Justiça condena pai por quebra do dever jurídico de convivência familiar e abandono afetivo

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) condenou um pai a pagar indenização no valor de R$ 151.296, à filha que só foi reconhecida por ele aos 35 anos de idade. No caso, a filha entrou com ação de investigação de paternidade cumulada, com pensão alimentícia e indenização por dano moral. Após a citação, as partes realizaram dois ...

Lei Maria da Penha completa nove anos

No dia 7 de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa nove anos. A norma inovou no cenário jurídico brasileiro ao estabelecer proteção integral à mulher vítima de violência. Para Adélia Moreira Pessoa (SE), presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM, a norma representou substancial avanço para o enfrentame ...

Segundo especialistas lei beneficiou, mas morosidade e engessamento do Judiciário prejudicam Adoção

Nesta segunda-feira, dia 3, a Lei da Adoção completa seis anos. Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, a norma tem vários aspectos positivos, como a fixação do prazo máximo de acolhimento institucional e a reavaliação semestral da situação da criança acolhida, um capítulo específico para o ...

Câmara aprova projeto que destina herança sem herdeiros para Santas Casas e hospitais filantrópicos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas Casas de Misericórdia que prestam serviços de saúde (PL nº 259/11), se houver uma unidade atuando na localidade onde viveu o falecido. Atualmente, na falta de herdeiros, a herança é declarada vacante e os bens são incorporados ao patrim&o ...

Adotados na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica

Netos adotados na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido dos adotados aplicando a regra do Código Civil de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer ...

Em Brasília, mulher que devolveu criança adotada a abrigo é condenada por danos morais

A Justiça de Brasília condenou uma mulher a pagar 100 mil reais por danos morais a uma menina que devolveu para o abrigo,seis anos depois de adotá-la. A jovem, atualmente com 12 anos, foi adotada aos seis. Após seis anos de convívio, a mulher, alegando "mau comportamento" da garota, formulou pedido de revogação da guarda. Segundo o processo, isso teria causado prejuízos emocion ...

Projeto de lei visa tornar crime hediondo homicídio contra o idoso

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 373/2015, para tornar o homicídio contra o idoso crime hediondo. De acordo com informações da assessoria do senador Elmano Férrer, autor do projeto, de 2011 ao primeiro trimestre de 2014 o Disque-100 registrou mais de 77 mil denúncias de violações de direitos humanos contra a pessoa idosa, e os tipos mais comuns de viola&c ...

I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo

Evento vai reunir renomados palestrantes nacionais e internacionais   Nos dias 2, 3 e 4 de setembro, a OAB-RJ promove o I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. O evento vai debater as questões referentes às relações homoafetivas e suas consequências jurídicas, atentando para as discussões mais recentes em todo o mundo, tais como a questão de refugi ...

Liminar suspende decisão que determinava prisão de avó que não pagava valor total da pensão alimentícia ao neto

Sem condições financeiras, a avó não fazia o pagamento de meio salário mínimo por mês, conforme havia sido determinado em 2012 Uma liminar impediu a prisão civil de avó que foi condenada a pagar pensão alimentícia a seu neto. A senhora, que recebe menos de R$ 800,00, havia sido condenada a pagar meio salário mínimo ao neto. Porém, em razão ...

X Congresso Brasileiro de Direito de Família

O evento terá vasta programação com temas inovadores  A programação do X Congresso Brasileiro de Direito de Família já está disponível no site do evento. No primeiro dia, quinta-feira (22/10), após a conferência de abertura, os congressistas poderão escolher entre dois painéis: Adoção; Direito das famílias e internacionalidades, ...