A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma de garantia do mínimo existencial Autor: Conrado Paulino da Rosa A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma de garantia do mínimo existencial   Conrado Paulino da Rosa1   Sumário: 1. Introdução; 2. Das características da obrigação alimentar; 3. Da legislação tributária e o mérito da ADI 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Famíli ...

Lições de Joelma e Chimbinha Autor: Maria Luiza Póvoa Cruz Disputa pela guarda dos filhos, denúncias de violência, conflito pelo patrimônio. Indo para além das notícias publicadas na mídia, o divórcio de Joelma e Chimbinha tem muitas nuances importantes do ponto de vista do Direito de Família. O caso retrata comportamentos não recomendados e que, por si só, geram consequências negativas acompanhadas por uma plateia atenta. O div& ...

Estado laico é conquista de todos e das famílias Autor: Paulo Lôbo Durante quase 400 anos, desde o início da colonização portuguesa até o advento da República, o Estado e a Igreja Católica integravam a ordem política brasileira. A Constituição imperial de 1824, apesar de sua inspiração iluminista e liberal, estabeleceu em seu artigo 5º: “A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a re ...

Limites do Direito devem garantir autonomia privada sem ceder a moralismo Autor: Rodrigo da Cunha Pereira* A família mudou tanto nas últimas décadas, que chegam a dizer que ela está em desordem. Em vários momentos históricos como a introdução da lei do divórcio no Brasil (1977), chegaram mesmo a proclamar o seu fim. Ainda bem que a família mudou e está sempre em mutação e transcende sua própria historicidade. Hoje ela está melhor, mais viva, mais ...

Reprodução assistida ganha Provimento Autor: Jones Figueirêdo Alves Recentemente, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 2.121/2.015, de 16 de julho, especificando novas normas éticas para o emprego das técnicas de reprodução assistida, como as de (i) permitir exceções ao limite da idade máxima de gestação de RHA estabelecido aos cinquenta anos, admitidas por fundamentos científicos e sem os riscos graves de s ...

O tratamento diferenciado da sucessão do cônjuge e do companheiro no código civil e seus graves problemas. Autor: Flávio Tartuce   O TRATAMENTO DIFERENCIADO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL E SEUS GRAVES PROBLEMAS. A NECESSIDADE IMEDIATA DE UMA REFORMA LEGISLATIVA.   Flávio Tartuce1     Com vigência desde janeiro de 2003, o Código Civil de 2002 completará em breve 13 anos de aplicação no País. Entre inovações, avanços e tran ...

A “redemocratização” do papel da família e do estado na busca da “desdemocratização” da criminalidade infanto – adolescente Autor: Daniela Costa Queiróz Medeiros A “REDEMOCRATIZAÇÃO” DO PAPEL DA FAMÍLIA E DO ESTADO NA BUSCA DA “DESDEMOCRATIZAÇÃO” DA CRIMINALIDADE INFANTO – ADOLESCENTE   THE "DEMOCRATIZATION" OF THE ROLE OF THE FAMILY AND THE STATE IN PURSUIT OF "DESDEMOCRATIZAÇÃO" THE CHILDISH CRIME - TEENAGER   Daniela Costa Queiróz Medeiros1     Resumo: Este art ...

Novo CPC não recriou ou restaurou a separação judicial Autor: Paulo Lôbo Em 2010, com a Emenda Constitucional 66, foram removidos os últimos obstáculos para realização direta do divórcio judicial ou extrajudicial, no Brasil: as exigências de prévia separação judicial ou prévia separação de fato mínima de dois anos. Essa interpretação, que se tornou dominante, deve orientar a aplicação do CPC de 2015, ...

A cobrança dos alimentos no novo CPC Autor: Maria Berenice Dias Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015), em vias de entrar em vigor, parece ter se olvidado da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento. De forma para l&aa ...

Invisibilidade em xeque Autor: Rodrigo da Cunha Pereira A legislação brasileira tal como está, e ao contrário do que muitos pensam, é incentivadora de relações familiares simultâneas. Sim, pois se não há responsabilidade e responsabilização em dividir patrimônio ou pagar pensão alimentícia, ou previdenciária, para quem estabeleceu uma família paralela, estamos incentivando e premiando ...