Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA concedeu o direito à licença-adotante de 180 dias para um professor universitário que adotou um adolescente de 17 anos. A Justiça entendeu que a família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a mãe quem exerça o po ...

Proposta de reforma do Código Civil prevê exclusão do cônjuge e companheiro como herdeiro necessário

Entre as propostas de mudança presentes no anteprojeto de reforma do Código Civil, entregue ao Senado em abril passado, está a exclusão dos cônjuges da lista de herdeiros necessários. A sugestão da Comissão de Juristas gera polêmica. Especialistas afirmam que a mudança relega ao cônjuge uma posição menos favorecida na sucessão hereditária. Es ...

Mês da Adoção: resolução do CNJ criada para aprimorar entrega voluntária de recém-nascidos completa 1 ano

Normativo nasceu para garantir regras previstas no ECA e no Marco Legal da Primeira Infância, segundo Richard Pae Kim, ex-conselheiro do CNJ e ex-coordenador do FONINJ Muito embora a entrega voluntária de recém-nascidos à adoção seja um direito garantido a todas as mulheres e crianças desde 1990, quando foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a criaç&atil ...

Justiça de São Paulo concede à mãe acesso a dados do celular da filha falecida

A recente decisão da Justiça de São Paulo, que concedeu a uma mãe acesso aos dados do celular da filha falecida, aqueceu o debate sobre herança digital. A questão vem à tona após a entrega do anteprojeto de reforma do Código Civil, que sugere a inclusão de uma parte específica sobre direito digital na norma. No caso em questão, a mãe pleiteava a expedi& ...

PL mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 562/2024 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. O texto garante o mesmo direito para filhos na mesma situação. O projeto, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera o Código Civil para garantir a possibilidade. A propo ...

Revista IBDFAM: Holding familiar no planejamento sucessório

O artigo “Holding familiar como instrumento de planejamento sucessório” está entre os destaques da 62ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, já disponível para assinantes. O texto é de autoria da advogada Carolina Araújo Mac Cord Couto. Garanta o seu exemplar para conferir a publicação na íntegra! No artigo, a autora aponta be ...

TJSP retira cobrança de ITCMD em doações de pessoa residente no exterior

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça Estado de São Paulo – TJSP manteve decisão que afastou a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. O entendimento é de que é vedado aos Estados exigir o imposto. No caso dos autos, uma matriarca que decidiu viver ...

Homem é condenado por vazar fotos íntimas de ex-namorada

A Justiça mineira condenou um homem por vazar fotos íntimas da ex-namorada. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que manteve sentença da comarca de Uberaba, ele deverá pagar R$ 10 mil à ex por danos morais causados pelo compartilhamento indevido das fotos. De acordo com o tribunal, os dois iniciaram a relação, de três meses, em junho de 2021 ...

Pai impedido de ver o nascimento da filha deve ser indenizado

Em Minas Gerais, um casal, cujo parto da filha foi realizado sem a presença do pai, deverá ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou sentença da Comarca de Ipatinga e condenou a fundação mantenedora do hospital a indenizar cada genitor em R$ 15 mil. Na ação, o casal alegou que o direito ...

Proposta regulamenta guarda de pet após fim de casamento ou união estável

O Projeto de Lei 941/2024, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a guarda compartilhada de animais após o fim de casamento ou união estável. Conforme o texto, casais separados deverão compartilhar a guarda e as despesas de seus animais de estimação de forma equilibrada. É previsto que a distribuição do tempo com o animal deve considerar  o ambiente, a di ...