Turma do STJ libera homem de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça liberou um homem de pagar pensão à ex-mulher, por entender que o pagamento de pensão não pode servir para estimular o ócio ou o enriquecimento sem causa. A ex-mulher recebeu o benefício por mais de 18 anos, mudou-se para outro país e conseguiu um novo emprego. O caso chegou à Corte após o Tribunal de Justiça do Paran&aacu ...

Vara de Família e Sucessões do TJSP concede pensão alimentícia a ex-marido

O juiz Nelson Fonseca Júnior da 3ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que mulher pagaria pensão alimentícia a ex-marido incapacitado para o trabalho. Após ter se separado judicialmente da esposa, em 2006, o ex-marido ingressou com ação de alimentos em face da ex-mulher.   De acordo com a defensora púb ...

Câmara analisa PL que proíbe demissão sem justa causa de vítima de violência doméstica e familiar

O Projeto de Lei 6883/13 está sendo analisado na Câmara dos Deputados e tem como objetivo proibir a demissão arbitrária ou sem justa causa, após o retorno ao trabalho, das trabalhadoras vítimas de violência doméstica e familiar no período de um ano. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) já dispõe que o juiz pode determinar que a mulher vítima de violênci ...

Justiça autoriza adoção de bebê mesmo antes do julgamento final do caso

A Justiça de Santa Catarina acatou, no dia 25 de julho, recurso do Ministério Público daquele estado autorizando que o processo de adoção de um bebê na cidade de Lages (SC) seja iniciado antes do julgamento final do caso. A criança vinha sofrendo agressão por parte dos pais biológicos, que acabaram perdendo o poder familiar sobre a criança, sendo esta encaminhada ao acolhimento ...

IBDFAM/AL promove campanha sobre paternidade responsável

A juíza Ana Florinda Dantas, presidente do IBDFAM/AL, reuniu depoimentos sobre a importância da paternidade responsável e promove campanha de conscientização na TV e nas redes sociais. Os vídeos gravados estão sendo veiculados desde o início do mês de agosto na grade de programação da TV Gazeta, afiliada da TV Globo no Estado de Alagoas. Um dos integrantes da campanha de ...

IBDFAM/SE promove Congresso sobre violência contra a família

O Congresso Família, Gênero e Concretização dos Direitos Fundamentais é promovido pelo IBDFAM/SE, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil – Sergipe e pela Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania, e terá como tema a "Violência contra a família: violação dos Direitos Humanos". O evento será realizado de 3 ...

TJGO concede guarda de criança à mãe, após o pai praticar alienação parental

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu, por unanimidade de votos, a guarda unilateral de uma menina à sua mãe, após comprovação de que o pai praticava alienação parental. O relator e desembargador Zacarias Neves Coêlho aponta que, com o fim do casamento, o casal que tem um filho deve manter o respeito mútuo e supera ...

Criança pode ser registrada com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição

O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da 1ª Vara da Família de Santa Catarina, decidiu que um casal homoafetivo, em união estável desde 2011, tem autorização judicial para registrar o filho com os nomes dos pais. A criança foi gerada por inseminação artificial, e a irmã de um dos companheiros cedeu o útero e o óvulo para a gestação. A decis&at ...

Espólio de viúva não pagará pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente pelo marido

O espólio de uma viúva será dispensado de pagar a metade da pensão por morte do marido, que reconheceu tardiamente a existência de um filho. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do ministro João Otávio de Noronha e questiona se o espólio da viúva de um funcionário público federal, que recebeu a totalidade da pens&a ...

Frutos de bens doados podem sofrer cláusula de incomunicabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial de ação de dissolução conjugal, determinou que atributos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, bem como seus frutos, provenientes de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do casal.&nbs ...