STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do Imposto de Renda – IR sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Dir ...

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo

A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como ali ...

STF afasta cobrança de IR sobre pensão alimentícia

O STF invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Por oito votos a três, o plenário concluiu que o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução, dada a incidência do imposto sobre as quantias sujeitas ao tributo por ele recebidas. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ajui ...

Nova lei de alienação parental garante maior apoio psicológico às crianças

A advogada Renata Cysne. coordenadora do Grupo de Estudos e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM,  explica a importância das alterações na norma, que busca dar segurança às crianças e evitar prejuízos ao seu desenvolvimento Leia a entrevista na íntegra. ...

Supremo vai julgar inclusão do termo filiação em declaração de nascimento

O julgamento tem importância simbólica e prática para a comunidade LGBTQIA+, segundo a advogada Lígia Ziggiotti de Oliveira, coordenadora da Comissão de Gênero da seccional do Paraná, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-PR e vice-presidenta da Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos ANAJUDH-LGBTI). Leia a entrevista na ínteg ...

Diretor Nacional do IBDFAM comenta aumento de apostilamento pelos tabelionatos de Notas de Goiás

Somente entre junho e novembro de 2021 foram realizados mais de 12 mil atos de apostilamento pelos tabelionatos de Notas de Goiás. Para Thomas Nosch Gonçalves, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e notário, a possibilidade de fazer o apostilamento de forma online durante a pandemia de Covid-19 foi uma das razões desse aumento. Leia a entrevista na íntegra. & ...

Maioria do STF vota contra cobrança de IR sobre pensão alimentícia

O caso começou a ser discutido pelo STF em dezembro do ano passado, mas foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes. A ação julgada pelos ministros foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM, que recorreu à Corte para que fosse proibida a tributação da pensão alimentícia, alegando incompatib ...

STF retoma julgamento de incidência do IR sobre pensão alimentícia

Nesta sexta-feira, 27, o STF retomou, em plenário virtual, o julgamento que decidirá a validade da cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Se não houver pedido de vista ou destaque, a votação será finalizada na próxima semana, no dia 3. O IBDFAM ajuizou ação questionando dispositivos da lei 7.713/88 e do decreto& ...

Processos de alienação parental disparam na pandemia, e lei é alterada

Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, argumenta que o mau uso da lei por alguns não deveria ser o motivo para discutir a sua possível revogação. "São casos particulares. Assim como acontece com a lei de alienação parental, a Maria da Penha também pode ter o mau uso e nem por isso deve ser revogada." Leia a e ...

Guarda compartilhada de pets: entenda como ela funciona na prática

Reportagem da revista Casa e Jardim, do Grupo Globo, cita o Enunciado 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM: "Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal". Leia a reportagem na íntegra. ...