Curatela compartilhada para pessoas com deficiência é aprovada pela Câmara

A proposta que inclui no Código Civil a possibilidade de curatela compartilhada para maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental foi aprovada na última quinta-feira (16), pela Câmara dos Deputados, e segue para análise do Senado. De acordo com a proposta aprovada, o novo modelo de curatela seguirá os mesmos parâmetros da guarda compartilhada, dividindo a respon ...

Vínculo biológico não exclui o socioafetivo de registro de nascimento

“Parentalidades são diversas, consolidadas pelo sangue, pela consanguinidade com afeto e pelo trato, fama e nome, como a posse do estado de filho; todas importando em vínculos e reconhecimento jurídico das situações fáticas que transcendem as normas, como verdades concretas de realidades vividas, fundadas no afeto como valor jurídico”. Com esse entendimento, a Justiça do Rio ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência muda abordagem sobre capacidade civil

Estatuto vence o preconceito, dá prioridade à autonomia da pessoa e humaniza o tratamento das pessoas com deficiência     No dia 6 de julho, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade ...

Casal transexual passa por dificuldades para registrar filho em Porto Alegre

No começo deste mês, nasceu uma criança de um casal de transexuais da cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O casal é formado por Helena e Anderson.Este, que possui como nome de registro, Andressa, foi quem engravidou, enquanto sua esposa, Helena, é biologicamente considerada o pai do bebê. Helena já possui a carteira de nome social, mas não realizou a mudança oficialmente e ...

Ação penal relativa a violência doméstica deve prosseguir mesmo se a vítima não tiver interesse

  O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424, que a ação penal relativa a violência doméstica contra a mulher tem natureza pública incondicionada. Por isso, o ministro Marco Aurélio (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 19525) para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do R ...

IBDFAM Eleições 2015

RESOLUÇÃO Nº 6/2013 (ELEIÇÕES-IBDFAM) Aditivo/2015       Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições do Conselho da Administração, Diretoria Executiva, Conselho Consultivo, Comissões Específicas, D ...

TJSC determina que sem a comprovação de união estável, não existe direito a partilha de bens após fim de relação

A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para que com a dissolução da sociedade, sejam partilhados os bens imóveis adquiridos na época em que ela e o seu companheiro se relacionavam. O homem permitiu que a apelante residisse no apartamento ...

STJ permite retirada de sobrenome em virtude de casamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A Terceira Turma do STJ entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. A ação foi ...

Rede pública gaúcha irá custear fertilização de embrião para transplante

O Estado do Rio Grande do Sul e o município de Vista Alegre do Prata vão custear a realização de fertilização in vitro com embriões selecionados a um casal. O procedimento procura gerar um irmão compatível com uma menina de oito anos, portadora de uma doença conhecida como Beta Talassemia Major, e que há anos aguarda na fila para transplante de medula. Pelo motivo de ...

Após parto de natimorto, mulher consegue direito a cinco meses de estabilidade

A estabilidade provisória da gestante tem como finalidade a proteção não só da criança, mas também da mãe. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu o direito de uma mulher à estabilidade provisória de cinco meses após o parto de natimorto.  Para o desembargador Ubirajara Carlos Mendes, relator do recurso, apesar ...