Por que devo fazer o inventário?

Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti -Advogada na área de Direito de Família – Sucessão -Notarial e Registral, pós-graduada em Direito Processual, Direito Notarial e Registral (fabiolacavalcanti.adv@gmail.com). Autora de artigos jurídicos publicados em livros e em sites jurídicos.   O Direito das Sucessões surge quando alguém morre, isto é, decor ...

A mediação transformativa na composição de conflitos familiares: perspectivas a partir do Direito de Família Mínimo e dos Direitos Humanos

Jessica Terezinha do Carmo Carvalho[1]   RESUMO: O estudo tem por objetivo abordar a mediação na composição de conflitos familiares. Por isso, traz à baila a existência dos conflitos e trata da mediação na modalidade transformativa como um método adequado a composição. A mediação, a priori, versa em casos em que há vínculos anterior ...

Mães e ou pais divorciados, o direito de obter informações escolares relativas aos filhos

Início de ano, época de volta as aulas presenciais, período que gera muita expectativa em crianças, adolescentes, respectivas famílias e em todos os profissionais que integram os corpos docentes e as funções administrativas de todas as escolas do país. Em relação às famílias, pais e/ou mães têm o dever legal de efetuar a matrícula de seus filhos na escola, seja ela pública ou privada, a partir do momento que os rebentos atinja ...

Direito das Famílias, Tomada de Decisão Apoiada (TDA), Curatela e Tutela em breves análises jurídicas

 A Tomada de Decisão Apoiada foi incluída no Código Civil pela Lei 13.146/15 e é considerada um processo pelo qual a pessoa portadora de deficiência tem a possibilidade de indicar duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que desfrutem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos de sua vida civil e que lhe forneça também ...

Da impossibilidade de reconhecimento da multiparentalidade em casos de adoção prévia

Inaplicabilidade da tese do Tema 622, julgado pelo STF.   Com enorme impacto para a teoria e prática, o STF julgou, no ano de 2016, a repercussão geral relativa à parentalidade socioafetiva. Conforme a tese firmada, "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, co ...

Reconhecimento de paternidade socioafetiva com guarda e regulamentação de visitas

Trata-se de demanda em que o Autor é padrinho de batismo da menor com 10 anos de idade, a infante desde sua tenra idade com um ano e dois meses esteve sob a posse e guarda fática do Autor e sua esposa. Em dezembro de 2020 o genitor da infante faleceu. A criança costumava visitar a mãe periodicamente, sendo levada e buscada pelo Autor, seu padrinho. O Autor e sua esposa sempre deram todo suporte, amor, carinho, educação, oferecendo a inf ...

A (im)penhorabilidade do bem de família e o direito à moradia

  Marcelo Silva Piardi[1]     RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo acerca da possibilidade ou impossibilidade da penhora recair sobre o bem de família, sob a ótica do direito fundamental à moradia. Busca-se, tendo em vista a unidade da Constituição da República, estabelecer um norte entre as cobranças de dívidas pelos credores, que fazem uso do ins ...

Pensão alimentícia retroativa – a responsabilidade do dever de pagar

      Resumo:   O presente artigo aborda – por meio de pesquisa do estudo do caso – a problemática envolvendo a responsabilidade do pagamento da pensão alimentícia visando a melhor relação entre os genitores, possibilitando o entendimento dos direitos fundamentais no Direito de Família. Este artigo propõe esclarecimentos para o bom convívio familia ...

É possível proceder ao inventário extrajudicial com herdeiro incapaz?

                                                                         Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti*     O presente trabalho tem como ponto central estudar o inventário extrajudicial com herdeiro incap ...

Breve retrospecto de alguns acontecimentos no Brasil e o seguro

Resolvi escrever nesta última semana deste ano de 2021 sobre fatos passados relacionados tanto à vida como com a história contemporânea do seguro em sentido lato. Para isso valho-me, fundamentalmente, de três volumes – 3º, 4º e 6º - intitulados ARQUIVOS. O Senado na História do Brasil. O volume 3º relata o sistema público imperial que nunca conseguiu implementar um reg ...