29/04/2015
Convivência de ex-cônjuges no mesmo domicílio não isenta pagamento de pensão alimentícia
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) rejeitou recurso de um alimentante que buscava reformar sentença que o condenou a pagar alimentos à ex-companheira, mesmo que ambos ainda continuem morando na mesma residência. O homem foi condenado, em primeira instância, ao pagamento de alimentos equivalentes a 5% de seu rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. No entanto, ele argumentou q ...
29/04/2015
Projeto ‘Pais por uma hora’ cadastra pessoas para o apadrinhamento de crianças abrigadas
A Justiça de São Paulo criou um projeto-piloto que está cadastrando, selecionando e preparando pessoas que queiram ser “pais por uma hora” de crianças e adolescentes com mais de 10 anos e que possuem poucas chances de conseguir uma família adotiva permanente. Conforme a Vara Central da Criança e do Adolescente de São Paulo, a ideia da iniciativa é proporcionar experiênc ...
24/04/2015
CNJ lança cartilha infantil que aborda divórcio de pais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu uma cartilha lúdica para auxiliar crianças que estejam passando pelo divórcio ou separação de seus pais. O livreto possui uma história em quadrinhos - Turminha do Enzo – Meus pais não moram mais juntos. E agora? - que conta a história de um garoto que passa pela separação de seus pais.Ao longo do enredo, ele vai desc ...
23/04/2015
Entidades e internautas iniciam mobilização para aprovação de Fachin
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai iniciar nesta quinta-feira (23) mobilização nacional da comunidade jurídica em apoio à indicação do jurista Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal. Além do IBDFAM, internautas de diferentes regiões do País criaram a hashtag #VaiFachin e postam comentários favoráveis à escolha. ...
22/04/2015
Integrantes da diretoria do IBDFAM participam de programa de TV
O programa Na Moral, apresentado pelo jornalista Pedro Bial, volta ao ar nesta quinta-feira (23) e vai debater o conceito de família e a sua representação na TV. Participam desta edição do programa a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM, e a juíza Andréa Pachá, vice-presidente da Comissão Nacional de Magistrados do IBDFAM. Segundo Andréa Pach&aac ...
22/04/2015
Congresso sanciona lei que obriga comunicação de óbitos registrados
No dia 16 de abril, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 13.114/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados. A nova lei acrescenta o parágrafo único ao artigo 80 da Lei nº 6.015/1973, que determina que o oficial de registro civil com ...
22/04/2015
Justiça determina pagamento de alimentos compensatórios para mulher meses depois do divórcio
Ex-marido não cumpriu promessa de manter o padrão de vida da ex-mulher e da filha A juíza Maria Cristina de Brito Lima, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou a majoração da pensão alimentícia da filha, bem como o pagamento de alimentos compensatórios a título de indenização, para ex-mulher de homem que descumpriu acordo firmado no pro ...
22/04/2015
Mesmo com objetivo de formar família, período de namoro não se equipara a união estável, diz TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pleito formulado por uma mulher contra a ex-companheira, no sentido de partilhar imóvel em que ambas conviviam durante relacionamento estável homoafetivo. O Tribunal entendeu que o período de namoro ou noivado, mesmo que tenha por objetivo futura constituição de família, não se equipara a união estável. O ex-casal discuti ...
17/04/2015
Pai é condenado a indenizar mulher ofendida no Facebook
Neste mês, o pai de um adolescente de 16 anos foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil reais depois que o filho comentou, em foto publicada em uma rede social, que a mulher que aparecia na imagem "fica com todo mundo". O caso ocorreu no município de Manoel Viana, no Rio Grande do Sul, em 2012. A sentença saiu três anos depois e foi decidida pela juíza da Comarca de S&atil ...
17/04/2015
SC- Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido. "Ao banco apelado incumbia utilizar-se da via própria para reaver a importância creditada em favor do pensionista falecido, se ...