União deve restituir contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda sobre pensão alimentícia

A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a União a devolver a uma contribuinte os valores pagos indevidamente de imposto de renda sobre a pensão alimentícia paga pelo ex-marido aos dois filhos, nos últimos cinco anos.  A sentença está fundamentada no voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli em ação direta de inconstitucionalidade na qual o ...

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu na última sexta-feira (3) que o imposto de renda não deve incidir sobre a pensão alimentícia. Por 8 votos a favor e 3 contra, o Plenário da corte entendeu que a pensão já é tributada da renda de quem paga o benefício, e que o valor não representa renda ou provento de qualquer natureza para quem a recebe. A açã ...

Diretor nacional do IBDFAM comenta a adoção à brasileira

O advogado Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, concedeu entrevista ao portal Nexo sobre adoção à brasileira. Leia a entrevista na íntegra. ...

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu na última sexta-feira (3) que o imposto de renda não deve incidir sobre a pensão alimentícia. Por 8 votos a favor e 3 contra, o Plenário da corte entendeu que a pensão já é tributada da renda de quem paga o benefício, e que o valor não representa renda ou provento de qualquer natureza para quem a recebe. A ação fo ...

STF decide que não deve incidir Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que não deve incidir Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A ação analisada pelos ministros foi protocolada no STF pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Leia a matéria na íntegra. ...

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do Imposto de Renda – IR sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Dir ...

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo

A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como ali ...

STF afasta cobrança de IR sobre pensão alimentícia

O STF invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Por oito votos a três, o plenário concluiu que o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução, dada a incidência do imposto sobre as quantias sujeitas ao tributo por ele recebidas. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ajui ...

Nova lei de alienação parental garante maior apoio psicológico às crianças

A advogada Renata Cysne. coordenadora do Grupo de Estudos e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM,  explica a importância das alterações na norma, que busca dar segurança às crianças e evitar prejuízos ao seu desenvolvimento Leia a entrevista na íntegra. ...

Supremo vai julgar inclusão do termo filiação em declaração de nascimento

O julgamento tem importância simbólica e prática para a comunidade LGBTQIA+, segundo a advogada Lígia Ziggiotti de Oliveira, coordenadora da Comissão de Gênero da seccional do Paraná, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-PR e vice-presidenta da Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos ANAJUDH-LGBTI). Leia a entrevista na ínteg ...