Revista IBDFAM: divórcio liminar impede fixação de alimentos entre cônjuges?

Entre os destaques da 61ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Alimentos entre cônjuges e divórcio liminar”, de autoria do juiz Wlademir Paes de Lira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Alagoas – IBDFAM-AL. No texto, o autor aponta que o divórcio liminar, possibilitado pela Emenda Consti ...

Valor resultante da venda de bem de família também não pode ser penhorado

Atualizado em 18/04/2024 Em decisão recente, o juízo da 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal deu ganho de causa a uma pessoa que teve bloqueada uma quantia referente à venda do imóvel onde morava. O entendimento é de que o valor resultante da venda de bem de família também não pode ser penhorado. Conforme a sentença, “os valor ...

Revista IBDFAM: especialista analisa a Lei 14.713-2023

Mario Moraes Marques Junior, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e titular da 3ª Promotoria de Família da Capital, propõe “Breves observações sobre a Lei n. 14.713/2023” em artigo disponível na 61ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto está disponível para assinantes da publicaç&atil ...

Brasil tem redução do número de crianças sem registro de nascimento, revela IBGE

Em 2022, o Brasil teve o menor número de crianças sem registro de nascimento. É o que revela a pesquisa "Estatísticas do Registro Civil", do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Conforme o levantamento, dos 2,57 milhões de nascidos em 2022, 33,7 mil não foram registrados no período legal estipulado de 15 dias, um percentual de 1,31%.  O índi ...

Nova lei estadual de São Paulo determina que cartórios devem comunicar à Defensoria nascimento de bebês sem registro do pai

O Governo do Estado de São Paulo sancionou, na última semana, uma lei que obriga os cartórios de registro civil a comunicar à Defensoria Pública os registros de nascimento de bebês sem a identificação de paternidade. Trata-se da Lei estadual 17.894/2024, de autoria da deputada Ana Perugini (PT-SP), fruto do Projeto de Lei 1.267/2007, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paul ...

STF analisa repercussão geral em caso que discute pensão para filha trans de militar

O Supremo Tribunal Federal – STF começou a analisar, na última sexta-feira (12), em plenário virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário – RE 1.471.538, que discute o pagamento de pensão para filha transgênero de militar. A análise tem previsão de término para a próxima sexta (19). O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, vot ...

Impacto da reforma do Código Civil no Direito das Famílias e Sucessões será abordado no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

"Famílias: Um Olhar para o Futuro" é o tema do painel que fecha o V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões,. Nele, três grandes nomes do meio jurídico irão colocar em perspectiva tendências que devem impactar as relações familiares nos próximos anos, como é o caso da reforma do Código Civil. O assunto ser&aa ...

Comissão da Câmara aprova PL que garante ajuizamento de ações de família em Juizado de Violência Doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante às mulheres agredidas o direito de optar pelo ajuizamento de ações de família, como de divórcio e de guarda dos filhos, nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Inf&acir ...

Revista IBDFAM: partilha em vida e os alcances da liberdade de disposição patrimonial

A “Partilha em vida e os alcances da liberdade de disposição patrimonial” é tema de artigo que integra a 61ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre o advogado Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, presidente da seção Paraná do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Mariana D ...

V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino terá palestra sobre violência processual de gênero

Destaque na programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões – que acontece nos dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador –, o painel 15 será totalmente dedicado a diferentes tipos de violência contra a mulher, como a violência processual. Esse é o tema da palestra da professora e advogada Lize Borges, presidente do Instituto Baiano de ...