Enunciados aprovados na VII Jornada de Direito Civil destacam guarda compartilhada e direito homoafetivo

Nos dias 28 e 29 de setembro aconteceu a VII Jornada de Direito Civil, no Conselho da Justiça Federal em Brasília-DF. O evento contou com a participação de juristas de todo o país, e na ocasião foram aprovados 15 enunciados com a temática “família e sucessões”. A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, destaca dois “importantes” enunciados: ...

Neste domingo, os brasileiros participam das votações para a primeira eleição unificada dos conselheiros tutelares

No dia 4 de outubro, a população brasileira irá às urnas para eleger 30 mil novos conselheiros tutelares, que serão responsáveis por proteger crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência. Esta será a primeira vez que os conselheiros serão escolhidos por meio do voto em uma eleição simultânea em todo o país. Os Conselhos Tute ...

Mudança de regime de bens e pacto pós-nupcial são debatidos em palestra no X Congresso Brasileiro de Direito de Família

Os requisitos para a mudança de regime de bens, os efeitos do novo pacto pós-casamento e os efeitos do mesmo diante de terceiros, comparativamente com a lei estrangeira, serão discutidos pela advogada Viviane Girardi, presidente da Comissão de Jurisprudência do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no X Congresso Brasileiro de Direito de Família. A palestra “Mudança de ...

Justiça condena pai em R$50 mil por abandono afetivo de filho

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou um pai a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um de seus filhos, por descumprimento do dever de cuidado. O filho contou que o pai não exercia o direito de visita, marcava dias e não aparecia, além de telefonar bêbado e na presença de mulheres estranhas. Ele alegou que o pai tem outros filhos, aos quais dá trata ...

Justiça autoriza o reconhecimento de filiação de menor por companheira da mãe biológica

A 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo determinou o acréscimo do nome da companheira da mãe biológica no registro de nascimento do filho, ambas na qualidade de mãe. No caso, a criança é fruto do procedimento de fertilização in vitro a que se submeteu uma das mulheres. Segundo o processo, o casal constitui uma família há pelo menos oito an ...

Mulher recorre à justiça paulista para conseguir o reconhecimento de adoção por parte de família afetiva

Na região litorânea de São Paulo, foi identificada a história de uma mulher que aos três anos de idade perdeu os pais e, em consequência da tragédia familiar, foi encaminhada aos tios, que a criaram e educaram. A mulher passou a considerar os tios como se fossem seus pais, e os primos, como irmãos. Na adolescência, por ser mais a velha de sete irmãos, a requerente contribu&iacu ...

Seguridade aprova PL que concede ao pai o direito de contestar paternidade de filho fora do casamento

Em agosto, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.030/14, do Senado, que estende a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso, mesmo para filhos tidos fora do casamento. Hoje em dia, o Código Civil (Lei 10.406/02) concede somente ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua ...

Nota pública contra o Estatuto da Família

NOTA PÚBLICA CONTRA O ESTATUTO DA FAMÍLIA   A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB  manifesta total REPÚDIO ao ESTATUTO DA FAMÍLIA (PL 6.583/2013), em tramitação perante Comissão Especial da CÂMARA DOS DEPUTADOS, de autoria do Dep. Anderson Ferreira (PR/PE), e, em especial, ao Substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Diego Garcia (PH ...

Desabafo: Família é no plural

Parecia uma quinta feira normal como qualquer outra, o beijo na cabeça do filho ao deixá-lo na escola. O sorriso dos que dizem até logo a sua família na saída para mais um dia de trabalho. O trânsito, a rotina (...) Poderia ser mais um dia em que “as famílias” se reuniriam em casa ao final de um longo dia. Mas algo mudou neste 24 de setembro, o Brasil levantou a bandeira do retrocesso. ...

TJSC determina que compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex-esposa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou decisão de uma comarca da região norte do Estado que exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos à ex-mulher. A obrigação era cumprida há oito anos; no entanto, ele comprovou que ela já está trabalhando e ainda ficou com bens na conversão da sepa ...