Especialistas questionam capacidade civil prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A norma trouxe inovações no campo das relações familiares ao modificar as regras sobre capacidade civil, reformulando o racio ...

Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD

Recebeu uma doação ou uma herança? Então você terá que pagar o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas peculiaridades na cobrança. O ITCMD é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária o ...

População poderá acessar informações de cartórios de registro de títulos

CNJ já instituiu regras para utilização do sistema eletrônico de compartilhamento Publicado em março, o Provimento nº 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em todo o País, dos dados e informações dos cartórios de registro de tít ...

CNMP pretende combater a alienação parental

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu, em 5 de abril, Recomendação que dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à Alienação Parental. Para a procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Maciel, vice-president ...

Cooperação Jurídica Internacional e Convenções garantem efetividade da justiça entre nações

A cooperação jurídica internacional é uma maneira formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento. O CPC/2015 trouxe inovações relevantes para o cotidiano dos indivíduos em situações transfronteiriças e dedicou um capítulo inteiro à cooperação j ...

Para concessão de pensão por morte, união estável não precisa ser declarada judicialmente

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é possível o reconhecimento de união estável entre um homem casado, que esteja comprovadamente separado de fato (e não de direito), com sua companheira. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Contas da União (TCU) negar registro de pensão por morte à companheira de um homem que estava sep ...

Termo guarda não é adequado

Assim como o Direito de Família evolui e se adapta às mudanças culturais que acontecem nas famílias, certas nomenclaturas mudam e substituem antigas ideias e conceitos. A adoção de novas expressões reflete o avanço doutrinário no Direito das Famílias. Foi assim com o termo concubinato, substituído por relações simultâneas. E com o termo homossexua ...

Dicionário reformula conceito de família

Iniciativa pioneira traz conceito sem preconceito ou limitações elaborado a partir de sugestões de internautas "Núcleo social de pessoas unidas por laços afetivos, que geralmente compartilham o mesmo espaço e mantêm entre si uma relação solidária". Esse é o conceito da palavra família segundo o Dicionário Houaiss. A nova definiç&atil ...

No Rio de Janeiro, 'Quero Uma Família' auxilia candidatos habilitados e crianças e adolescentes aptos à adoção

Iniciativa do Ministério Público é pioneira Facilitar o encontro entre pessoas que querem filhos e crianças e adolescentes em condições de serem adotados. Essa é a função do projeto “Quero Uma Família”, uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A medida contempla um sistema de busca ativa acessível aos habilita ...

Congresso discute Direito de Família e Processo Civil em Roraima

Está acontecendo a 8ª edição do Congresso Jurídico de Roraima. O evento tem como tema Direito de Família e Processo Civil.  A programação completa inclui nove palestras e debates sobre assuntos atuais envolvendo a temática. O evento é uma iniciativa do Centro Universitário Estácio da Amazônia e pelo Centro de Estudos Jurídicos de Roraima (Cejur ...