Lei da Guarda Compartilhada completa um ano, mas ainda é ignorada

No dia 23 de dezembro de 2014 entrou em vigor a Lei 13.058, que transformou a guarda compartilhada em regra no país. A ideia de assegurar a guarda compartilhada mesmo sem acordo entre os pais tem como foco garantir uma divisão equilibrada do tempo de convivência com cada um dos pais, possibilitando a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Para especialistas consultados pela revista Consultor Jurídi ...

Socorro Lapenda critica retrocesso na proteção das famílias imposto pelo Legislativo

Muito se tem debatido a respeito da família, a partir da Constituição Brasileira de 1988. Na constante tentativa de sua denominação, passou a ser redefinida e ampliada no sentido de admitir formas e configurações distintas, com valores mais humanos, plurais e igualitários. Sua estrutura, antes estritamente patriarcal e hierarquizada, passou a ceder lugar à prevalência do indiv ...

Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é questionada no STF

A incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é incompatível com a ordem constitucional. A tese é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência do imposto nas obrigações alimentares. O relator da ...

Programa Artigo 5º - Abandono afetivo

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Conciliação e mediação são tema de palestra para juízes aposentados

Desembargadores e juízes aposentados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) assistiram palestra proferida pela vice-presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, na sexta-feira (4/12). A juíza preside o Núcleo Perm ...

Direito das famílias

Modificaram-se os arranjos familiares. Leituras da família contemporânea, formatadas no modelo nuclear e patriarcal, preenchiam os interesses de uma dada época e não mais se sustentam. A família nuclear, como célula básica da sociedade moderna, deixou de existir. As figuras parentais, principalmente a mãe, já que a do pai já detinha esse poder, passaram a ter projetos existenc ...

Estado laico é conquista de todos e das famílias

Durante quase 400 anos, desde o início da colonização portuguesa até o advento da República, o Estado e a Igreja Católica integravam a ordem política brasileira. A Constituição imperial de 1824, apesar de sua inspiração iluminista e liberal, estabeleceu em seu artigo 5º: “A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a re ...

Pesquisa da UFRJ traça o drama da maternidade atrás das grades

RIO — Cláudia (nome fictício) tem 21 anos, dois filhos e só cursou até o 4º ano do ...

FAT promove Jornada Científica de Direito e I Café das Famílias de Feira de Santana

Começou no dia  25 e seguiu até quinta-feira (26) a II Jornada Científica do curso de Direito da FAT e o I Café das Famílias de Feira de Santana. Espaço para divulgação da produção científica dos professores e estudantes do curso, a Jornada e o Café contarão com palestras, mesas redondas e lançamento de livros. Um dos principais convidados ser ...

Cobrança de IR sobre pensão alimentícia é contestada no STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (25), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.422) com o objetivo de suspender e derrubar a cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, diante dos “princípios, expressos e não expressos, do mínimo existencial” constantes da Carta de 1988, assim como da Emend ...