“Saga de alta sensibilidade humana”, diz juiz que determinou alteração de nome e gênero no registro de criança “trans”

“Todo ser humano mediano se sensibiliza com sua essência, sua origem, seu estágio de desenvolvimento mais expressivo; daí a razão de sempre haver sensibilidade e acuidade com questões que digam respeito à proteção de crianças, as quais possuem prioridade absoluta nas ações e políticas públicas, com preponderância dos seus interesses, sempre. O ...

Mulher não consegue anular pacto antenupcial que adotou regime de separação total de bens

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação total de bens. A mulher alegou que o pacto perdeu sua eficácia porque o casamento não foi celebrado no prazo de 90 dias, previsto no certificado de habilitação, expedido pelo cart&oac ...

TJSC suspende trâmite de inventário até que a união estável seja comprovada

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que suspendeu o trâmite de um inventário até que a companheira do falecido tenha reconhecida a alegada união estável pela via judicial e em processo autônomo. Na ação em que atua como inventariante, a mulher reuniu uma escritura pública de união estável firmada somente por ela e assinada por duas teste ...

Parlamento português confirma adoção por casais do mesmo sexo e aborto sem taxas

No dia 10 de fevereiro, a maioria esquerdista do Parlamento português confirmou a aprovação dos decretos da Assembleia da República que vão permitir a adoção de crianças por casais homossexuais, bem como o recurso das mulheres à interrupção voluntária da gravidez sem o pagamento de taxas moderadoras e com direito a acompanhamento psicológico. Até ...

Crianças com microcefalia podem receber auxílio mensal de um salário mínimo do Governo

As crianças diagnosticadas com microcefalia em todo o país vão ter direito a receber um salário mínimo por mês desde que pertençam a famílias com renda mensal de até R$ 220 ou um quarto do salário mínimo por pessoa. O dinheiro destinado às pessoas com a deficiência está previsto no Benefício de Prestação Continuada do Instituto N ...

Justiça Catarinense amplia reconhecimento de paternidade extraprocessual

O reconhecimento de paternidade voluntário, sem a necessidade de uma ação judicial, aumentou 50% no último ano na cidade de Lages, em Santa Catarina, em relação a 2014. No ano passado, foram 363 atendimentos e 119 reconhecimentos na região. O reconhecimento voluntário e o exame de DNA, oferecido gratuitamente, são frutos da ação do Instituto Paternidade Responsá ...

STJ vai decidir se o FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - foi criado em 1967, pelo governo federal, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia, nos casos de aquisi&cce ...

MP do Piauí lança projeto de prevenção à violência contra as profissionais do sexo

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) está lançando, por meio do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, o projeto “Mulheres: Vida Difícil”, que busca divulgar a Lei Maria da Penha entre as profissionais do sexo, para mitigar as práticas de violência de gênero em se ...

Pesquisa do STJ aponta que depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, previstos no Código Penal, constatou que o depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial. A justificativa seria a de que em geral, este tipo de crime é praticado na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. ...

Após votos em sessão, análise de adoção internacional muda em Mato Grosso

A reedição do regimento interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), ligada à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), trouxe como principal mudança o trâmite para habilitação à adoção internacional. Conforme o novo procedimento, com a instrução do processo, o pedido de habilitação por es ...