Infidelidade não gera dever de indenizar o ex, decide TJSP

A violação dos deveres impostos pelo casamento, dentre eles a fidelidade, por si só, não é capaz de provocar lesão à honra e ensejar a reparação por dano moral. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento a recurso de ex-mulher que alega ter sofrido danos morais devido a infidelidade do ex-marido.  A decisão é do ...

STJ determina que herdeiro deve responder por dívida na proporção do que recebeu

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de um condomínio que pedia reforma de acórdão que limitou penhora online em conta de herdeira, a qual respondia por dívida deixada por seu avô. A Quarta Turma do STJ entendeu que em execução de dívida, ajuizada após partilha dos bens adquiridos em sucessão mortis causa, os herdeiros beneficiados pela sucess ...

Entrevista: multiparentalidade

O tema será discutido no X Congresso Brasileiro de Direito de Família, nos dias 22 e 23 de outubro, em Belo Horizonte   Em Alvinópolis, cidade da região central de Minas Gerais, uma criança terá o nome da mãe e de dois pais na certidão de nascimento. No caso, o pai biológico ajuizou ação de anulação de registro civil, pretendendo a inclusã ...

Adolescente de 13 anos lança livro autobiográfico sobre adoção homoafetiva

  Alyson, um adolescente negro, foi adotado aos 10 anos de idade por um casal homoafetivo, e antes disso viveu em diversos abrigos para crianças abandonadas no Paraná. Recentemente, o menino lançou o livro infantil “Jamily, a holandesa negra – a história de uma adoção homoafetiva”, onde conta um pouco de sua própria trajetória de adoção. No livro, o men ...

Pesquisa do CNA aponta que apenas 7,7% dos pretendentes à adoção aceitam crianças com necessidades especiais

De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 33.596 pretendentes registrados, apenas 2.617 aceitam adotar um filho com problemas de saúde ou deficiência, ou seja, cerca de 7,7%. No último dia 25 de maio foi comemorado o Dia Nacional da Adoção, e as estatísticas divulgadas pelo CNA possibilitam refletir sobre os des ...

V Simpósio de Direito de Família e Sucessões reúne especialistas e discute soluções de conflitos familiares por meio do diálogo

As novas perspectivas para a solução de conflitos nas relações familiares foram abordadas na quinta edição do “Simpósio de Direito de Família e Sucessões”, do IBDFAM/SP, que reuniu palestrantes e especialistas da área nos dias 15 e 16 de maio,nas dependências do Hotel Faro, em São José dos Campos. A preparação do evento contou com u ...

Justiça italiana decide que uma pessoa que muda de sexo pode manter o casamento

A Corte de Cassação da Itália autorizou que duas mulheres continuassem casadas, apesar de, naquele país, pessoas do mesmo sexo não poderem se casar. No caso, uma delas nasceu homem, se casou e só depois se submeteu a cirurgia de mudança de sexo. A decisão não autoriza o casamento homoafetivo. Na Itália, o matrimônio ainda é reservado à união entre ho ...

Na comunhão parcial, cônjuge só tem direito aos bens adquiridos antes do casamento

Entendimento foi uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso ...

Tribunal italiano autoriza seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro

Neste mês de maio, o Tribunal Constitucional da Itália anunciou um julgamento que, de acordo com o Órgão, pode poupar muitos abortos no país. A Corte derrubou Lei que impedia casais férteis, mas com alguma doença genética, de recorrer à reprodução assistida e à seleção de embriões saudáveis. O aborto na Itália é permiti ...

Dever de pagar alimentos para ex está se tornando uma exceção no judiciário brasileiro

A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, dispensou ex-companheiro de pagar alimentos definitivos para mulher com quem conviveu por 16 anos. No caso, quando da dissolução conjugal do casal, no ano de 2007, o juiz fixou alimentos provisórios no valor correspondente a quat ...