Com medo de perder a pensão, beneficiários do INSS têm receio de casar de novo

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão deixando de oficializar uma nova união, com receio de perder a pensão. Contudo, o INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que tenha se casado de novo, escolher a pensão de maior valor, caso o novo companheiro também venha a falecer. Isso vale tanto para homens quanto para mulhere ...

STJ concede direito à pensão até os 24 anos para filho de militar morto antes de 2001

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou provimento a recurso especial interposto pela União contra decisão que garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão por morte, até completar 24 anos, por ser estudante universitário. A pensão foi instituída em 1993, data do óbito do militar. Segundo a União, até 2001, quando foi editada a Medida Pr ...

Justiça carioca fixa guarda alternada de cachorro após dissolução conjugal

A Segunda Vara de Família do Rio de Janeiro fixou a posse alternada de um buldogue francês Braddock, após a separação de seus donos. Com o rompimento, o cachorro ficará metade do mês com um e a outra metade com o outro. A decisão é de março e pode até gerar ato de busca e apreensão, caso uma das partes não entregue voluntariamente o animal. A decisã ...

X Congresso Brasileiro de Direito de Família

“É tempo e hora de fazer um balanço de mentes e corações comprometidos com a defesa de um olhar lúdico e sensível sobre o que somos e o que sonhamos ser de modo aberto, plural e justo. Tal como o pão vital que deve nutrir todos os dias, as famílias se alimentam de funções e paradoxos que reclamam debates propositivos de interrogação e de ideias aptas a des ...

CCJC aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Antes, havia sid ...

Justiça de Rondônia garante que pai adotivo tenha direito a salário-maternidade

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) decidiu que um pai tem direito à licença e salário-maternidade após ter adotado uma menina de 8 anos. Durante a tramitação do processo de adoção na Justiça de Rondônia, o pai adotivo, de 39 anos, requereu junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por intermédio de seu empregador, o direito ao ...

Justiça determina que bem de família oferecido em garantia por devedor pode ser penhorado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consentiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação de dívida. Os ministros da Terceira Turma do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente ajustou, de forma que o caso foi tratado como exceção frente à jurisprudência consolidada no Tr ...

Nova lei que garante à mãe os mesmos direitos do pai para registrar os filhos entra em vigor

Nesta segunda-feira, 30, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.112, que autoriza à mulher registrar nascimento do filho em igualdade de condições com o homem. A nova lei alterou a Lei dos Registros Públicos, que garantia ao pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias de vida. Somente em caso de omissão ou impedimento do pai, depois desse tempo, a mãe poderia assumir seu lugar e ...

Avó materna fica com guarda de criança por incapacidade dos pais

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, manteve sentença do juiz da Vara de Família, Infância, Juventude e 1ª Cível de Pires do Rio, Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, e determinou a guarda de uma criança à avó materna, devido à falta de “condições psicológicas&r ...

TJSP permite revogação de adoção e a exclusão do sobrenome do pai em registro civil de uma mulher

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aceitou requerimento de uma mulher que pediu o cancelamento de sua adoção e a exclusão do sobrenome do pai, em virtude da inexistência de vínculo afetivo com o pai adotivo. A autora da ação alegou que foi adotada pelo requerido quando tinha quinze anos de idade, e que por diversas situações, que inclui o crime de abu ...