14/05/2014
Resolução do CNJ que permitiu casamento homoafetivo completa um ano
Desde maio de 2013, vigora a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Br) registrou que neste período foram realizados 130 casamentos entre pessoas do mesmo sexo em Brasília (DF). Em março, a Associação dos Registradores de Pessoas Nat ...
14/05/2014
Mais proteção para o nascituro
Em portaria publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (8), o Sistema Único de Saúde (SUS) atualizou as diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido. O documento recomenda o contato pele a pele do recém-nascido com a mãe imediatamente após seu nascimento, “colocando o bebê sobre o abd& ...
12/05/2014
STJ determina o local de julgamento de guarda de menor baseado na moradia do detentor atual da tutela da criança
Na última sexta-feira, dia 9, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o local de domicílio de uma mãe seria o mais indicado para o julgamento de ações sobre a guarda de filha que foi levada pelo pai para morar em outro estado, sem autorização judicial. Em princípio, os pais realizaram em juízo ações cautelares e de guarda co ...
06/05/2014
Pesquisa aponta que crianças vítimas de violência possuem maior probabilidade de se tornarem dependentes químicos
Nesta semana, o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) divulgou estudo onde foi constatado que vítimas de violência na infância ou adolescência têm duas vezes mais chances de se tornarem viciadas em drogas ou álcool no futuro. De acordo com o Lenad, o estudo revela que 21,7% da população brasileira relata ter sofrido a ...
06/05/2014
Conselho Nacional de Justiça edita documento que visa acelerar processos de adoção no país
Em combate à lentidão de processos de adoção no Brasil, o CNJ editou o Provimento 36/2014, para acelerar os trâmites legais de famílias interessadas em adotar e antecipar a chamada destituição de poder familiar, que deveria durar no máximo quatro meses, mas pode chegar a cinco anos. A destituição de poder familiar garante a liberação legal da criança ...
02/05/2014
CDH aprova projeto que prevê guarda compartilhada quando não houver acordo no divórcio
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última semana, o substitutivo da senadora Ângela Portela ao Projeto de Lei da Câmara (PLC)117/2013, sobre guarda compartilhada. Pelo substitutivo, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartil ...
02/05/2014
SDH e Funai lançam cartilha de Registro Civil de Nascimento de Povos Indígenas para combater sub-registro
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e a Fundação Nacional do Índio (Funai), oficializou na segunda-feira (28) o lançamento da cartilha sobre Registro Civil de Nascimento de Povos Indígenas. A iniciativa procura erradicar o sub-registro de índios. Cerca de 600 mil crianças brasileiras com até 10 anos não têm certidão de nascimento, ou seja, uma p ...
30/04/2014
Congresso Gaúcho recebe inscrições até terça-feira
Palestras, conferências, mesas de debate, apresentações de trabalhos científicos integram a programação do 1° Congresso Gaúcho de Direito de Família do IBDFAM/RS, que ocorre entre os dias 15 e 17 de maio na Universidade de Santa Cruz do Sul. “O Direito no lado esquerdo do peito” será discutido por acadêmicos e profissionais das áreas do Direi ...
30/04/2014
STJ não concede o direito real de habitação à viúva de falecido que dividiu propriedade entre irmãos
Nesta terça-feira, 29, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era co-propriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situaç&ati ...
30/04/2014
Câmara promove seminário internacional sobre primeira infância
A Câmara dos Deputados vai realizar o 2º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância. O evento será no dia 7 de maio, no auditório Nereu Ramos, das 8h às 18h e contará com a participação de parlamentares e de especialistas de diversos países. O seminário visa consolidar a proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolesce ...