IBDFAM e OAB/RO promovem o II Congresso de Direito das Famílias

O II Congresso de Direito das Famílias será realizado de 10 a 12 de setembro, no Teatro Palácio das Artes, em Porto Velho, Rondônia. O objetivo é discutir diversos temas contemporâneos relacionados ao Direito das Famílias, com o enfrentamento de temas polêmicos, de interpretações jurisprudenciais a assuntos ético-morais nas relações conjugais, passando por q ...

88% dos estados têm política de proteção às mulheres

Políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica foram identificadas em 24 das 27 unidades da federação, mostra pesquisa no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados referem-se ao ano de 2014. Quando a análise da pesquisa ficou nas cidades brasileiras, foi constatado que 45,2% dos municípios do País possuíam ...

TJSC retira poder familiar de casal por despreparo absoluto na educação dos filhos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de um casal contra sentença que destituiu o poder familiar sobre dois filhos, um de sete meses e outro de três anos, e os encaminhou para o sistema de adoção oficial. A decisão da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC foi baseada em provas trazidas ao processo, que mostraram a total falta de condições e aptidões do ...

Lei da Alienação Parental completa cinco anos. Especialistas comentam

Nesta quinta-feira, dia 27, a Lei da Alienação Parental completa cinco anos. Nos termos da lei, a alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. A ...

Juiz do TJPB não concede majoração de pensão alimentícia e fixa prazo para o término da concessão do beneficio

O desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) disse, em julgamento de Agravo de Instrumento, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, que marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com moderação, ...

Regime de bens na união estável pode retroagir se assim estiver firmado em contrato

Efeito ex tunc das disposições patrimoniais   No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma mulher em ação de dissolução de união estável contra sentença que admitiu a retroatividade dos efeitos do regime de separação absoluta de ...

CNJ promove reunião para discutir anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças

Na última semana, a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu reunião, na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), para discutir anteprojeto de lei que vai tratar do sequestro de crianças levadas do Brasil ou trazidas para o país ilegalmente. A proposta está em ...

Justiça carioca rejeitou pedido de mulher para anular registro paterno de seus oito irmãos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de uma mulher para anular o registro paterno de seus oito irmãos. A 22ª Câmara Cível do TJRJ entendeu que a filiação socioafetiva constituiu uma relação de fato, portanto deve ser reconhecida e amparada juridicamente. A autora da ação e filha do primeiro casamento de um homem entrou com uma ação p ...

Filha de militar falecido não obtém anulação de termo de renúncia de pensão por morte assinado pelo pai em vida

Neste mês, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) recusou o pedido de filha de um militar falecido do Exército Brasileiro, que pretendia anular termo de renúncia à pensão assinado pelo pai, e a consequente habilitação ao recebimento do benefício.    A decisão foi proferida pelo desembargador federal e relator do caso, ...

Comarca riograndense autoriza reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva

A Comarca de Crissiumal, no Rio Grande do Sul, concedeu o reconhecimento de paternidade socioafetiva de forma extrajudicial a uma família residente na cidade de Palhoça em Santa Catarina. O pai socioafetivo conseguiu registrar a criança como seu filho, mesmo que não houvesse parentesco ou vínculo genético. No registro da criança não consta o nome do pai biológico, apenas o da mã ...