berenice Dias A professora doutora Tereza Rodrigues Vieira da Universidade Paranaense - Unipar e integrantes do projeto 'Diversidade Sexual e a tutela jurídica dos cidadãos LGBTs', Heverton Garcia Oliveira, Rogério Amador Melo e Alan de Lazari, participaram do 1º Congresso sobre Diversidade Sexual, organizado pelo Instituto de Direito e Bioética, em Maringá (de 11 ...

Juiz declara inconstitucionalidade de norma do Estatuto da Criança e do Adolescente

O juiz Ricardo Teixeira Lemos, plantonista da comarca de Goiânia, decretou a internação de um menor infrator por prazo indeterminado. Consta dos autos que o adolescente, juntamente com outro suspeito, foi até uma pizzaria no Setor Jardim Planalto no último sábado (5) e, armados, anunciaram o assalto e trancaram os funcionários e clientes em uma área dos fundos. Os dois pegaram R$ 604 e fugiram, sendo perseguidos e apreendidos pela políci ...

Procuradorias asseguram correta aplicaçao da lei que alterou normas para concessão de pensão por morte a dependentes de segurado

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a concessão de pensão por morte a dependentes deve se pautar pela legislação previdenciária em vigor na data do óbito do segurado. De acordo com a legislação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendeu que o menor sob guarda de segurada falecida não poderia ser equiparado a filho para efeitos de dependência.O Departamento de Contencioso ...

Câmara aprova maior prazo de prescrição em casos de pedofilia

Projeto define que prazo começará a contar quando vítima fizer 18 anos BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira projeto de lei que amplia o prazo de prescrição de crimes contra a dignidade sexual cometidos contra crianças e adolescentes, garantindo um prazo maior para denunciar o agressor. De acordo com o projeto, que vai à sanção presidencial, o tempo para que um crime prescreva começará a ser contado a partir da data em qu ...

Grávida é presa por não pagar pensão de filha ao ex em Taubaté, SP

Mulher passou noite na cadeia por dever R$ 600.Ex-marido tem guarda de filha de 3 anos do casal. Uma mulher de 20 anos, grávida de 9 meses, foi presa em Taubaté, no interior de São Paulo, por falta de pagamento de pensão da filha ao ex-marido - ele detém a guarda da filha do casal, de 3 anos. A mulher foi presa na segunda-feira (7) e solta nesta terça (8), após sua família pagar a dívida no valor de R$ 600. Suellen Carvalho deixou a ca ...

Lei adia prescrição de crime de pedofilia

Chamada de lei Joanna Maranhão, ela estabelece que prazo comece quando vítima faz 18 anos, e não a partir da denúncia Projeto aprovado no Congresso teve apoio do Ministério da Justiça e deve ser sancionado pela Presidência O prazo para que um pedófilo possa ser denunciado será alargado, segundo projeto de lei aprovado ontem pela Câmara e que segue para sanção presidencial. O texto, apelidado de lei Joanna Maranhão em referência ...

Mãe tem direito de visita limitado por ter familiares envolvidos em crimes sexuais

O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a decisão de primeira instância que limitou o direito de uma mãe ver a filha que ficou sob a tutela do pai, em virtude de seus familiares responderem a processo por crimes sexuais. A mãe obteve o direito de visitar a criança duas vezes por mês, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 8h às 18hs, sob a supervisão do pai. Porém discordou de decisão e apelou pa ...

Gavetas têm 220 mil processos

Seis anos se passaram desde que a dona de casa Modesta Carvalho, 55, procurou a Justiça Federal solicitando uma pensão após a morte do companheiro.  Sem fontes de renda, a viúva passou a alugar o apartamento onde vivia, em Belo Horizonte, e foi morar "temporariamente" com familiares enquanto esperava pelo benefício.  A ação movida pela dona de casa encontra-se pronta para ser julgada desde 2009, mas seu desfecho ainda pode estar ...

Justiça reconhece união estável para pagamento de seguro de vida

O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a decisão da Comarca da Capital que concedeu a Carmelita Stopazoli o direito de receber o valor de um seguro de vida pela morte do marido. A Bradesco Vida e Previdência havia recorrido contra a decisão pois contestava a condição de beneficiário de Carmelita afirmando que não havia comprovação da únião estável entre ela e o falecido. A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bit ...

STJ não confirma sentença estrangeira sobre guarda de filho de alemão e brasileira

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) não aceitou uma sentença estrangeira proferida pela Secretaria Municipal do Menor, em Munique, na Alemanha, que confirmou acordo extrajudicial sobre guarda compartilhada de menor, filho de pai alemão e mãe brasileira. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou as peculiaridades do caso, uma vez que a 1ª Vara de Família de Florianópolis (SC) deferiu a guarda provisória do fil ...