Supremo reconhece a pelotense o direito à pensão por morte de seu companheiro

Decisão judicial favorece o cidadão R.E.N.C. que ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro A.F.., Antes, em pedido administrativo, o INSS não reconheceu a condição de dependente do requerente. Citado judicialmente, o INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a documentação constante nos autos pelo autor n ...

Cautelar garante efeito suspensivo a recurso não interposto e determina devolução de criança à mãe

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução imediata de criança de seis anos para a mãe. O filho morava com ela desde o nascimento, mas uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em plantão judicial, determinou a inversão imediata da guarda, mesmo após três negativas do juiz da causa, que aguarda resultado de estudo psicossocial em andamento no domicílio do menor, em Brasília. ...

Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante

Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido. A tese, firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), define que o dever de prestar contas subsiste após a morte do mandante. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O dever de prestar contas no contrato de ...

Aberto prazo para recurso em caso de dano moral por abandono afetivo

Agência Estado"Existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social." É o que diz o acórdão publicado, nestas quinta-feira (10/5), no Diário da Justiça eletrônico, referente ao julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de dano moral em razão d ...

Estatuto da Diversidade Sexual: campanha busca 1,4 milhão de assinaturas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo completou um ano no dia 05 de maio. A data é motivo de comemoração, mas serve também para lembrar que as conquistas efetivas serão garantidas pela legislação. Não por acaso, nesta semana, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão de Diversid ...

Senado chileno aprova lei que com medidas contra discriminação sexual

O projeto passou a tramitar no Congresso em 2005 e agora precisa ser sancionado pelo Executivo O Senado chileno aprovou nesta quinta-feira (10/05), com 25 votos a favor, três contra e três abstenções, o projeto de lei que estabelece medidas contra a discriminação sexual. Agora, o texto deve ser sancionado pelo Executivo. O projeto, que passou a tramitar no Congresso em 2005, adquiriu notoriedade nos últimos meses depois da morte do jov ...

OAB/SE firma parceria com o Instituto Brasileiro de Direito da Família

Representantes do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) visitaram no final da tarde desta quarta-feira, 9, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe, com o objetivo de  firmar uma parceria para divulgar os trabalhos e ações desenvolvidas pelo órgão em Sergipe.Segundo a procuradora de Justiça e presidente do IBDFAM, Maria Conceição de Figueiredo Rolemberg, o Instituto quer cultivar uma aproximação maior com o ...

Cultura na Mesa aborda decisão do STJ de indenizar filha por abandono afetivo

O Cultura na Mesa desta quarta-feira (09) aborda a decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça que no dia 3 de maio determinou que um pai pague indenização de R$ 200 mil à filha por danos morais causados por abandono afetivo. Quem fala sobre o assunto é o advogado especializado em Direito de Família, com ênfase interdisciplinar em Psicanálise, e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira. O ...

Justiça quer que INSS aumente prazo de salário-maternidade para adoções

A decisão vale para todo o Brasil. O INSS vai recorrer, mas estuda mudar a lei para pagar o salário para todas as mães durante quatro meses. São mais de cinco mil crianças à espera de adoção. Quanto mais elas crescem, mais diminuem as chances de encontrar uma família, porque a maioria dos pais quer bebês.A legislação só prevê o pagamento de licença-maternidade para as mulheres que adotarem crianças de até oito anos. Mesmo assim, ...

Pais têm direito de saber real qualidade da escola do filho, diz especialista

O especialista em educação Gustavo Ioschpe defendeu há pouco que os pais tenham o direito de saber a real qualidade da escola de seus filhos. A declaração foi dada na audiência pública da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei 1530/11, que obriga as escolas de ensino básico a divulgar seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A divulgação deverá ser feita em placas de um metro quadrado afixadas em l ...