Comissão da Câmara aprova PL que aumenta crime de feminicídio para até 40 anos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/2023, que torna o feminicídio um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas. O projeto, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), altera o Código Penal, a Lei das Contravenç ...

Mato Grosso do Sul aprova PL que obriga entidades a informar o nascimento de bebês com pais menores de 14 anos ao Ministério Público

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – ALEMS aprovou o Projeto de Lei 11/2024, que visa tornar obrigatório que Cartórios de Registro Civil, Hospitais e Maternidades do Estado informem ao Ministério Público Estadual sobre o nascimento de bebês cujos pais ou mães tenham menos de 14 anos. A proposta, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD),  prevê que a comunica&cc ...

IBDFAM realiza pesquisa de satisfação com associados; participe!

Está disponível exclusivamente para associados a pesquisa de satisfação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O objetivo é conhecer a opinião dos membros ativos sobre os serviços e a gestão do Instituto. Nela, os associados respondem, de forma anônima, se a associação ao IBDFAM atendeu às expectativas, como tem sido o atendimento ...

Namíbia anula lei de 1927 que criminalizava relações homossexuais

O Tribunal Superior da Namíbia aprovou a anulação de uma legislação de 1927, que criminalizava as relações homossexuais. A decisão, tomada nesta sexta-feira (21) pelo tribunal de Windhoek, capital do país, prevê que "o crime de sodomia" e os "os delitos de sexo não natural" são inconstitucionais. A decisão ocorre num momento de cresce ...

TJSP mantém condenação de pai por injúria homofóbica e ameaça contra o filho

Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que teve condutas homofóbicas contra o próprio filho. O colegiado fixou as penas em dois anos, nove meses e 18 dias de reclusão pelo crime de intolerância e um mês e 12 dias de detenção pelo delito de ameaça. ...

STJ fixa prazo de prescrição da petição de herança; ação não é interrompida por investigação de paternidade

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo para a pessoa entrar na Justiça pedindo sua parte na herança começa a contar a partir da abertura da sucessão – ou seja, na data da morte do suposto pai –, e não no dia em que foi concluído o processo que reconheceu a pessoa como filha do fa ...

Mês do Orgulho: STF deve votar ação sobre homotransfobia nas escolas

Novos contornos para a proteção e respeito às famílias plurais podem ser desenhados ainda neste Mês do Orgulho, com a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal  – STF na próxima semana. Uma das ações, que será votada em plenário virtual, discute a homotransfobia e o machismo no ambiente escolar. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ...

Estelionato sentimental: decisões recentes reafirmam proteção às mulheres

Vítimas de estelionato sentimental em diversos estados brasileiros têm conquistado na Justiça o direito à indenização por danos morais. Decisões recentes no Amazonas e em Minas Gerais seguem a tendência e reafirmam a importância de compensar danos emocionais e financeiros causados por esse tipo de crime, estabelecendo precedentes importantes para futuros casos. Atualmente, o estelion ...

Especialista investiga os direitos homoafetivos no contexto italiano

A seção Contribuição Estrangeira da 62ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz uma análise sobre “Os direitos homoafetivos no contexto italiano”. O texto é de autoria da servidora pública do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Mariana Fernandes Oliveira Varão. No texto, Mariana Fernandes aborda as mudanças v ...

Justiça do DF autoriza mães a registrarem filhos sem comprovar casamento ou união estável

Duas mulheres conseguiram na Justiça do Distrito Federal o reconhecimento da dupla maternidade sem estarem casadas ou terem união estável estabelecida. Elas tiveram dois filhos gerados por fertilização in vitro, mas um dos Cartórios de Registro Civil do DF negou o pedido de registro de nascimento e a inclusão de uma delas como genitora das crianças sem comprovação de casament ...