Código de Processo Civil 2015 sinaliza o início de um novo tempo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar, até amanhã, dia 3, por meio de sessão plenária virtual, a data de início de vigência do Código de Processo Civil 2015. O CPC traz uma legislação atualizada com o seu tempo, prevendo princípios e técnicas mais adequadas aos processos judiciais. Para o advogado Ricardo Lucas Calderón, diretor nacional do ...

Chile proíbe cirurgias de “normalização” em bebês intersexuais

O Brasil está atrás do Chile. Sem uma legislação específica para tratar dos direitos das pessoas intersexuais, assiste ao país vizinho dá um passo e tanto acerca do assunto quando determina, por iniciativa de seu ministro da Saúde, Jaime Burrows, a proibição de cirurgias de “normalização” em crianças. Assim, estão ampliados os direitos ...

Conselheiros tutelares iniciam capacitação em Belo Horizonte

“Muitos pensam que a família está em desordem, em crise. Muito pelo contrário. A família no século 21 é mais verdadeira e mais autêntica. Existem várias formas de famílias, vocês podem não gostar, não querer, mas vocês têm que respeitar”. Estes são os pilares para entender as novas configurações familiares que o advogad ...

Para evitar adoção à brasileira Justiça destitui mãe do poder familiar

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que destituiu o poder familiar de uma mãe sobre seu filho, recolhido em instituição de abrigamento aos três meses de vida. O histórico da genitora foi levado em conta, uma vez que já perdeu o poder familiar sobre seu primogênito, discute judicialmente o futuro do segundo filho, e agora ten ...

TRF-3 autoriza a penhora de oficina localizada no mesmo terreno da residência de uma família

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) autorizou a penhora de uma oficina, localizada no mesmo terreno onde foi erguido o imóvel residencial do executado, considerado protegido por lei. O TRF-3 entendeu que a impenhorabilidade de bens de família protege a residência, e não estabelecimentos comerciais. Segundo a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do caso, a impenh ...

Carta de advogado do interior de Minas Gerais salva casamento e evita processo de divórcio

Nesta semana, um advogado de São Sebastião do Paraíso (MG) ganhou visibilidade nas redes sociais após compartilhar em seu perfil, no Facebook, uma história bastante atípica. Rafael Gonçalves, 26 anos, revelou que tinha perdido uma cliente, mas por um nobre motivo. Isso porque, ao contrário de apenas orientar um casal sobre os documentos necessários, para dar prosseguimento ao div&oa ...

Juíza do interior catarinense inova ao decidir ação com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Na 1ª Vara Cível da comarca de Tijucas, em Santa Catarina, a juíza Joana Ribeiro, membro do IBDFAM, aplicou inovações do recém-vigente Estatuto da Pessoa com Deficiência para proferir sentença em que nomeou uma mulher para exercer a curatela do marido, acometido por uma doença que o incapacita para determinados atos da vida civil. A decisão está entre as primeiras do pa&i ...

TJSC reconhece que doença não revoga prisão, tampouco justifica inadimplência de alimentos

A 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou habeas corpus impetrado em favor de um homem, preso por 30 dias em razão de dívida de alimentos. O principal argumento da defesa foi o quadro de saúde do réu, acometido de cirrose hepática, cujo tratamento insuficiente no cárcere só agrava seu estado. Em alternativa ao pleito pela liberdade, foi pen ...

Em caso de necessidade, filho e ex-mulher têm que amparar genitor

Uma mulher e seu filho terão que pagar pensão alimentícia ao pai e ex-marido, que tem problemas de saúde. A verba foi fixada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos dos alimentantes. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No pedido de pensão, o homem, que tem mais de sessenta a ...

STJ decide que registro civil de filha pode ser alterado após casamento dos pais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o matrimônio celebrado após o nascimento da filha do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil da menina para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão foi firmada com base em ação que pedia a retificação de registro da menor, nascida em 2003, cujos pais s&o ...