Mulher pede que justiça brasileira intervenha para que a ex- companheira volte com os filhos para o país

Pela primeira vez, uma mulher pediu a intervenção da Secretaria Nacional de Direitos Humanos para que a ex-companheira devolva os filhos que levou para fora do Brasil. O casal formado por K. e L. viveu junto por cerca de 10 anos e teve dois filhos gêmeos, agora com seis anos. As crianças nasceram em 2008, por meio de fertilização, e L. foi quem deu à luz os meninos. Após o nascimento dos ...

Justiça goiana autoriza aborto de feto com doença rara

A Primeira Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida, da comarca de Goiânia, autorizou o aborto eugenésico de um feto que foi diagnosticado com síndrome de Body Stalk. A doença, rara e incurável, impossibilita a vida extrauterina da criança, uma vez que o cordão umbilical é inexistente e não há o fechamento da parede abdominal do embrião, que permanece com os órg&ati ...

Fundo penitenciário poderá ser usado para abrir berçários e creches em presídios

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei da Câmara (PLC 26/2015 - Complementar) que possibilita o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio a gestantes e parturientes nos presídios. A proposta tem parecer favorável do ...

TRF3 concede visto a estrangeiro que mantém união homoafetiva com brasileiro

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, que autorizou a concessão de visto de permanência em território brasileiro a estrangeiro que mantém, há mais de dois anos, relação homoafetiva com um brasileiro. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I ...

Justiça condena pai por quebra do dever jurídico de convivência familiar e abandono afetivo

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) condenou um pai a pagar indenização no valor de R$ 151.296, à filha que só foi reconhecida por ele aos 35 anos de idade. No caso, a filha entrou com ação de investigação de paternidade cumulada, com pensão alimentícia e indenização por dano moral. Após a citação, as partes realizaram dois ...

Lei Maria da Penha completa nove anos

No dia 7 de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa nove anos. A norma inovou no cenário jurídico brasileiro ao estabelecer proteção integral à mulher vítima de violência. Para Adélia Moreira Pessoa (SE), presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM, a norma representou substancial avanço para o enfrentame ...

Segundo especialistas lei beneficiou, mas morosidade e engessamento do Judiciário prejudicam Adoção

Nesta segunda-feira, dia 3, a Lei da Adoção completa seis anos. Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, a norma tem vários aspectos positivos, como a fixação do prazo máximo de acolhimento institucional e a reavaliação semestral da situação da criança acolhida, um capítulo específico para o ...

Câmara aprova projeto que destina herança sem herdeiros para Santas Casas e hospitais filantrópicos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas Casas de Misericórdia que prestam serviços de saúde (PL nº 259/11), se houver uma unidade atuando na localidade onde viveu o falecido. Atualmente, na falta de herdeiros, a herança é declarada vacante e os bens são incorporados ao patrim&o ...

Adotados na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica

Netos adotados na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido dos adotados aplicando a regra do Código Civil de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer ...

Em Brasília, mulher que devolveu criança adotada a abrigo é condenada por danos morais

A Justiça de Brasília condenou uma mulher a pagar 100 mil reais por danos morais a uma menina que devolveu para o abrigo,seis anos depois de adotá-la. A jovem, atualmente com 12 anos, foi adotada aos seis. Após seis anos de convívio, a mulher, alegando "mau comportamento" da garota, formulou pedido de revogação da guarda. Segundo o processo, isso teria causado prejuízos emocion ...