Comissão da Câmara aprova PL que dispensa pagamento prévio de imposto para homologar partilha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 95/2023, que insere no Código de Processo Civil – CPC a dispensa de comprovação do pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação  – ITCMD para que seja homologada partilha ou concessão de determinado bem a alguém. ...

Projeto de Lei pretende punir com mais rigor cônjuge que transmitir conscientemente doença incurável a parceiro

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 652/2024, que estabelece agravante para crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave para punir, com mais rigor, o cônjuge ou companheiro que transmite conscientemente doenças incuráveis ao parceiro ou à parceira. A proposta, de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), prev& ...

Comissão de Juristas para reforma do Código Civil inicia votação do relatório final

No primeiro dia, cerca de seiscentos dispositivos foram aprovados; as propostas que provocaram divergências serão votadas a partir desta terça (2) A Comissão de Juristas criada para discutir a reforma do Código Civil começou a votar o relatório final na segunda-feira (1º), no Senado Federal. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado e votado até a próxima s ...

Revista IBDFAM: especialista analisa o direito sucessório de alimentos

Em artigo disponível na 60ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, o jurista Rolf Madaleno discute o “Direito sucessório de alimentos”. A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoament ...

V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino tem palestra sobre o processo colaborativo no Direito das Famílias

Entre os destaques da programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, está a conferência “O Processo Colaborativo no Direito das Famílias”, ministrada pela especialista em Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos, Lúcia Rosas. A palestra integra o oitavo painel do evento, que enfoca a "Mediaç& ...

Mulher trans deve ser indenizada por empresa que a proibiu de utilizar banheiro feminino

Uma mulher trans que sofreu discriminação no local de trabalho deve ser indenizada pela empresa que a proibiu de utilizar o banheiro feminino, por meio de uma advertência verbal. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais – TRT-MG. De acordo com o tribunal, a mulher narrou que o episódio aconteceu após a transição de gênero do masculino para o feminino ...

Justiça de São Paulo acata pedido de posse de imóvel por parte de herdeiro contra viúva

A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP julgou parcialmente procedente o pedido de posse de um imóvel por parte de um herdeiro que entrou na Justiça contra a viúva. De acordo com o processo,  o autor conta que seus pais foram proprietários do imóvel objeto da disputa e que, após a morte da mãe, recebeu um quarto da titularidade do bem como ...

Casal que desistiu de adoção após 19 meses deve indenizar adolescente

Atualizado em 04/04/2024 Um casal que adotou uma criança de 11 anos e desistiu da adoção após um ano e sete meses foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O adolescente, hoje com 15 anos, deverá ser indenizado em R$ 15 mil por danos morais. O entendimento é de que a devolução de uma criança adotada ...

Concentração Fundiária é destaque no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões

A Procuradora-Geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, irá debater sobre a “Concentração Fundiária e seus Impactos nas Famílias” durante o V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Bahia – IBDFAM-BA, está marcado para os dias 24 ...

Sancionada lei que prevê a parentalidade positiva e o direito ao brincar para prevenir violência contra crianças

Foi sancionada, no último dia 21 de março, uma lei que prevê a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. A nova norma entra em vigor 180 após sua publicação oficial. Trata-se da Lei 14.826/2024, originária do Projeto de Lei 2.861/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado s ...