Lorena Muniz, trans que morreu em incêndio, tem gênero reconhecido após a morte

Um marco legal para a Justiça brasileira, o gênero e o nome da mulher trans Lorena Muniz, morta aos 25 anos no incêndio de uma clínica de estética em São Paulo, em 2021, foi reconhecido postumamente pelo Registro Civil, mais de um ano após a morte. Advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias avalia que a decisão sobre Lo ...

Em audiência, juíza de SC induz menina de 11 anos grávida após estupro a desistir de aborto legal

Uma criança de 11 anos, grávida após ser vítima de um estupro, está sendo mantida pela justiça de Santa Catarina em um abrigo há mais de um mês para evitar que faça um aborto legal. A desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, também vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família &ndash ...

Membro do IBDFAM, advogada examina conceito de família multiespécie

Para falar sobre a formação da família multiespécie e a representação jurídica dos bichinhos de estimação que podem ser parte de uma ação em um ato de divórcio ou dissolução de união estável, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro – conversou com a advogada e membro do Instituto Brasileiro ...

Homem transgênero consegue mudar nome no registro do filho mesmo sem concordância do outro pai

Um pai transgênero de um adolescente de 14 anos obteve na Justiça de Minas Gerais o direito de substituir seu nome anterior, feminino, pelo atual, masculino, na certidão de nascimento e documentos de identificação do filho, de acordo com informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM nesta quinta-feira (9). Para isso, não foi necessário o ...

União deve restituir contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda sobre pensão alimentícia

A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a União a devolver a uma contribuinte os valores pagos indevidamente de imposto de renda sobre a pensão alimentícia paga pelo ex-marido aos dois filhos, nos últimos cinco anos.  A sentença está fundamentada no voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli em ação direta de inconstitucionalidade na qual o ...

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu na última sexta-feira (3) que o imposto de renda não deve incidir sobre a pensão alimentícia. Por 8 votos a favor e 3 contra, o Plenário da corte entendeu que a pensão já é tributada da renda de quem paga o benefício, e que o valor não representa renda ou provento de qualquer natureza para quem a recebe. A açã ...

Diretor nacional do IBDFAM comenta a adoção à brasileira

O advogado Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, concedeu entrevista ao portal Nexo sobre adoção à brasileira. Leia a entrevista na íntegra. ...

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu na última sexta-feira (3) que o imposto de renda não deve incidir sobre a pensão alimentícia. Por 8 votos a favor e 3 contra, o Plenário da corte entendeu que a pensão já é tributada da renda de quem paga o benefício, e que o valor não representa renda ou provento de qualquer natureza para quem a recebe. A ação fo ...

STF decide que não deve incidir Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que não deve incidir Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A ação analisada pelos ministros foi protocolada no STF pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Leia a matéria na íntegra. ...

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do Imposto de Renda – IR sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Dir ...