Defensoria Pública de São Paulo garante à gestante o direito a alimentos gravídicos

A Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão liminar que garante a uma gestante o direito de receber alimentos gravídicos do pai do bebê que está esperando. A mulher teve um relacionamento com um homem por alguns meses, e após terminar o namoro descobriu que estava grávida. Por não ter condições de se manter sozinha, pediu auxílio financeiro ao ex-companheiro ...

Empresário com alto padrão de vida tem pedido de redução de pensão alimentícia negado pelo TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou decisão que negou redução no valor de pensão alimentícia contestada por empresário, que pretendia pagar apenas 50% do montante atualmente fixado em três salários mínimos. O empresário alegou à Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC que sua empresa enfrenta dificuldades, com dívidas em bancos ...

Pensão por morte deve ser dividida de forma igualitária entre a ex-cônjuge que já recebia pensão alimentícia e a companheira

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) negou provimento a recurso interposto por companheira contra decisão que concedeu pensão por morte à ex-cônjuge. A mulher conviveu em união estável com o falecido de 1975 até seu falecimento, em 2008. Anteriormente, porém, no período de 1975 a 1983, o falecido era casado, e por ocasião do divórcio a ex-esposa te ...

Casa da Mulher Brasileira é inaugurada em Campo Grande (MS)

A presidente Dilma Rousseff inaugurou nesta terça-feira, dia 3, em Campo Grande (MS), a Casa da Mulher Brasileira, que  viabiliza a ação conjunta de todos os órgãos do Estado em política de combate à violência contra a mulher. A cidade é a primeira das 27 capitais a instalar a Casa, um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência. Segundo a presidente Dilma, o Estad ...

Justiça goiana autoriza interrupção de gestação de feto anencéfalo

Nesta segunda-feira, dia 2, a Justiça de Goiás autorizou a interrupção terapêutica de gravidez de feto anencéfalo. O magistrado Mateus Milhomem considerou que o feto não possuía condições de vida extrauterina e colocava a gestante em risco, caso morresse na barriga da mãe. Ele destacou a existência de dois exames assinados por médicos que constataram a ex ...

Vara de Família no Espírito Santo concede dupla maternidade a casal de mulheres

A Segunda Vara de Família da cidade de Vitória, no Espírito Santo, concedeu, pela primeira vez em sua história, a antecipação de tutela a um casal homoafetivo, reconhecendo a dupla maternidade para o bebê gerado por inseminação artificial. Segundo decisão da juíza Regina Lúcia de Souza Ferreira, a criança está sob a tutela de duas mulheres e pode re ...

Justiça concede salário-maternidade para viúvo

Na última quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) concedeu liminar para pai viúvo receber salário-maternidade. O homem ganhou o direito a licença de 120 dias, além de remuneração. No caso, após a morte da esposa, o pai passou a ser o responsável pelos cuidados com o recém-nascido. Ele solicitou o benefício do salário-maternid ...

Dispositivo que não prevê pensão por morte ao menor sob guarda é inconstitucional, afirma PGR

A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou parecer favorável a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.083/DF), que questiona dispositivo da Lei de Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O dispositivo excluiu do rol de dependentes dos beneficiários da previdência social o menor sob guarda. A ADI foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem ...

Justiça determina que direito à meação em união estável só é vigente para bens adquiridos após a Lei 9.278/96

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum, ou seja, o direito à meação, se limita aos bens adquiridos após a entrada da leiem vigor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma quest&ati ...

Mulher vai receber seguro por morte de nascituro em acidente de trânsito

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente apelação de um casal para condenar uma empresa ao pagamento do seguro DPVAT em seu favor, por óbito fetal registrado em acidente de trânsito, quando o nascituro contava 37 semanas de idade gestacional. O desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do recurso, lembrou em seu voto a existência de pelo menos três teorias sobre a mat&eacu ...