O órgão solicita que a União não seja responsabilizada ou obrigada a fazer qualquer restituição de forma retroativa - valendo apenas para o período posterior à decisão da Justiça. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.422), estima que o impacto retroativo é superior a R$ 6 bilhões por ano. 

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