Projeto de Lei que criminaliza alienação parental é atual e necessário, diz especialista

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4488/16, que criminaliza atos de alienação parental. A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pretende alterar a lei de alienação parental (Lei 12.318/10) para tornar crime a conduta com previsão de pena de detenção de três meses a três anos. Pune também quem, de qualquer modo, pa ...

CGJ-SP muda entendimento e autoriza que inventários com testamento sejam lavrados por tabeliães, desde que com alvará da Vara das Sucessões

A consulta foi formulada pelos juízes das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, visando à alteração do posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça, acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial havendo testamento válido. Sustentaram, em resumo, que a análise judicial dos requisitos formais do testamento ocorre qua ...

Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB vai atuar em defesa das Novas Famílias

Fomentar as discussões em torno do Direito de Família e Sucessões da forma mais abrangente possível. Com esse objetivo, a Ordem dos Advogados do Brasil empossou a nova composição da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões. “A Comissão, por ser recém instalada, ainda esta construindo projetos para sua atuação e isso será feito co ...

O CPC 2015 e o Direito Intertemporal

O direito intertemporal é o estudo das regras que disciplinam como as leis devem incidir, ao longo do tempo, aos casos concretos. Assim, o direito intertemporal tem especial relevância sempre que uma nova lei é editada. O CPC 2015, em vigência desde o dia 18 de março, passou a incidir nos processos em curso (presente), mas não atingindo as situações já consolidadas (passado). Gerou ...

Bem doado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa integração à herança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em julgamento neste mês, por desobrigar a integração à herança de bem doado sob a vigência do Código Civil (CC) de 1916. Na ação era discutida a partilha de 280 mil ações de empresa agropecuária que haviam sido doadas antes do Código Civil de 2002. As ações passaram a inte ...

IV Congresso do IBDFAM MG começa nesta quinta-feira

O Instituto Brasileiro de Direito de Família de Minas Gerais (IBDFAM/MG) vai promover nesta semana a quarta edição do Congresso Mineiro de Direito de Família. O tema central é "O Direito das Famílias e das Sucessões e o Novo Processo Civil". O evento será nos dias 30 de junho e 1° de julho, no auditório da OAB/MG. O objetivo é discutir a matéria em face d ...

TJDFT condena pai por abandono afetivo

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou um pai ao pagamento de danos morais para o filho por abandono afetivo. De acordo com a ação que tramitou na 3ª Vara Cível de Brasília, o autor relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de exercer o direito de visita estipulado no ju ...

Entenda mais sobre os efeitos devolutivo e suspensivo do recurso no CPC 2015

Foram muitas as alterações sofridas no recurso de apelação no Código de Processo Civil 2015. O advogado Luiz Fernando Valladão Nogueira, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e autor da obra "Recursos e Procedimentos nos Tribunais no novo CPC", da editora D'Plácido, em entrevista ao boletim do IBDFAM, explica os efeitos devolutivo e suspensivo do recur ...

Casa da Mulher Brasileira é inaugurada no Paraná

A Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência. A mais nova unidade foi inaugurada em 15 de junho, em Curitiba, no Paraná, e tem como objetivo atender em um só espaço as mulheres vítimas de violência. O local reúne da Delegacia da Mulher até o Tribunal de Justiça. Inclui também o Centro ...

Especialista analisa decisão do STF que beneficia pessoas com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. O julgamento da Aç ...