Seguridade aprova PL que concede ao pai o direito de contestar paternidade de filho fora do casamento

Em agosto, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.030/14, do Senado, que estende a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso, mesmo para filhos tidos fora do casamento. Hoje em dia, o Código Civil (Lei 10.406/02) concede somente ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua ...

Nota pública contra o Estatuto da Família

NOTA PÚBLICA CONTRA O ESTATUTO DA FAMÍLIA   A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB  manifesta total REPÚDIO ao ESTATUTO DA FAMÍLIA (PL 6.583/2013), em tramitação perante Comissão Especial da CÂMARA DOS DEPUTADOS, de autoria do Dep. Anderson Ferreira (PR/PE), e, em especial, ao Substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Diego Garcia (PH ...

Desabafo: Família é no plural

Parecia uma quinta feira normal como qualquer outra, o beijo na cabeça do filho ao deixá-lo na escola. O sorriso dos que dizem até logo a sua família na saída para mais um dia de trabalho. O trânsito, a rotina (...) Poderia ser mais um dia em que “as famílias” se reuniriam em casa ao final de um longo dia. Mas algo mudou neste 24 de setembro, o Brasil levantou a bandeira do retrocesso. ...

TJSC determina que compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex-esposa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou decisão de uma comarca da região norte do Estado que exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos à ex-mulher. A obrigação era cumprida há oito anos; no entanto, ele comprovou que ela já está trabalhando e ainda ficou com bens na conversão da sepa ...

CFM publica novas regras para reprodução assistida

A partir de agora, é expressamente permitida a gestação compartilhada de casais homoafetivos e mulheres com mais de 50 anos poderão fazer o tratamento de fertilização in vitro. As novas regras estão previstas na Resolução nº2.121/15 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Pela nova Resolução, as mulheres com mais de 50 anos que queiram utilizar as técnicas d ...

STJ garante que mulher receba pensão por morte do ex-marido que pagava alimentos informais

Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, se comprovar a necessidade econômica. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gera ...

O conceito de alimentos compensatórios e suas diversas modalidades serão debatidos em palestra no Congresso Brasileiro de Direito de Família

O advogado e professor universitário Luciano Figueiredo, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), profere palestra no dia 22 de outubro, a partir das 14h, no Ouro Minas Palace Hotel, durante o X Congresso Brasileiro de Direito de Família. De acordo com o advogado, no decorrer da palestra “Alimentos compensatórios, compensação econômica e equilíbrio patrimonial& ...

Inadimplência no pagamento de pensão alimentícia e seus desdobramentos serão debatidos em palestra no Congresso Brasileiro de Direito de Família

A possibilidade de reparação civil nos casos em que o descumprimento do dever de alimentar venha causar algum dano de ordem material ou moral, causando constrangimentos e comprometimento nas subsistências do alimentado, será um dos pontos a serem discutidos na palestra do professor universitário Dimas Messias de Carvalho, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). A palestra intitul ...

União estável sob regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum para partilha de bens

Nesta segunda-feira, dia 21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial, em caso de dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens. A tese foi firmada pela Segunda Seç&a ...

Juíza relaciona a figura feminina na obra de Chico Buarque e o direito da mulher em palestra no Congresso Brasileiro de Direito de Família

“A mulher na obra de Chico Buarque” será o tema da palestra da juíza Ana Maria Louzada, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Distrito Federal (IBDFAM/DF). A palestra integra a programação do X Congresso Brasileiro de Direito de Família e acontece no dia 22 de outubro, a partir das 14h, no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. Segundo a magistrada, a palestra abord ...