19/08/2015
Em caso de pensão para ex-cônjuge, STJ nega habeas corpus para devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus para um homem que devia alimentos a ex-mulher. A Corte entendeu que a execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. O relator, ministro João Ot&aacut ...
19/08/2015
IBDFAM é aceito como amicus curiae em mais uma ação no STF
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foi aceito como amicus curiae em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a constitucionalidade do dispositivo que suprimiu os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS na condição de dependentes. A ação (ADI nº 5.083) contra a Lei 9.528/97 (artigo 16, § 2), que alterou a redação da L ...
19/08/2015
Justiça portuguesa aprovou lei que concede poderes de pais a madrastas e padrastos
Em Portugal, juízes vão poder atribuir responsabilidades de pais a madrastas ou padrastos sempre que a mãe ou o pai de uma criança esteja impedido de tomar conta do menor, por exemplo, quando os pais sejam declarados incapazes ou estejam desaparecidos, mortos ou presos. A nova lei foi aprovada em julho e acaba sendo uma resposta aos projetos desaprovados de coadoção, uma vez que a decisão apen ...
19/08/2015
TRF-2 permite que homem doente obtenha pensão após 30 anos do falecimento do pai
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) autorizou que um homem obtenha o direito de receber pensão do pai, um motorista do Ministério da Marinha, que morreu há mais de 30 anos. A resolução da Quinta Turma Especializada do TRF-2 julgou um recurso da União contra a decisão de primeira instância, que também permitia a pensão por morte ao filho, que sofre de esq ...
19/08/2015
STJ determina que formalidades de testamento particular podem ser flexibilizadas se expressar a vontade do testador
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito quando estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemun ...
12/08/2015
IBDFAM lança campanha para receber sugestões de novos Enunciados Programáticos
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) lançou na manhã desta quarta-feira, dia 12, na sede nacional da entidade, em Belo Horizonte, campanha para que os operadores do Direito enviem sugestões de Enunciados que serão submetidos à votação na Assembleia Geral que será realizada no encerramento do X Congresso Brasileiro de Direito de Família. Aqueles que forem a ...
12/08/2015
Após regulamentação, cresce 690% o número de testamentos vitais lavrados no Brasil
Documento relata cuidados, tratamentos e procedimentos aos quais um paciente em estado terminal quer ser submetido A cada ano que passa, aumenta o número de pessoas que se preocupam em indicar seus desejos, caso fiquem impossibilitadas de manifestar suas vontades. Segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, em 2014, 548 brasileiros recorreram ao testamento vital, n&uacu ...
12/08/2015
TST concede direito a licença-maternidade a mãe demitida no início de processo de adoção
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a pagar indenização referente à estabilidade provisória de mãe adotante a uma analista de sistema de Jundiaí (SP), demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido. A decisão da Terceira Turma do TST reformou entendimento das instâ ...
12/08/2015
TJSC permite que pai obtenha exoneração de alimentos a estudante de Direito
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou sentença da 1ª Vara de Família da comarca de Florianópolis, que deferiu o pedido, feito por um pai, de exoneração do pagamento de pensão alimentícia a um filho, que é estudante de Direito e mantém aproveitamento acadêmico insatisfatório, com reprovação em grande número das discipli ...
12/08/2015
STJ determina que, com a morte da esposa, viúvo não herda os bens
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, em caso raro ocorrido em Porto Alegre e que envolve pretendido direito sucessório do cônjuge sobrevivente. O homem era casado, pelo regime da separação convencional de bens, com mulher que veio a falecer, mas após a morte dela não havia descendentes e nem ascendentes. Antes do matrim&oci ...