15/04/2015
Núcleo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade é criado no Espírito Santo
A criação do Núcleo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade foi feita por meio do Ato Normativo Conjunto n° 03/2015, de 7 de abril, do desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), e da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, supervisora das Varas da Infância e Juventude. O objetivo do N ...
15/04/2015
STF mantém trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Reclamação (RCL 16031) para manter o curso de ação penal contra um morador da cidade de Osasco, em São Paulo, acusado de agredir a ex-companheira em ambiente doméstico. A reclamação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra decisão do ...
15/04/2015
Tabeliã do Rio de Janeiro se dispõe a realizar uniões estáveis poliafetivas
A tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, do 15º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, oficia desde o ano 2000 uniões estáveis entre casais do mesmo sexo, e atualmente ela espera realizar a primeira união estável poliafetiva da cidade carioca. Segundo Fernanda, o serviço já é oferecido há alguns anos, ao lado de uniões entre casais hetero e homoafetivos. No entanto, ...
15/04/2015
Diretor nacional do IBDFAM é indicado para vaga no STF
Nesta terça-feira, dia 14, a presidente Dilma Rousseff indicou o jurista Luiz Edson Fachin para ocupar a 11ª vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, Fachin marcará a diferença na Suprema Corte, como sempre faz em todos os lugares por onde passa. “Não só pela sua competência, como também pela sua ética ...
10/04/2015
STJ autoriza adoção de adulto por padrasto sem o consentimento do pai biológico
Uma vez estabelecido o vínculo afetivo, a adoção de pessoa maior não pode ser recusada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existe manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo sem o c ...
10/04/2015
Entidades apoiam o nome de Luiz Edson Fachin para o STF
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou ao Ministério da Justiça carta manifestando apoio ao nome do jurista Luiz Edson Fachin para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON), a Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC), a Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos do Governo do Paraná e ...
09/04/2015
Viúva consegue receber pensão 23 anos após a morte do marido
Após 23 anos sem saber que tinha direito a receber pensão por morte de seu marido, F.S.C. conseguiu na Justiça a concessão do benefício, que está sendo pago desde janeiro deste ano. Ela também receberá, ainda no início deste mês, R$ 25.225,33 referentes a dois anos de atrasados. A Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará começou a atuar no caso em ...
08/04/2015
Lançamento
O advogado Conrado Paulino da Rosa convida para o lançamento da obra Nova Lei da Guarda Compartilhada, da Editora Saraiva (1ª Edição). O lançamento será no dia 11 de abril de 2015, a partir das 18 horas, no Saraiva Praia de Belas Shopping Center. O endereço é Avenida Praia de Belas, 1.181, em Porto Alegre (RS). Sobre o livro: o autor Conrado Paulino da Rosa, na obra “Nova Lei da Guarda ...
08/04/2015
STJ não autoriza penhora imediata de cotas da empresa por dívida de companheiro de sócia
Ao julgar recurso relativo à penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de um devedor de alimentos, adquiridas na constância da união estável, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para desconstituir a constrição. Os ministros entenderam que, conforme o disposto no artigo 1.026 do Código Civil, a penhora só poderia ser efetuad ...
08/04/2015
Companheiros podem adotar sobrenome comum em São Paulo
Provimento da Corregedoria Geral da Justiça determina que nenhum oficial de registro do estado poderá se recusar a realizar a alteração no registro de nascimento Está em vigor o Provimento CG N.º 15/2015, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que autoriza o registro de escritura pública de união estável com o acréscimo do sobrenome do companheir ...