Veja como funcionam as novas regras sobre guarda de filhos

...

25 anos do ECA: o que precisa ser melhorado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acaba de completar 25 anos marcados por muitas conquistas, mas também por diversas questões que não conseguiu resolver. Apesar de ser um importante marco jurídico e uma legislação considerada avançada para época, o ECA ainda não conseguiu concluir importantes missões a que se propôs. Para Bruna Nunes, ...

Ato no Rio protesta contra exclusão de união homoafetiva do Estatuto da Família

O menor A.H.R., que tem 14 anos e foi adotado por um casal homoafetivo quando tinha 5 anos participou, hoje (13), na sede da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil da (OAB/RJ), no centro da capital fluminense, de ato público contra o Estatuto da Família, contido  no projeto de lei nº 6.583/13, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A.H.R nasc ...

"Restrições da Lei de Mediação atrapalham sua aplicação no Direito de Família"

A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), sancionada no final de junho pela presidente Dilma Rousseff, diz que pode ser objeto de mediação o conflito que envolve direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. No entanto, exige homologação em juízo do consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis — aquele do qual o titular nã ...

MPE realizará audiência sobre infância e adolescência

Sabendo da importância de se debater sobre a redução da maioridade penal, a ESMP e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência, em parceria com a OAB/SE, IBDFAM, Fundação Renascer, SEIDH e SEED, realizarão no dia 28 de julho, na Sede do MP/SE, das 7h às 12h, uma audiência pública com o tema “Implantação do SINASE (Sistema Nacional ...

ECA ainda precisa ser efetivamente aplicado

A sanção do ECA, há 25 anos, foi considerada uma marco na proteção da criança e do adolescente. Em celebração a data, ouvimos especialistas sobre a atualidade da norma e suas eventuais falhas. Para eles, ao diploma não cabem críticas e o que realmente falta é sua efetiva aplicação. A promotora de Justiça Paola Domingues, coordenadora do Centro de ...

Grupo de Trabalho debaterá conteúdo dos cursos de mediação

Foi publicada na quinta-feira (25/06), pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Portaria 64, instituindo o Grupo de Trabalho para debater e adequar os conteúdos dos cursos de mediação ofertados pelo CNJ ao Novo Código de Processo Civil (CPC). O Grupo de Trabalho terá um prazo de 30 dias para apresentar um relatório final. O CPC definiu como obrigatória para mediado ...

Guarda compartilhada ainda é desafio para pais, MP e Justiça

Depois de seis meses da sanção da Lei Federal 13.058, que tornou obrigatória a guarda compartilhada dos filhos, o regime de responsabilidade civil conjunta sobre os menores de idade ainda está longe de ser uma regra ou de obter consenso. Na prática, o texto publicado em 22 de dezembro do ano passado passou a ser considerado nas decisões judiciais, mas especialistas em direito de família, promotor ...

Promotoras de Justiça participam do 3º Fórum Estadual da Adoção

A Promotora de Justiça da Infância e da Juventude – Articulação e Proteção de Porto Alegre Cinara Vianna Dutra Braga e a Promotora de Justiça de Farroupilha Claudia Formolo Hendler Balbinot participaram, neste sábado, 20, do 3º Fórum Estadual da Adoção, realizado pelo Instituto Amigos de Lucas, no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. Elas compuseram ...

Município de Bandeirante compromete-se com MPSC a criar programa de acolhimento familiar

A Prefeitura de Bandeirante se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a criar e a regulamentar, em 10 meses, o programa de acolhimento familiar no município. O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, ...