STJ determina que formalidades de testamento particular podem ser flexibilizadas se expressar a vontade do testador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito quando estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemun ...

IBDFAM lança campanha para receber sugestões de novos Enunciados Programáticos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) lançou na manhã desta quarta-feira, dia 12, na sede nacional da entidade, em Belo Horizonte, campanha para que os operadores do Direito enviem sugestões de Enunciados que serão submetidos à votação na Assembleia Geral que será realizada no encerramento do X Congresso Brasileiro de Direito de Família. Aqueles que forem a ...

Após regulamentação, cresce 690% o número de testamentos vitais lavrados no Brasil

Documento relata cuidados, tratamentos e procedimentos aos quais um paciente em estado terminal quer ser submetido  A cada ano que passa, aumenta o número de pessoas que se preocupam em indicar seus desejos, caso fiquem impossibilitadas de manifestar suas vontades. Segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, em 2014, 548 brasileiros recorreram ao testamento vital, n&uacu ...

TST concede direito a licença-maternidade a mãe demitida no início de processo de adoção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a pagar indenização referente à estabilidade provisória de mãe adotante a uma analista de sistema de Jundiaí (SP), demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido. A decisão da Terceira Turma do TST reformou entendimento das instâ ...

TJSC permite que pai obtenha exoneração de alimentos a estudante de Direito

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou sentença da 1ª Vara de Família da comarca de Florianópolis, que deferiu o pedido, feito por um pai, de exoneração do pagamento de pensão alimentícia a um filho, que é estudante de Direito e mantém aproveitamento acadêmico insatisfatório, com reprovação em grande número das discipli ...

STJ determina que, com a morte da esposa, viúvo não herda os bens

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, em caso raro ocorrido em Porto Alegre e que envolve pretendido direito sucessório do cônjuge sobrevivente. O homem era casado, pelo regime da separação convencional de bens, com mulher que veio a falecer, mas após a morte dela não havia descendentes e nem ascendentes. Antes do matrim&oci ...

Mulher pede que justiça brasileira intervenha para que a ex- companheira volte com os filhos para o país

Pela primeira vez, uma mulher pediu a intervenção da Secretaria Nacional de Direitos Humanos para que a ex-companheira devolva os filhos que levou para fora do Brasil. O casal formado por K. e L. viveu junto por cerca de 10 anos e teve dois filhos gêmeos, agora com seis anos. As crianças nasceram em 2008, por meio de fertilização, e L. foi quem deu à luz os meninos. Após o nascimento dos ...

Justiça goiana autoriza aborto de feto com doença rara

A Primeira Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida, da comarca de Goiânia, autorizou o aborto eugenésico de um feto que foi diagnosticado com síndrome de Body Stalk. A doença, rara e incurável, impossibilita a vida extrauterina da criança, uma vez que o cordão umbilical é inexistente e não há o fechamento da parede abdominal do embrião, que permanece com os órg&ati ...

Fundo penitenciário poderá ser usado para abrir berçários e creches em presídios

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei da Câmara (PLC 26/2015 - Complementar) que possibilita o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio a gestantes e parturientes nos presídios. A proposta tem parecer favorável do ...

TRF3 concede visto a estrangeiro que mantém união homoafetiva com brasileiro

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, que autorizou a concessão de visto de permanência em território brasileiro a estrangeiro que mantém, há mais de dois anos, relação homoafetiva com um brasileiro. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I ...