Diário Oficial publica critérios para interrupção da gravidez de anencéfalo

Brasília - O Diário Oficial da União publica na edição desta segunda-feira os critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos (malformação no tubo neural, no cérebro). A interrupção só deve ocorrer depois que for feito um exame ultrassonográfico detalhado e assinado por dois médicos. A cirurgia para interromper a gravidez deve ocorrer em local com estrutura a ...

Comissão aprova direito de criança conviver com mãe ou pai preso

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, que assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe preso. Pelo texto, os filhos de pais submetidos à pena privativa de liberdade poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou, quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentem ...

Emarf e CCJF apresentam fórum sobre Famílias Contemporâneas

A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), a Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF), a Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) e o Instituto Brasileiro de Direito da Família/Rio de Janeiro (IBDFAM) apresentarão, nos dias 24 e 25 de maio, no auditório do CCJF (av. Rio Branco nº 241, Cinelândia), das 9h às 13h, fórum sobre "Famílias Contemporâneas". Abrindo a progr ...

Justiça nega pensão a sobrinha que dizia viver em união estável com tio-avô

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou o pedido de pensão por morte a mulher que afirmou viver em união estável com servidor estadual falecido aos 84 anos, em 2009. Na ocasião, ela tinha 31 anos. No entendimento dos Desembargadores da 1ª Câmara Cível, não é possível reconhecer a existência de união estável com sentido típico de relacionamento homem e mulher havendo, entre eles, diferença de idade de 53 anos. Seg ...

Seminário LGBT vai discutir Respeito se Aprende na Infância

Em sua nona edição, o Seminário Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que este ano acontece no dia 15 de maio na Câmara dos Deputados, em Brasília, pioneiramente abre espaço no Congresso Nacional para uma discussão sobre sexualidade na infância e na adolescência, papel de gênero e 'bullying'. Com o lema "Respeito à Diversidade se Aprende na Infância" e o tema "Sexualidade, Papéis de Gênero e Educação ...

Argentina aprova lei que permite mudança de sexo em documentos de cidadãos transgêneros

Estado garante reconhecimento ao gênero auto-concebido; medida também garante direito à cirurgias O Senado argentino aprovou, na noite desta quarta-feira (09/05), um projeto legislativo de "Identidade de Gênero", que amplia os direitos dos cidadãos transgêneros (travestis e transexuais). A partir da sanção da lei, o Estado deve garantir o reconhecimento ao gênero auto-concebido por cada cidadão, mesmo que aquele não corresponda com o ...

Lei torna fácil mudar de sexo na Argentina

BUENOS AIRES - O Congresso argentino, que em 2009 aprovou o casamento gay, deu sinal verde a uma iniciativa que põe o país na vanguarda da igualdade de direitos. A chamada Lei de Identidade de Gênero permitirá que qualquer pessoa - sem necessidade de tratamentos médicos, cirurgias ou perícias psiquiátricas - modifique gênero e nome nos documentos, por meio de um simples trâmite administrativo. Além disso, a legislação facilita a mudan ...

Argentina aprova lei que permite morte digna e mudança de sexo

Com as leis votadas pelo Congresso, a Argentina passou a ser o primeiro da América Latina a autorizar a morte digna - permitida até agora em poucos lugares como Holanda e Bélgica. A decisão foi tomada no mesmo dia em que foi aprovada a lei que permite que travestis e transexuais mudem de nome e de sexo gratuitamente, sem necessidade de autorização de um juiz. Agora, pacientes em estado terminal - inclusive crianças e adolescentes - podem ...

Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício

Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário a companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica. No entendimento dos magistrados, com as alterações na legislação equiparando a união estável ao casamento, não é mais possível impor condições diferenciadas para a companheira, como é o caso da lei estadual que dispõe sobre o I ...

Indenização a grávida que ocupava cargo em comissão

O Distrito Federal terá que indenizar uma servidora que foi exonerada de cargo em comissão mesmo estando grávida. A decisão é da 3ª Turma Recursal do TJ-DTF. A autora conta que foi contratada para um cargo em comissão no Procon-DF, em janeiro de 2007, e acabou exonerada quatro anos depois, quando estava grávida de seis meses, razão pela qual teria estabilidade provisória e licença-maternidade.  A tese do governo do DF é que, como ...