Resolução do Conanda regulamenta direito das crianças e adolescentes em ambiente digital

Atualizada em 11/04/2024 Publicada nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União, a Resolução 245/2024, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Conanda, atribui ao Poder Público, famílias, sociedade e às empresas a responsabilidade pela garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital. O ob ...

Decisão do STF amplia direito à licença-maternidade de autônomas

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenci&aacut ...

As perspectivas e os desafios da Alienação Parental pautam palestra do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

A Alienação Parental, tema de grande repercussão e bastante caro ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, não ficará de fora das discussões propostas no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, que acontece nos dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador. No painel 11, a advogada Eliene Bastos, diretora nacional do Instituto, ...

PL garante prioridade de homologação para sentenças estrangeiras sobre violência contra a mulher e vulneráveis

Em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 824/2024 prevê prioridade de homologação, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, para sentenças estrangeiras que tratem de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou vulneráveis; de estupro; e de crimes contra idosos. O texto insere a medida no ...

Revista IBDFAM: especialistas comentam entendimento do STJ sobre prazo decadencial

“Venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais − entendimento do STJ sobre o prazo decadencial − estímulo à prática de ato simulado?” O questionamento é analisado pelas advogadas Adriana Antunes Maciel Aranha Hapner e Paula Aranha Hapner, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, na seção Decisão Comentada da 61ª R ...

Entidades acionam STF contra resolução do Conselho Federal de Medicina que restringe aborto legal

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e entidades como a Sociedade Brasileira de Bioética acionaram o Supremo Tribunal Federal – STF para pedir a suspensão de uma recente resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM que restringe o aborto legal. A petição foi enviada ao STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 989,  ...

Comissão de Juristas conclui votação de propostas para reforma do Código Civil

A Comissão de Juristas, criada para discutir a reforma do Código Civil, concluiu, na última sexta-feira (5), a votação de propostas de atualização da norma. Desde o dia 1º de abril, o grupo promoveu um esforço concentrado para votar o relatório final, em Brasília. Criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Comissão ...

Nova Iorque revoga lei que criminaliza o adultério; norma foi criada em 1907

O Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, revogou, na última semana, uma lei de 1097 que criminalizava o adultério. A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que remove do Código Penal o parágrafo 255.17 da New York Penal Law. O texto, instituído há 117 anos por influências religiosas e moralistas, estabelecia que “uma pessoa é culpada de adultério quando se engaj ...

V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino aborda planejamento sucessório; inscreva-se!

“Planejamento sucessório hoje e perspectivas para o futuro” é tema de palestra que integra a programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Bahia – IBDFAM-BA, está marcado para os dias 24, 25 e 26 de abril. O tema será apresenta ...

Justiça Federal concede direito à pensão por morte após homem comprovar união estável

A 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, no Paraná, concedeu o direito à pensão por morte vitalícia a um homem após ele comprovar a união estável com a companheira falecida. De acordo com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do benefíci ...