Aspectos processuais da lei alimentos gravídicos

   O objetivo do presente artigo limita-se a discutir os principais aspectos da Lei n. 11.804/2008, a chamada “Lei de Alimentos Gravídicos”, assim como as dificuldades encontradas para a sua regular aplicação pelos profissionais do Direito.   1. Introdução               A questão da fixação de aliment ...

O réquiem dos contratos de namoro e a possibilidade da instituição da cláusula darwiniana

  “        Damo-nos tão bem um com o outro na companhia de tudo, que nunca pensamos um no outro. Vivemos juntos os dois, com um acordo íntimo, como a mão direita e a esquerda. (Fernando Pessoa, poemas de Alberto Caeiro, O guardador de rebanhos, Poesia Portuguesa. Tutikian, Jane, 1952- II. Título. III. Série)”   Resumo – O presente artigo dem ...

A eficácia da lei 12.318 de 2010

 RESUMO   Compulsando o contexto social, percebe-se que a conjuntura familiar, nos últimos tempos, sofreu alterações abruptas, de modo que a legislação adequou-se, com o intuito de agasalhar as necessidades da sociedade. Diante disso, o artigo científico em apreço traz à baila, de forma sucinta e objetiva, apontamentos sobre a entidade familiar, discutindo, inclusive, as suas nov ...

Quer casar comigo?

  Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM www.estatutodiversidadesexual.com.br www.direitohomoafetivo.com.br www.mariaberenice.com.br www.mbdias.com.br      Com certeza não há quem não sonhe em ouvir esta frase. A ideia de que a vida aos pares é o espaço de absoluta felicidade faz com que, desde muito cedo, todos - principalmente as meninas - sejam incentivad ...

Finalmente o casamento civil

                                               Felizmente, ao contrário do que considera a militância, o Segmento LGBT tem conseguido significativos progressos na conquista de seus direitos, ainda que lentamente.&n ...

Efeitos jurídicos e psicológicos da devolução de crianças adotadas

  Efeitos jurídicos e psicológicos da devolução de crianças adotadas [1]     Camila Edith da Silva[2]   RESUMO: Opresente estudo tem por finalidade analisar os efeitos jurídicos e psicológicos da devolução das crianças ou adolescentes adotados, visando demonstrar o cabimento e a importância da reparação dos danos morais causados, o ...

Os maus-tratos aos animais e a suas implicações no Direito das Famílias

  Marianna Chaves[1]     A compaixão pelos animais 
está intimamente ligada a bondade de caráter, 
         e quem é cruel com os animais não pode ser um bom homem.   Arthur Schopenhauer     SUMÁRIO: Introdução. 1. Casos notórios no Brasil 2. Legislação aplicável aos maus- ...

Bulling, responsabilidade dos pais ou professores?

  Bulling, responsabilidade dos pais ou professores?               Ana Katarina Nascimento de Azevedo             Graduação em Direito, Professora da Secretaria Municipal de Educação de Natal/RN, Professora da Secretaria Estadual do Rio Grande do Norte.   Ana Ketsia Barreto de Medeiros Pinh ...

A maternidade limitada

A maternidade possível por técnicas de reprodução medicamente assistida fica, a partir de agora, limitada aos cinquenta anos, nos termos da Resolução nº 2.013/13, do Conselho Federal de Medicina, publicada ontem (10.05.13) no Diário Oficial da União. Acontece em plena vizinhança ao “Dia das Mães”. A nova Resolução estabelece normas éticas ...

Citação postal nas demandas de fixação e de execução de alimentos

  Edgard Borba Fróes Neto[1]     1.    RESUMO Tendo em vista a nova ordem jurídica, a obrigação alimentar deve ser analisada em razão dos valores principiológicos esculpidos na Constituição Federal, notadamente a dignidade humana, a solidariedade social e a boa-fé objetiva. Visando, portanto, a devida adequação à era da constituc ...