No AP, inadimplência de pensão alimentícia chega a 60%, diz juíza

A inadimplência total ou parcial dos processos de pensão alimentícia em Macapá chega a atingir 60% dos casos, de acordo com dados da 2ª Vara de Família da capital. O alto número, segundo a juíza titular Elayne Cantuária, motivou a aplicação de uma medida até então inédita no Amapá, a inclusão do responsável devedor nos cadastros d ...

As diferenças entre união estável e “namoro qualificado”

Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência pelo período que for. Em análise do recurso de um homem que, depois da separação, fora condenado a ...

Veja como funcionam as novas regras sobre guarda de filhos

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25 anos do ECA: o que precisa ser melhorado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acaba de completar 25 anos marcados por muitas conquistas, mas também por diversas questões que não conseguiu resolver. Apesar de ser um importante marco jurídico e uma legislação considerada avançada para época, o ECA ainda não conseguiu concluir importantes missões a que se propôs. Para Bruna Nunes, ...

Ato no Rio protesta contra exclusão de união homoafetiva do Estatuto da Família

O menor A.H.R., que tem 14 anos e foi adotado por um casal homoafetivo quando tinha 5 anos participou, hoje (13), na sede da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil da (OAB/RJ), no centro da capital fluminense, de ato público contra o Estatuto da Família, contido  no projeto de lei nº 6.583/13, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A.H.R nasc ...

"Restrições da Lei de Mediação atrapalham sua aplicação no Direito de Família"

A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), sancionada no final de junho pela presidente Dilma Rousseff, diz que pode ser objeto de mediação o conflito que envolve direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. No entanto, exige homologação em juízo do consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis — aquele do qual o titular nã ...

MPE realizará audiência sobre infância e adolescência

Sabendo da importância de se debater sobre a redução da maioridade penal, a ESMP e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência, em parceria com a OAB/SE, IBDFAM, Fundação Renascer, SEIDH e SEED, realizarão no dia 28 de julho, na Sede do MP/SE, das 7h às 12h, uma audiência pública com o tema “Implantação do SINASE (Sistema Nacional ...

ECA ainda precisa ser efetivamente aplicado

A sanção do ECA, há 25 anos, foi considerada uma marco na proteção da criança e do adolescente. Em celebração a data, ouvimos especialistas sobre a atualidade da norma e suas eventuais falhas. Para eles, ao diploma não cabem críticas e o que realmente falta é sua efetiva aplicação. A promotora de Justiça Paola Domingues, coordenadora do Centro de ...

Grupo de Trabalho debaterá conteúdo dos cursos de mediação

Foi publicada na quinta-feira (25/06), pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Portaria 64, instituindo o Grupo de Trabalho para debater e adequar os conteúdos dos cursos de mediação ofertados pelo CNJ ao Novo Código de Processo Civil (CPC). O Grupo de Trabalho terá um prazo de 30 dias para apresentar um relatório final. O CPC definiu como obrigatória para mediado ...

Guarda compartilhada ainda é desafio para pais, MP e Justiça

Depois de seis meses da sanção da Lei Federal 13.058, que tornou obrigatória a guarda compartilhada dos filhos, o regime de responsabilidade civil conjunta sobre os menores de idade ainda está longe de ser uma regra ou de obter consenso. Na prática, o texto publicado em 22 de dezembro do ano passado passou a ser considerado nas decisões judiciais, mas especialistas em direito de família, promotor ...