Vincular salário mínimo em obrigação alimentar é constitucional, decide STF

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida. O autor do recurso ques ...

Suprema Corte dos Estados Unidos legaliza o casamento gay em todo o país

Na última sexta-feira, 29, a Suprema Corte dos Estados Unidos legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. A Corte declarou inconstitucionais as leis que proíbem o matrimônio homoafetivo em vários Estados norte-americanos. Por seu alcance, a sentença é comparada com a que em 1954 tornou ilegal a segregação racial nas escolas, ou com a que consagrou o direito das ...

Rede de Atendimento implementa sistema on-line de enfrentamento à violência contra a mulher

A Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, no Estado do Acre, implementou um sistema on-line de enfrentamento à violência contra a mulher, que pretende aperfeiçoar e agilizar a assistência de acolhimento, evitando a revitimização do sexo feminino. Com a parceira do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a iniciativa almeja proporcionar à ...

Justiça goiana determina que empresa de seguro de vida não pode exigir exame de DNA para a comprovação de filiação

A juíza Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, no Estado de Goiás, condenou uma empresa de seguros a pagar danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mulher que foi obrigada a submeter o filho a exame de DNA para que a criança possa ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai. A exigência da empresa de seguros, que se recusou a aceitar a certidão de nascimento do ...

Crianças quilombolas são submetidas a trabalho escravo e exploração sexual na região central do Brasil

Após 127 anos da Lei Áurea, crianças negras e pobres, descendentes de escravos de um quilombo, são submetidas a exploração doméstica e sexual na Região Centro-Oeste do Brasil. Neste mês de junho, uma reportagem da Rede Record revelou ao país a realidade vivida no Estado de Goiás, há muitos anos, por crianças da comunidade quilombola dos Kalunga, localizada ...

Justiça Cearense concede cirurgia de mudança de sexo para jovem

A 25ª Vara Federal do Ceará concedeu, durante ação ordinária, o direito a uma transexual de 19 anos de ser submetida a uma cirurgia de redesignação sexual e alteração do pronome masculino para feminino em documentação. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, em maio, no município de Iguatu, no Cear&aac ...

Justiça Federal do Sul do Brasil firma entendimento jurisprudencial sobre famílias paralelas ao casamento

No dia 15 de junho, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região julgou procedente pedido de uniformização, concluindo que em casos de coexistência de relação conjugal e extraconjugal, tanto esposa como companheira devem receber a pensão. A sessão, por videoconferência, interligou os três estados da 4ª Regi&ati ...

IBDFAM participa do Ato Contrário ao Estatuto da Família

O Ato é promovido pelas Comissões de Direito Homoafetivo e de Direito de Família da OAB-RJ As Comissões de Direito Homoafetivo e de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro promovem, no dia 13 de julho, às 18 horas, na sede da OAB-RJ, o “Ato Contrário ao Estatuto da Família”. De acordo com a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comiss&at ...

TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que concede herança para viúva

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos de um testamento particular, escrito de próprio punho, por um homem, agora falecido, para a esposa, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil. Dentro do livre convencimento atribuído ao juiz e à Câmara, ambos vislumbraram carga de provas fortes o suficiente para declará-lo leg& ...

TJGO determina que netos têm direito a indenização por morte de avô

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a CLK Vieira Transportes indenize em R$ 60 mil a família de um idoso, que morreu em um acidente provocado por um dos veículos da empresa. Mesmo mantendo a condenação proferida em primeira instância, o colegiado reformou o veredicto para ampliar a verba dos danos morais, antes arbitrados em R$ 50 mil, e, ainda, incluir como benefici&aacut ...