Reconhecimento de união estável é negado a mulher que não tinha chave da casa do namorado falecido

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferiu apelação interposta pelo espólio de um homem que morreu recentemente e reverteu sentença que havia reconhecido união estável dele com a autora da ação. O TJSP entendeu que se a namorada de um homem não possui a chave da casa do mesmo e nem deixa objetos pessoais nesse local, fic ...

Melhor interesse da criança deve prevalecer sobre rigor formal do Cadastro Nacional de Adoção

Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ ...

Terminar relacionamento amoroso não configura dano moral e não gera dever de indenizar

“A opção de manter ou encerrar relacionamento amoroso com determinada pessoa, bem como de se engajar em compromisso matrimonial, se encontra na esfera de liberdade do indivíduo, não havendo qualquer normativo que imponha a obrigação de contrair matrimônio, após namoro. Inexiste, assim, o ato ilícito necessário a atrair a responsabilidade civil e o consequente dever de in ...

Estudo mostra que 65% das detentas gestantes poderiam ficar em prisão domiciliar

A pesquisa Saúde Materno-Infantil nos Presídios, realizada em presídios de todas as capitais brasileiras que recebem mães com filhos pequenos, mostra que 65% das gestantes condenadas poderiam cumprir prisão domiciliar, por ter cometido crimes de menor poder ofensivo, como porte de drogas e pequenos furtos, e serem presas provisórias. O estudo foi feito pela  Escola Nacional de Saúde Pú ...

Mãe contesta adoção de filha biológica na justiça capixaba

No Espírito Santo, a mãe biológica de uma criança entrou na Justiça para contestar o processo de adoção de sua filha biológica, que foi adotada por um casal em 2009. O casal, formado por um funcionário público e uma enfermeira, já tinha uma filha biológica quando, em 2009, receberam em casa a filha adotiva, que estava com quatro anos de idade. Eles estavam na fi ...

Sucessões: filhos que renunciaram herança em favor da mãe não conseguem anular ato

Em 1983, com a morte do pai, os filhos renunciaram a herança com o intuito de beneficiar a mãe viúva, meeira no espólio. No entanto, esses filhos não indicaram a pessoa que seria favorecida pela renúncia, o que beneficia todos os demais herdeiros (até aquele momento, apenas a mãe). Quatro anos depois, em 1987, eles foram surpreendidos com o aparecimento de outros dois herdeiros, filhos d ...

Lei cria Programa de Combate ao Bullying

A Presidência da República sancionou, no último dia 6, projeto de lei que institui o Programa de Combate ao Bullying. A Lei nº 13.185 entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação oficial. De acordo com a advogada Melissa Telles Barufi, presidente da Comissão Nacional da Infância e Juventude do IBDFAM, já existem algumas leis municipais e estaduais em vigência no p ...

Em Pernambuco, casais podem registrar filhos gerados por reprodução assistida diretamente em cartório

Provimento pioneiro regulamenta o procedimento e dispensa a propositura de ação judicial   Desde o último dia 29, em Pernambuco, os casais que tiverem filhos gerados a partir de técnicas de reprodução assistida podem fazer o registro da criança diretamente em cartório. Isso é possível porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado editou provimento que regul ...

Sucessões: STJ decide que viúvo de casamento com separação total de bens é herdeiro necessário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem, que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens, o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa, falecida em 2009. Para a Terceira Turma do STJ, o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o Direito de F ...

Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pode ser postulada após o falecimento da mãe, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de primeiro e segundo graus da Justiça de São Paulo, que consideraram o pedido juridicamente impossível. A  Turma determinou o retorno do processo à orig ...