‘Infância em famílias homoafetivas’ e Estatuto das Famílias em pauta no Senado Federal

Foi aberto às 14h desta quarta-feira (23), no Senado Federal, painel sobre o tema “Infância em famílias homoafetivas – Questões afetivas, jurídicas e sociais”, encabeçado por Lídice da Mata, senadora e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Ao lado dela, também esteve presente Vera Aparecida Pavan Erthal Risi, presiden ...

Direito das Famílias está representado no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

A convite do presidente da República, Michel Temer, integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado “Conselhão”, se reuniram no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (21). Criado em 2003, o grupo – reformulado no início deste mês e atualmente composto de 96 membros – tem o objetivo de ajudar o chefe do Executivo na elaboração de pol&i ...

CPC 2015: prescrição e execuções familiaristas

As inovações do CPC/2015 trouxeram novidades na prescrição e nas execuções familiaristas no Brasil. Em entrevista, Rafael Calmon Rangel, mestre em Direito Processual Civil pela UFES e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), esclarece alguns pontos sobre o tema. 1) Como se dá a prescrição na partilha de bem, seja do divórcio ou inventár ...

Pedido de Providência, enviado ao CNJ, exige prisão em regime fechado a devedores de alimentos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), por intermédio da Comissão de Direitos Públicos – representada pelas defensoras públicas Roberta Madeira Quaranta e Cláudia Aoun Tannuri –, enviou um Pedido de Providência ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), em 25 de abril deste a ...

IBDFAM, em requerimento ao CNJ, pede fim da identificação dos dadores de material genético

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) solicitou, por meio de requerimento à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a supressão do inciso II do Provimento 52/2016, com o objetivo de assegurar a garantia do anonimato, nos casos dos dadores e receptores de material genético, além do fim da exigência do termo de consentimento, por instrumento público, do cônjuge ou do com ...

Aborto em casos de Zika vírus: “É inconstitucional a criminalização”, afirma defensora pública

Relatores do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) declararam, de forma independente da Instituição, que negar o acesso ao aborto, nos casos em que as gestantes estejam infectadas com o vírus da Zika – causador da microcefalia –, pode ser considerado tortura. Para eles, tal tratamento, denominado “desumano”, também ocorre quando motivad ...

STJ reconhece legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) optou por manter decisão favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário. A resolução acompanha a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Conforme o processo, o autor da aç&at ...

Reconhecimento de paternidade “por piedade” é restabelecido pelo STJ

A compaixão de um pai socioafetivo, que assumiu a paternidade de dois gêmeos, foi preservada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O homem, já falecido, deixou um bilhete e, nele, declarou que, por piedade, assumiu as crianças. A sentença do STJ contrapôs decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia anulado a deliberação e determinado a rea ...

Avós podem figurar como parte em ação que busca anular reconhecimento de paternidade

Os avós podem figurar como parte em ação que busca anular o reconhecimento de paternidade. Eles suspeitam que seu filho, falecido, foi induzido a erro ao declarar-se pai. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Anteriormente, o casal foi considerado parte ilegítima e, segundo a decisão, não poderia propor a ação.&nb ...

Justiça autoriza que mulher mantenha plano de saúde mesmo após divórcio

Uma mulher assegurou na Justiça o direito de manter o plano de saúde familiar, mesmo após ter se divorciado do marido. Conforme a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no convênio em caso de morte do marido, não há motivo para tratar de maneira d ...