O direito real de habitação do cônjuge supérstite e o desfazimento do condomínio entre os herdeiros: a primazia da dignidade humana no Direito de Família e das Sucessões

CUNHA[1], Leandro Barbosa da.   RESUMO:O presente texto tem por escopo analisar os conflitos sucessórios que podem ocorrer entre a propriedade dos herdeiros sobre o único imóvel a inventariar e o direito real de habitação conferido em favor do cônjuge ou companheiro sobreviventes,visando a averiguar se deve ter preponderância a extinção do condomínio dos sucessores por ...

A volta do casamento de fato

  Marina Borges Augusto [1]   Resumo: Há inúmeros estudiosos que atestam a repetição histórica da humanidade. Tal fenômeno é facilmente perceptível pelas interações sociais, incluindo as relações familiares, bem como a própria forma para se constituir uma família. O ordenamento jurídico brasileiro, no passado, recha&cce ...

A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista

  Jones Figueirêdo Alves   Introdução. Em webinário de lançamento (30.09.21) da “Revista do Advogado”, de n. 151 (set/2021), com  estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora da revista), homenageou o saudoso j ...

Efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio

  Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente do IBDFAM   Há duas verdades para lá de consagradas: a sentença que decreta o divórcio dispõe de eficácia constitutiva negativa e produz efeito a partir do seu trânsito em julgado; a separação de fato faz cessar os deveres do casamento e a comunicabilidade patrimonial. A primeira é um dos maiores do ...

Como os cartórios brasileiros –Tabelionato de Notas e Registro Civil – podem resolver, a nível internacional, por meio Ata Notarial e a consulta na Central do Registro Civil o problema enfrentado pelos Canais de Denúncia no combate a pornografia infantil:

Carolina Christofoletti Thomas Nosch Gonçalves     “Uma hora. Isto é tudo que leva para remover, após a resposta à sua denúncia, as imagens da vítima”. Estampada em letras garrafais na página principal do que se constituiu hoje, internacionalmente, como um dos maiores canais de denúncia de pornografia infantil[1] em termos de volume mundial, a Internet Watch F ...

Impossibilidade de Alteração do CPC por meio de MP

Voltaire Marensi Paulo Henrique Cremoneze     A Lei nº14.195, de 26 de agosto de 2021, fruto da conversão de Medida Provisória, alterou muitas regras extravagantes do nosso ordenamento jurídico, mas não poderia, de modo algum, ter alterado algumas do nosso Código Civil no que concerne ao instituto da prescrição, assim como vários dispositivos do Código de Proc ...

Direito, bichinhos de estimação e famílias multiespécie em breves considerações jurídicas

Kelly Moura Oliveira Lisita.Advogada.Membro da Comissão de Direito de Família  e Sucessões da OAB GO.DoCente Universitária.Tutora em EAD.     O Direito das Famílias abraça a denominada família multiespécie, ou seja, a família formada por pessoas e seus animais de estimação, que são denominados inclusive de “filhos de quatro patinhas&rd ...

O contrato de namoro e o ordenamento jurídico brasileiro

Clarissa de Castro Pinto Manhães, advogada, sócia do escritório Beserra, Manhães Advogados Associados, pôs graduada em direito civil e empresarial por Damásio Educacional e pós-graduanda em direito Civil por USP/AASP RESUMO    Devido a evolução da sociedade, com enfoque nas relações interpessoais, o ordenamento jurídico vem tendo que se adequar as ...

Boa- Fé das Partes e Direito ao Reembolso do Segurado no Seguro de RC

  Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.     No Recurso Especial nº 160404048-RS, recentemente julgado, aMinistra Relatora,Fátima Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, entendeu que o segurado, beneficiário de seguro de responsabilidade civil, que realiza, sem anuência da seguradora, acordo judicial com terceiro – ví ...

A Inconstitucionalidade da MP que limita os objetivos do Marco Civil da Internet

Patrícia Corrêa Sanches   Presidente da Comissão Nacional de  Família e Tecnologia do IBDFAM     No dia 06 de setembro de 2021, foi editada a MP 1.068/21, que dispõe sobre o uso das redes sociais, alterando a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O Marco Civil da Internet é uma lei que tem por fundamento a liberdade de expressão como direito fundamental, e te ...