IBDFAM na Mídia
13/07/2015
"Restrições da Lei de Mediação atrapalham sua aplicação no Direito de Família"
A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), sancionada no final de junho pela presidente Dilma Rousseff, diz que pode ser objeto de mediação o conflito que envolve direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. No entanto, exige homologação em juízo do consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis — aquele do qual o titular nã ...
13/07/2015
MPE realizará audiência sobre infância e adolescência
Sabendo da importância de se debater sobre a redução da maioridade penal, a ESMP e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência, em parceria com a OAB/SE, IBDFAM, Fundação Renascer, SEIDH e SEED, realizarão no dia 28 de julho, na Sede do MP/SE, das 7h às 12h, uma audiência pública com o tema “Implantação do SINASE (Sistema Nacional ...
13/07/2015
ECA ainda precisa ser efetivamente aplicado
A sanção do ECA, há 25 anos, foi considerada uma marco na proteção da criança e do adolescente. Em celebração a data, ouvimos especialistas sobre a atualidade da norma e suas eventuais falhas. Para eles, ao diploma não cabem críticas e o que realmente falta é sua efetiva aplicação. A promotora de Justiça Paola Domingues, coordenadora do Centro de ...
07/07/2015
Grupo de Trabalho debaterá conteúdo dos cursos de mediação
Foi publicada na quinta-feira (25/06), pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Portaria 64, instituindo o Grupo de Trabalho para debater e adequar os conteúdos dos cursos de mediação ofertados pelo CNJ ao Novo Código de Processo Civil (CPC). O Grupo de Trabalho terá um prazo de 30 dias para apresentar um relatório final. O CPC definiu como obrigatória para mediado ...
27/06/2015
Guarda compartilhada ainda é desafio para pais, MP e Justiça
Depois de seis meses da sanção da Lei Federal 13.058, que tornou obrigatória a guarda compartilhada dos filhos, o regime de responsabilidade civil conjunta sobre os menores de idade ainda está longe de ser uma regra ou de obter consenso. Na prática, o texto publicado em 22 de dezembro do ano passado passou a ser considerado nas decisões judiciais, mas especialistas em direito de família, promotor ...
22/06/2015
Promotoras de Justiça participam do 3º Fórum Estadual da Adoção
A Promotora de Justiça da Infância e da Juventude – Articulação e Proteção de Porto Alegre Cinara Vianna Dutra Braga e a Promotora de Justiça de Farroupilha Claudia Formolo Hendler Balbinot participaram, neste sábado, 20, do 3º Fórum Estadual da Adoção, realizado pelo Instituto Amigos de Lucas, no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. Elas compuseram ...
24/06/2015
Município de Bandeirante compromete-se com MPSC a criar programa de acolhimento familiar
A Prefeitura de Bandeirante se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a criar e a regulamentar, em 10 meses, o programa de acolhimento familiar no município. O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, ...
12/06/2015
MP participará de mutirão na “Semana Nacional de Júris de Feminicídio”
Promotores de Justiça que atuam no Tribunal do Júri foram convidados na tarde de hoje, dia 12, a participar de uma estratégia nacional que pretende realizar o máximo de julgamentos de casos envolvendo feminicídio entre os próximos dias 03 e 07 de agosto: a 'Semana Nacional de Júris de Feminicídio'. O MP aderiu ao projeto 'Justiça pela Paz em Casa', criado e coordenad ...
21/06/2015
Resistência de pais e juízes trava guarda compartilhada de crianças
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02/04/2015
Falta de lei específica causa divergências em programa de apadrinhamento afetivo
A luta de um casal para recuperar relação de afeto com um menino de três anos — laço rompido por decisão judicial — mostra que os programas de apadrinhamento afetivo carecem de legislação específica no país. A iniciativa, cujo propósito é oferecer vivência familiar a crianças residentes em casas de acolhimento, ainda está sujeit ...