ECA 25 anos – Implementação do Estatuto ainda não é efetiva

Nesta segunda-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos. Para a advogada Melissa Barufi, presidente interina da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o ECA precisa ter a sua implementação efetivada, e um dos meios para isso é que o Estatuto seja conhecido. “Infelizmente, mesmo tendo completado, dia 13 de j ...

Emenda Constitucional 66 completa cinco anos

A proposta do IBDFAM mudou a Constituição para facilitar e simplificar o divórcio Nesta segunda-feira, dia 13, a Emenda Constitucional 66, de 2010, completou cinco anos . A Emenda, uma proposição do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6& ...

Em Santa Catarina, pais e madrasta perdem o poder familiar por tratamento desigual aos filhos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença de comarca do sul do Estado que destituiu pais e madrasta do poder familiar sobre duas crianças. Após ser abandonado pela mulher e ficar com os dois filhos, o apelante envolveu-se com a cunhada e com ela teve outras duas crianças. A partir daí, os filhos do antigo casamento passaram a ser declaradamente preteridos pela tia-madrasta. As cr ...

STJ decide que espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. O relator e ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do STJ, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em ca ...

Justiça Federal determina que viúva e ex-esposa devem dividir em partes iguais a pensão do INSS

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu igualar os direitos da viúva e da ex-mulher na divisão da pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Justiça Federal determinou que a ex-mulher tem direito a uma cota do benefício igual ao pago à viúva, independentemente do valor da pensão judicial que o segurado o ...

TJSC mantém sentença que reconheceu dupla paternidade em caso de inseminação artificial e útero de substituição

“Formalidades não essenciais, aparências e preconceitos não podem preponderar sobre o melhor interesse da criança, impedindo-lhe de obter o reconhecimento jurídico daquilo que já é fato: o status de filha e integrante legítima do núcleo familiar formado pelos pares homoafetivos”. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ...

TJMG decide que descumprimento do pacto de divórcio gera dever de indenizar

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um homem a pagar indenização de quase R$ 8 mil por danos morais à ex-esposa por ter descumprido acordo de separação judicial, e que acabou negativando o nome da ex-mulher. A Nona Câmara Cível do TJMG entendeu que responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em consequência, gera ...

STJ determina que sonegação de bens no inventário só gera punição em caso de má-fé

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que somente em caso de má-fé, o herdeiro que deixa de apresentar bens ao inventário perde o direito sobre eles. Este foi o entendimento do STJ ao negar o recurso impetrado por uma herdeira contra acórdão favorável à viúva e aos outros herdeiros. Conforme o processo, durante a ação de investigaçã ...

Para especialistas, Estatuto da Família aprovado no Distrito Federal é inconstitucional

No dia 30 de junho, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei 173/2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que institui o Estatuto da Família. O Estatuto reconhece a família apenas como o “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”, ou “por comunidade formada por qualquer dos pai ...

Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, 6, lei que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.A Lei 13.144/15 altera o inciso III do artigo 3 da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família. Esta norma estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica em casos de pensão alime ...