TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que concede herança para viúva

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos de um testamento particular, escrito de próprio punho, por um homem, agora falecido, para a esposa, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil. Dentro do livre convencimento atribuído ao juiz e à Câmara, ambos vislumbraram carga de provas fortes o suficiente para declará-lo leg& ...

TJGO determina que netos têm direito a indenização por morte de avô

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a CLK Vieira Transportes indenize em R$ 60 mil a família de um idoso, que morreu em um acidente provocado por um dos veículos da empresa. Mesmo mantendo a condenação proferida em primeira instância, o colegiado reformou o veredicto para ampliar a verba dos danos morais, antes arbitrados em R$ 50 mil, e, ainda, incluir como benefici&aacut ...

IBDFAM, AASP e ENA promovem curso de Direito de Família e Sucessões

O  IBDFAM a  Associação  dos  Advogados de  São  Paulo  –  AASP  e  a  Escola Nacional da Advocacia – ENA, promoverão curso de extensão sobre "A prática da advocacia em Direito de Família e Sucessões”. O curso, online, terá duração de 90 horas-aula, com previsão de  realizaç ...

Para especialista, decisão espanta insegurança jurídica sobre sucessão do cônjuge na separação convencional

STJ decidiu que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre,  em regime de separação convencional, com descendentes É  praticamente consenso entre os autores de Direito  das  Sucessões  que o cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens concorre com os descendentes do autor da herança. A afirmação &eac ...

Vice-presidente do IBDFAM representará o Brasil em evento sobre direitos LGBT na Noruega

Para marcar a semana do orgulho LGBT, a Embaixada do Canadá na Noruega, em cooperação com a LLH (Liga Norueguesa de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) vai realizar, no dia 21 de junho, em Oslo, seminário sobre os direitos LGBT. A Embaixada do  Brasil, que  compõe a  organização do evento, convidou a advogada Maria Berenice  Dias,  vice-presidente&nb ...

STJ determina que pensão por morte no trânsito seja transmitida aos herdeiros do causador do acidente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, cuja vítima faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), baseado no artigo 402 do Có ...

IBDFAM sugere padronização de reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva

Alguns Estados já expediram provimetos regulamentando o procedimento Nesta segunda-feira, dia 15, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugerindo a edição de provimento para normatizar o reconhecimento voluntário da paretalidade socioafetiva perante os oficiais de Registro Civil. De acordo com o documento, “não ...

IBDFAM participa de reunião no CNJ sobre a formação e cadastro de mediadores

Nesta terça-feira, dia 9, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma reunião de trabalho com a finalidade de promover a efetivação das disposições inseridas pelo advento do Novo Código de Processo Civil, referentes ao requisito capacitação mínima e à criação do Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores.  Participaram da reuni&at ...

Artigo: Desrespeitar diferentes formas de família não é cristão nem ético

  A nostalgia das antigas utopias, da família ideal e patriarcal, as noções de esquerda e direita, gradativamente vêm sendo substituídas pelas noções de público e privado. Por isto a relação das pessoas com a pátria se inverteu: não são mais as pessoas que devem servi-la ou sacrificar-se por ela. É a pátria, a nação, que ...

Casos de devolução de crianças adotadas revelam deficiências no sistema e na lei

Na última semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC – determinou que os pais paguem o tratamento psicológico para criança que devolveram para adoção. No caso, o Tribunal negou a pretensão de um casal de desvencilhar-se da obrigação de pagar tratamento psicológico/psiquiátrico a uma criança de sete anos, a qual desistiu de adotar. Apesar de ...