Regime de bens na união estável pode retroagir se assim estiver firmado em contrato

Efeito ex tunc das disposições patrimoniais   No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma mulher em ação de dissolução de união estável contra sentença que admitiu a retroatividade dos efeitos do regime de separação absoluta de ...

CNJ promove reunião para discutir anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças

Na última semana, a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu reunião, na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), para discutir anteprojeto de lei que vai tratar do sequestro de crianças levadas do Brasil ou trazidas para o país ilegalmente. A proposta está em ...

Justiça carioca rejeitou pedido de mulher para anular registro paterno de seus oito irmãos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de uma mulher para anular o registro paterno de seus oito irmãos. A 22ª Câmara Cível do TJRJ entendeu que a filiação socioafetiva constituiu uma relação de fato, portanto deve ser reconhecida e amparada juridicamente. A autora da ação e filha do primeiro casamento de um homem entrou com uma ação p ...

Filha de militar falecido não obtém anulação de termo de renúncia de pensão por morte assinado pelo pai em vida

Neste mês, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) recusou o pedido de filha de um militar falecido do Exército Brasileiro, que pretendia anular termo de renúncia à pensão assinado pelo pai, e a consequente habilitação ao recebimento do benefício.    A decisão foi proferida pelo desembargador federal e relator do caso, ...

Comarca riograndense autoriza reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva

A Comarca de Crissiumal, no Rio Grande do Sul, concedeu o reconhecimento de paternidade socioafetiva de forma extrajudicial a uma família residente na cidade de Palhoça em Santa Catarina. O pai socioafetivo conseguiu registrar a criança como seu filho, mesmo que não houvesse parentesco ou vínculo genético. No registro da criança não consta o nome do pai biológico, apenas o da mã ...

Congresso vai discutir o Direito Homoafetivo em âmbito internacional

Nos dias 2, 3 e 4 de setembro, vai acontecer no Rio de Janeiro o I Congresso Internacional e V Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. No evento serão debatidos os avanços do reconhecimento dos direitos da população LGBTI em todo o mundo, tais como: acesso ao casamento homoafetivo, questão de refugiados, terceiro gênero, multiparentalidade, sistema interamericano de direitos humanos, entre outros.O Co ...

Em caso de pensão para ex-cônjuge, STJ nega habeas corpus para devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus para um homem que devia alimentos a ex-mulher. A Corte entendeu que a execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas.    O relator, ministro João Ot&aacut ...

IBDFAM é aceito como amicus curiae em mais uma ação no STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foi aceito como amicus curiae em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a constitucionalidade do dispositivo que suprimiu os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS na condição de dependentes. A ação (ADI nº 5.083) contra a Lei 9.528/97 (artigo 16, § 2), que alterou a redação da L ...

Justiça portuguesa aprovou lei que concede poderes de pais a madrastas e padrastos

Em Portugal, juízes vão poder atribuir responsabilidades de pais a madrastas ou padrastos sempre que a mãe ou o pai de uma criança esteja impedido de tomar conta do menor, por exemplo, quando os pais sejam declarados incapazes ou estejam desaparecidos, mortos ou presos. A nova lei foi aprovada em julho e acaba sendo uma resposta aos projetos desaprovados de coadoção, uma vez que a decisão apen ...

TRF-2 permite que homem doente obtenha pensão após 30 anos do falecimento do pai

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) autorizou que um homem obtenha o direito de receber pensão do pai, um motorista do Ministério da Marinha, que morreu há mais de 30 anos. A resolução da Quinta Turma Especializada do TRF-2 julgou um recurso da União contra a decisão de primeira instância, que também permitia a pensão por morte ao filho, que sofre de esq ...