Indígena consegue registro de nascimento aos 31 anos

Um indígena de 31 anos, da etnia Apinajé, morador da Aldeia Águas Lindas, em Tocantinópolis, conquistou na Justiça o direito ao registro de nascimento tardio. A decisão, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, considerou o cartão de vacina, onde constam os nomes dos pais e a data de nascimento, além de documentos pessoais de irmãos. O pedido foi feito pela Defensori ...

PL mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 562/2024 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. O texto garante o mesmo direito para filhos na mesma situação. O projeto, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera o Código Civil para garantir a possibilidade. A propo ...

Congresso do Mercosul é adiado para outubro; confira os próximos passos

Em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Estado do Rio Grande do Sul devido às chuvas intensas, o XIV Congresso do Mercosul foi adiado para 11 e 12 de outubro de 2024. Os temporais que atingem o Estado, desde segunda-feira (29), já causaram 13 mortes, deixaram 21 desaparecidos e tiraram mais de 8 mil pessoas de casa, conforme informações do G1. As chuvas intensas culminaram també ...

Justiça do Ceará concede retificação de registro civil post mortem à artista plástica trans

A 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, do Poder Judiciário do Estado do Ceará, concedeu a retificação de registro civil post mortem à artista plástica transgênero Márcia Maia Mendonça, que faleceu em 1998, aos 49 anos, solteira, sem filhos e sem ascendentes vivos. A decisão autorizou a mudança dos registros civis das certidões de nascimento ...

Mês da Adoção impulsiona debate sobre institucionalização

O começo de maio marca também o começo do mês da adoção, período que coloca em voga o melhor interesse das crianças e adolescentes institucionalizados. Em atenção à data, a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, comenta as perspectivas atuais do cen&aac ...

Decisão que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas completa 13 anos

No ano em que se celebra 13 anos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento conjunto da ADI 4277 com a ADPF 132 que equiparou, para todos os fins, as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas, casais homoafetivos ainda se deparam com estigmas e preconceitos. A recusa de uma loja a fabricar convites de casamento para um casal homossexual fomentou o ...

Especialista analisa os desafios jurídicos do metaverso sob a ótica da legislação brasileira

A 62ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da nova edição da publicação, está o artigo “O metaverso e seus desafios jurídicos, sob a ótica da legislação brasileira, no Direito das Famílias e das Sucessões”, de Fernanda Las Casas, presidente ...

Juiz deve fundamentar tempo de prisão do devedor de alimentos, decide STJ

Ao ordenar a prisão do devedor de pensão alimentícia, o juiz deve fundamentar o período de reclusão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentar. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou no mínimo legal de um mês de tempo de prisão de um devedor de alimentos. Na decisão original, o juízo se limitou ...

Projeto de lei que criminaliza abandono digital está em análise na Câmara

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que criminaliza o abandono dos filhos pelos pais em ambiente digital. A proposta prevê pena de detenção ou reclusão. Trata-se do Projeto de Lei 1.052/2024, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O PL considera como abandono digital “deixar de educar e prestar assistência no ambiente virtual, colocando e ...

Vítima de estelionato sentimental deve ser indenizada, decide TJMG

Em Minas Gerais, uma mulher vítima de prejuízo financeiro pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por estelionato sentimental. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e fixou a indenização pelo crime em R$ 3 mil, além de R$ 2.520 por danos materiai ...