Corte Europeia de Direitos Humanos decide que internação compulsória viola direito à liberdade

A Corte Europeia de Direitos Humanos definiu em julgamento que a internação involuntária de pessoa incapaz, sem o devido controle pelo poder judiciário e baseada apenas no consentimento do guardião, é considerada violação do direito humano à liberdade. A decisão baseou-se no caso de um homem que perdeu sua capacidade jurídica depois da sentença do Tribunal do Qu ...

Decisão do TJ-SP concede guarda a pai socioafetivo

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi pela concessão da guarda ao pai socioafetivo, que cuida da criança de cinco anos de idade desde o nascimento. A 10ª Câmara entendeu que a guarda provisória deve ser do pai socioafetivo, mesmo o pai biológico tendo dado amparo material e afetivo e convivido quinzenalmente com a criança. A mãe morreu em 2015 e o ma ...

Padre que impediu aborto de feto com malformação é condenado por danos morais

A interferência direta de um líder religioso sobre a gestação de uma mulher, em Anápolis, no interior de Goiás, gerou muita polêmica e o caso foi parar na Justiça. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um padre deverá pagar R$ 60 mil de indenização a um casal por impedir, por meio de habeas corpus, um aborto que já havia sido ...

Estudantes do Paraná poderão usar nome social nas escolas

A decisão do Conselho Estadual de Educação do Paraná foi divulgada por Toni Reis, diretor executivo do Grupo Dignidade e secretário de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Segundo ele, o Conselho aprovou o uso do nome social para estudantes travestis e transexuais menores de 18 anos. De acordo com Reis, a decis&at ...

Prisão por dívidas alimentares: juristas têm posicionamentos diferentes

Há seis anos, a Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais iniciou estudos para a criação de um local específico para abrigar presos pelo não pagamento de pensão alimentícia. A ideia era preservá-los do contato com outros detentos que, movidos por uma ética interna, consideram intoleráveis os crimes contra mulheres e crianças. Hoje, de acord ...

STJ decide se evolução patrimonial após separação pode ser considerada para efeitos de partilha

Está em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise de um Recurso Especial sobre a definição do marco temporal para a avaliação de cotas de empresa comum da qual apenas um dos ex-cônjuges é sócio: se a data da separação de fato do casal ou a data da partilha. O julgamento teve início em 25 de outubro e foi suspenso por conta do pedido de vist ...

CPC 2015: possíveis conflitos em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo CPC/2015 estão aquelas referentes aos direitos da pessoa com deficiência. O Código de Processo Civil estabelece que estão legitimados a propor interdição não somente membros da família e do Ministério Público, mas também o responsável pela instituição em que o indivíduo – p ...

Opine sobre prisão de devedor de pensão alimentícia em regime fechado

Prezado(a) associado(a), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul baixou uma recomendação, por meio do Expediente nº 0010-09/002935-3, com relação ao recolhimento de presos civis – devedores de alimentos, nos ternos do art. 528, §4º do CPC/2015. O respectivo ato normativo assim prevê: I - Nas Comarcas do interior do Estado, antes da expedição do mandado de pris&at ...

Avanços e desafios da Medicina da Reprodução

A solicitação para integrar a Comissão de Reprodução Assistida da American Bar Association foi feita à advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), por Robert Terenzio, que diz, por meio do convite, que a Comissão conta com mais de 200 advogados de direito de reprodução de todas as partes do mundo. Dias indicou ...

Homem acusado de matar ex-mulher terá que devolver ao INSS pensão concedida aos filhos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um homem acusado de matar a ex-mulher deve devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o dinheiro gasto com pensão concedida aos filhos da vítima. Conforme a decisão, pessoas físicas, assim como empresas, devem ressarcir as despesas com pagamento de benefício previdenciário quando são condenadas por atos il&iac ...