Revista IBDFAM: os precedentes judiciais são compatíveis com o Direito das Famílias?

Em vigência desde 2016, o atual Código de Processo Civil – CPC, promulgado em 2015, colocou em debate os precedentes judiciais, que servem de parâmetro para julgamentos posteriores de processos semelhantes. No Direito das Famílias, no entanto, o caso concreto e suas peculiaridades são de grande relevância para a apreciação em juízo. Desse modo, os precedentes judiciais são ...

Lei Maria da Penha completa 18 anos; IBDFAM adere Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 18 anos nesta quarta-feira (7). Marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil e no mundo, a legislação atinge a maioridade em meio ao aumento da violência contra as mulheres no país. Diante disso, o Governo Federal lança a Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero, que tem adesão do Instituto Brasileiro de ...

STJ nega aborto de feto com Síndrome de Edwards na 31ª semana

Uma servidora pública, de 40 anos, que está na 31ª semana de gestação de um feto diagnosticado com Síndrome de Edwards e tem outras patologias como má formação cardíaca grave, teve a interrupção da gravidez negada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A decisão unânime mencionou a rigidez da legislação br ...

STJ: partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum

Atualizado em 08/08/2024 Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a aquisição dos bens. De acordo com o tribunal, o caso em questão diz respeito a um casal que manteve relacionamento desde 1 ...

STF suspende julgamento sobre tratamento diferenciado na licença-adotante

Atualizada em 08/08/2024 O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre mudanças nas regras da licença-maternidade no Brasil após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O processo julga a inconstitucionalidade de dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças-maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação ...

Corregedoria Nacional de Justiça homologa acordo para modernizar serviços de registros no Brasil

A Corregedoria Nacional de Justiça homologou, na segunda-feira (5), um acordo que visa modernizar o serviço de registros de nascimento, casamento e óbito no Brasil. A iniciativa é fruto da parceria firmada entre a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência – Dataprev e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen Brasil. O objetivo é aprimora ...

PL proíbe demissão de vítima de violência doméstica por até um ano após medida protetiva de urgência

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1424/2024 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica pelo prazo de um ano, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência, ou enquanto durarem os efeitos de medida deferida em seu favor, o que for maior. O texto, de autoria da deputada Rogér ...

STJ: pai pode ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão

Atualizada em 08/08/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu a um pai o direito de mover ação de produção antecipada de provas para documentar supostas declarações de injúria feitas pelo filho em redes sociais para, no futuro, excluí-lo da sucessão. O colegiado proveu parcialmente o recurso especial ao entender que a ação n& ...

Câmara analisa Projeto de Lei que institui protocolo penal para atuação de autoridades em casos de estupro

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.535/2024, que institui um protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro. O texto, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), estabelece prazos para fazer exame de corpo de delito, administrar coquetéis profiláticos e realizar audiência de custódia e outras medidas de atendimento &agrav ...

STF inicia julgamento sobre tratamento igualitário na licença-adotante e licença-maternidade compartilhada

O Supremo Tribunal Federal – STF julga a inconstitucionalidade de dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças-maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação e no regime jurídico da pessoa beneficiária. O tema começou a ser analisado na última sexta-feira (2), em plenário virtual, na Ação Direta de In ...