Em Santa Catarina, Justiça determina pagamento de indenização por abandono afetivo de pai

Além de humilhar a filha, pai afetivo pediu para ser excluído da condição de pai no registro de nascimento da menina   O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão que negou pedido de anulação de registro civil formulado por um pai após 12 anos de convivência com filha afetiva. A Corte determinou, ainda, o pagamento de indenização por ...

Em São Paulo, devedor de alimentos terá nome protestado

  A medida é uma inovação prevista no novo CPC No dia 5 de maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deferiu pedido para efetivar o protesto de sentença condenatória de alimentos. No caso, o pai nunca pagou os alimentos devidos à filha e, além do protesto, foi decretada a prisão civil. Ainda durante o período de gestação, a Defensoria P&ua ...

15 de maio é o Dia Internacional da Família

A data foi instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993, como Dia Internacional da Família, justamente para chamar a atenção para o fato de que o conceito de família tem se modificado muito ao longo das últimas décadas.  O objetivo é reforçar a mensagem de união, amor, respeito e compreensão necess&aac ...

Justiça catarinense retoma adolescente agredido e discriminado por pais adotivos

A Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que destituiu pais adotivos do poder familiar sobre uma adolescente que foi adotada ainda criança e começou a sofrer agressões e discriminações do casal adotante por causa do filho legítimo dos mesmos. O magistrado da comarca ordenou o retorno da jovem aos quadros de proteçã ...

Em disputa de herança entre irmãos e companheira, Justiça goiana reconhece companheira como única herdeira

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em decisão unânime, julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. De acordo com a norma, o companheiro sobrevivente concorre com parentes colaterais do falecido, como tios, irmãos e so ...

Ministério Público vai investigar anúncio para adotar babá menor de idade no Pará

Um anúncio publicado em jornal, no Estado do Pará, causou revolta e indignação e será investigado pela Polícia Civil e Ministério Público do Trabalho. No texto, um casal procura menina que tenha entre 12 e 18 anos para ser adotada e trabalhar como babá. A menina teria que estudar e morar com a família. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho do Pará, a explora ...

Fachin é aprovado na sabatina da CCJ

"Sou um sobrevivente". Com esta frase, o jurista Luiz Edson Fachin iniciou seu pronunciamento na sabatina sobre a sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). "Não me recuso aos desafios. Sobrevivi à infância, contrabalançando o zelo materno e as privações. Sobrevivi a uma adolescência difícil e enriquecedora. Não me envergonho; ao contrário, or ...

Idosa do interior de São Paulo conseguiu o beneficio da pensão por morte após 35 anos do falecimento do marido

Na última semana, uma idosa de 93 anos de idade, após 35 anos da morte do marido, conseguiu na Justiça o direito de receber pensão previdenciária por morte. O benefício foi concedido na segunda edição do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que foi realizado na comarca de Pontalina. O processo da idosa foi se ...

TJGO determina que viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Carlos Alberto França, julgou improcedente o pedido de um homem que perdeu o irmão e desejava ter a posse dos bens da viúva do falecido. O juiz entendeu que, independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Durante o pedido, o autor da ...

Justiça de Goiás mantém nomes do pai afetivo e do biológico em certidão de criança

A juíza da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, em Goiás, Coraci Pereira da Silva, determinou que no registro civil de uma criança seja mantido o nome do homem que a criou como filha e incluído o de seu pai biológico. A juíza considerou que a paternidade socioafetiva deve ter tratamento igualitário à biológica. Com isso, a decisão respeitou a vontade exteri ...