TJSC garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou sentença que deferiu pleito formulado por um homem para visitar seu filho mais velho, apesar de insistente suspeita da mãe de abusos sexuais sofridos pelo menino após a separação do casal. Contudo, os autos demonstraram a existência de alienação parental ilimitada feita por parte da mãe, que causou a aversão da ...

TJSC determina que mulher tem direito a pensão do ex-marido após 30 anos de convivência

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou sentença que decretou a separação de um casal e condenou o ex-marido a pagar à autora pensão alimentícia correspondente a 30% dos rendimentos recebidos, a título de aposentadoria. Os bens foram divididos entre os dois e as despesas do processo ficaram para o homem, que pediu a redução do valor ao afirmar que recebe cerc ...

STF mantém decisão que negou pensão militar a neta adotada aos 41 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 31383, no qual uma professora do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou ilegal a pensão militar que ela recebia do avô, general de divisão da Primeira Região Militar, falecido em 1994. Conforme os autos, o pagamento da pensão foi possível porque o militar, ent&atil ...

Começa amanhã o II Congresso Gaúcho de Direito de Família

O II Congresso Gaúcho de Direito de Família começa nesta sexta-feira (22), em Passo Fundo (RS). Ao longo de dois dias, acadêmicos e profissionais das áreas do Direito, Serviço Social e Psicologia irão participar de conferências, apresentações de trabalhos científicos e também da proposta inovadora de mini cursos com o escopo de debater a prática de temas da ...

Luiz Edson Fachin é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (19), por 52 votos, a indicação do jurista Luiz Edson Fachin, um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), para o Supremo Tribunal Federal (STF). Fachin nasceu em 8 de fevereiro de 1958, em Rondinha (RS. Em nota, o novo ministro “agradeceu ao Senado e à Presidência da República a indicação confirmada par ...

CNJ lança novo Cadastro de Adoção

No dia 12 de maio foi apresentada a nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), na abertura da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo Cadastro foi elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça e no evento a  corregedora e ministra Nancy Andrighi anunciou as mudanças que procuram tornar o CNA mais moderno, simplificado e proativo, facilitando o preenchime ...

Faculdades da capital mineira adotam o nome social de estudantes

Desde abril, duas instituições de ensino superior em Belo Horizonte passaram a permitir que estudantes travestis, transgêneros e transexuais possam utilizar o nome social em documentos internos. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário UNA aprovou Resolução que garante que esses alunos sejam chamados pelos nomes com que se identificam, de acordo com a identidade de gê ...

Prefeitura de município do interior de São Paulo sanciona bolsa para mulheres vítimas de violência doméstica

Na última terça-feira, 11, a Prefeitura de Presidente Prudente sancionou a lei que estipula o pagamento da “Bolsa Mulher”, um benefício para mulheres que sofreram violência doméstica ou familiar. O projeto de lei foi proposto e aprovado pela Câmara Municipal e garante pelo menos cinco salários para as vítimas, de acordo com avaliação do Centro de Referência ...

STJ decide que legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel do exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou abertura de ação que pedia o pagamento do valor de uma propriedade, localizada na Alemanha, deixada em herança e entregue a apenas um familiar. O STJ entendeu que a legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel fora do país. Durante a Segunda Guerra Mundial, um casal de alemães fez testamento deixando a proprie ...

Juíza do Pará permite guarda compartilhada entre pai e avó de menor

A juíza da Sétima Vara de Família da Capital do Estado do Pará, Rosa Navegantes, permitiu que a avó materna e o pai biológico de uma menina de 14 anos compartilhem a guarda da adolescente. A avó, de 66 anos, pensionista, e o pai, de 43 anos, corretor de imóveis, formalizaram a decisão durante audiência na última semana. O pai da menor ainda pagará uma pensão ...