Comissão aprova projeto que caracteriza como crime o abandono afetivo de filhos

No dia 9 de setembro, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS 700/2007) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e impõe reparação de danos por parte do pai ou da mãe que deixar de prestar assistência afetiva a seus filhos, seja pela convivência ou visitação periódica. A caracterização do abandono afetivo como ...

Juizado itinerante atende vítimas de violência doméstica no Espírito Santo

O Ônibus Rosa, como é conhecido o Juizado itinerante da Lei Maria da Penha, nesta semana atende as vítimas de violência doméstica de Piúma, no Espírito Santo. O Juizado itinerante é o primeiro ônibus do País especialmente adaptado para levar atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo Talita Baeta Neves, assessora da Coor ...

Maior evento sobre Direito de Família na América Latina será realizado em outubro

  Belo Horizonte vai reunir os principais especialistas da área nos dias 22 e 23 de outubro Viver e conviver traduzem, em um país tomado por desafios e em uma sociedade complexa, desigual e polissêmica, demandas sobre os limites e as possibilidades da instância jurídica ofertar respostas, propor caminhos e acolher a realização de um direito fundamental: ter e ser família. Para discu ...

Presidente do IBDFAM discute a influência da arte e psicanálise no Direito de Família em palestra no Congresso Brasileiro de Direito de Família

A influência da arte e da psicanálise no Direito de Família será discutida em palestra do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). A conferência, intitulada “Como a arte e a psicanálise podem contribuir para o Direito de Família?” integra a programação do X Congresso Brasileiro de Direito de ...

Justiça reconhece filiação socioafetiva post mortem

Para que seja reconhecido o vínculo de paternidade afetiva post mortem deve-se provar que, quando em vida, o pretenso pai não-biológico manifestou o desejo de assim ser reconhecido. Assim, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por unanimidade, manteve a sentença que declarou a paternidade socioafetiva post mortem entre uma mulher e os pais de criação, já f ...

Juiz soluciona impasse de 5 anos sobre guarda de menor em audiência por skype

 O juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família e titular da 2ª Vara da Família e das Sucessões de São José dos Campos/SP, realizou por skype uma audiência envolvendo ação de guarda e regulamentação de visitas que tramitava desde 2010 naquela Vara. Segundo o juiz era tão acentuada a litigiosidade, que foi at&eac ...

STJ decide que é possível alterar forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é possível pedir alteração na forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. Seguindo o voto do relator, o ministro Raul Araújo, o colegiado entendeu que a a&cce ...

IBDFAM promove o VIII Encontro de Direito de Família de Santarém e do Baixo Amazonas

O evento será realizado nos dias 24 e 25 de setembro e discutirá o tema: "Família Democrática: Repensando a convivência e Sucessão". De acordo com a professora Jacirene Façanha da Costa, presidente do Núcleo do IBDFAM de Santarém (Pará), a área do Direito de Família tem evoluído de maneira extraordinária no nosso País, razão ...

Em São Paulo, provimento regulamenta a entrega voluntária de filho para adoção

Desistir de um filho é um gesto de amor. Para que esse gesto não seja mais traumático do que é, deve ser regulamentado em lei com abrangência nacional. Os procedimentos de entrega voluntária de filho devem ser reduzidos a um procedimento único. E a previsão legal que permite que a mãe se arrependa desse gesto até a publicação da sentença de adoç&ati ...

Homoafetivos podem adotar crianças e adolescentes de qualquer idade, decide o STJ

Nesse contexto de pluralismo familiar, e pautado nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não se vislumbra a possibilidade de haver nenhuma distinção de direitos ou exigências legais entre as parcelas da população brasileira homoafetiva (ou demais minorias) e heteroafetiva. Assim resolveu o ministro Ricardo Villas BôasCueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ...