Juíza do interior catarinense inova ao decidir ação com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Na 1ª Vara Cível da comarca de Tijucas, em Santa Catarina, a juíza Joana Ribeiro, membro do IBDFAM, aplicou inovações do recém-vigente Estatuto da Pessoa com Deficiência para proferir sentença em que nomeou uma mulher para exercer a curatela do marido, acometido por uma doença que o incapacita para determinados atos da vida civil. A decisão está entre as primeiras do pa&i ...

TJSC reconhece que doença não revoga prisão, tampouco justifica inadimplência de alimentos

A 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou habeas corpus impetrado em favor de um homem, preso por 30 dias em razão de dívida de alimentos. O principal argumento da defesa foi o quadro de saúde do réu, acometido de cirrose hepática, cujo tratamento insuficiente no cárcere só agrava seu estado. Em alternativa ao pleito pela liberdade, foi pen ...

Em caso de necessidade, filho e ex-mulher têm que amparar genitor

Uma mulher e seu filho terão que pagar pensão alimentícia ao pai e ex-marido, que tem problemas de saúde. A verba foi fixada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos dos alimentantes. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No pedido de pensão, o homem, que tem mais de sessenta a ...

STJ decide que registro civil de filha pode ser alterado após casamento dos pais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o matrimônio celebrado após o nascimento da filha do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil da menina para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão foi firmada com base em ação que pedia a retificação de registro da menor, nascida em 2003, cujos pais s&o ...

Justiça de SP determina guarda compartilhada de animal de estimação durante processo de divórcio

A Segunda Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP) estabeleceu a guarda alternada de um cão entre ex-cônjuges. O juiz Fernando Henrique Pinto, membro do IBDFAM, reconheceu que os animais são sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares. Conforme o juiz, o cão não pode ser vendido, para que a renda seja dividida entre o antigo c ...

Dois anos após edição, lei que prioriza adoção de crianças com deficiência tem pouco resultado

A Lei 12.955/14, que dá prioridade de tramitação a processos de adoção de crianças ou adolescentes com deficiência ou doença crônica, completou dois anos no dia 5 de fevereiro, mas quase 70% das famílias inscritas no Cadastro Nacional da Adoção (CNA) não querem crianças com este perfil.   Atualmente, dos 6.323 crianças e adolescentes ...

É possível fazer inventário mesmo quando houver testamento?

Corregedorias pelo País divergem sobre o tema e especialista pede mudança legislativa   O Enunciado 16 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) prevê que mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial. O mesmo dispõe ...

Mulher terá que indenizar ex-companheiro enganado sobre paternidade de criança

A Justiça de São Paulo condenou uma mulher ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro. O homem descobriu que não era o pai depois de reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos. Ele argumentou que foi ridicularizado e que pagou pensão de maneira indevida, fato que prejudicou materialmente seu “verdadeiro&rdquo ...

Em ação de investigação de paternidade e anulação de registro civil STJ determina inclusão de pai biológico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico, que foi reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos filhos contra o pai biológico, quando eles j&aacu ...

Para partilhar as dívidas no término da união estável, é preciso provar que foram feitas em benefício da família

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão da comarca da Capital que negou pedido de um homem em compartilhar dívidas contraídas durante união estável com a sua ex-companheira. O homem não apresentou provas de que as dívidas de empréstimos e produtos adquiridos em prestação foram feitas em benefício da unidade fa ...