Audiência no Senado discute definição de fiança em casos de violência contra mulheres

Nesta quarta-feira (14), será realizada uma audiência pública no Senado Federal para discutir o Projeto de Lei  2253/2023, cujo foco é determinar quem define a fiança em crimes previstos na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Atualmente o valor é arbitrado pelo delegado em crimes com prisão de até 4 anos, a proposta determina que a fiança seja fixada pelo juiz. A audiência ...

Formulário de risco para combate à violência doméstica será eletrônico e integrado

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco para o combate à violência doméstica e familiar passará a ser eletrônico e integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – SINESP e a Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ. A medida é prevista no acordo de cooperação técnica firmado entre o Consel ...

Artigos exclusivos do Portal IBDFAM: veja as novidades

A seção de artigos do Portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reafirma o compromisso do Instituto com o debate jurídico qualificado. Nas últimas semanas, foram publicadas análises sobre paternidade biológica e socioafetiva, a obrigação alimentar em casos de concubinato, e os sinais iniciais de relacionamentos abusivos. Há ainda uma anál ...

Comissão da Câmara deve votar PL que assegura união homoafetiva no Brasil

Nesta terça-feira, a partir das 14h, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deve se reunir para discutir e votar o Projeto de Lei 580/2007, que assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais. A proposta, de autoria do então deputado Clodovil Hernandes (1937-2009), altera o Código Civil para incluir capítulo sobre contrato de ...

Avó que obteve guarda do neto deve receber salário-maternidade

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi condenado a pagar salário-maternidade a uma avó que tem a guarda do neto. A decisão é da 3ª Vara Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul. Na ação, a mulher, de 61 anos, informou que o neto nasceu em novembro de 2021 e ela obteve o Termo de Compromisso e Guarda em agosto de 2022. O pedido do salário-maternidade, porém, foi negad ...

Adolescente deve ser indenizada por casal que desistiu de adoção após quatro anos

Uma adolescente que voltou para a casa de acolhimento deve ser indenizada pelo casal que desistiu da adoção após quatro anos. Os dois também deverão pagar multa por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão é do Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT, que acatou recurso do Ministério Público e ...

Justiça do Rio de Janeiro reconhece direito de criança ser registrada com nome do pai falecido antes do fim do processo de adoção

A Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança seja registrada com o nome do pai, que morreu antes do fim do processo de adoção. A ação, movida pela mãe, com auxílio da Defensoria Pública, comprovou que o homem tinha o desejo de adotar a criança antes de falecer. De acordo com reportagem do jornal O Globo, o casal deu início ao processo de adoção ...

Casais infelizes adiam divórcios no Reino Unido devido ao alto custo de vida

A alta da inflação no Reino Unido, na Europa, tem impactado na diminuição do número de divórcios. Estudos divulgados recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística Britânico – ONS mostram que casais infelizes com o relacionamento têm adiado o divórcio devido aos altos custos de vida no país. Segundo o relatório, a proporção de pessoas in ...

Vítima de violência doméstica que matou agressor tem direito à pensão por morte

Atualizado em 14/08/2024 Uma mulher vítima de violência doméstica, que matou o companheiro, conseguiu na Justiça Federal o benefício da pensão por morte. A decisão considerou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A mulher era agredida pelo companheiro, com quem vivia em união estável, e, por diversas vezes ...

Proposta na Câmara prevê criação de de casas de acolhimento para população LGBTQIA+

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1316/2024 torna obrigatória a criação de “Casas de Acolhimento e Diversidade” em todos os estados e no Distrito Federal. Os espaços devem ser destinados ao atendimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social. Conforme o texto, as casas deverão ser implementada ...