STJ decide que é possível alterar forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é possível pedir alteração na forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. Seguindo o voto do relator, o ministro Raul Araújo, o colegiado entendeu que a a&cce ...

IBDFAM promove o VIII Encontro de Direito de Família de Santarém e do Baixo Amazonas

O evento será realizado nos dias 24 e 25 de setembro e discutirá o tema: "Família Democrática: Repensando a convivência e Sucessão". De acordo com a professora Jacirene Façanha da Costa, presidente do Núcleo do IBDFAM de Santarém (Pará), a área do Direito de Família tem evoluído de maneira extraordinária no nosso País, razão ...

Em São Paulo, provimento regulamenta a entrega voluntária de filho para adoção

Desistir de um filho é um gesto de amor. Para que esse gesto não seja mais traumático do que é, deve ser regulamentado em lei com abrangência nacional. Os procedimentos de entrega voluntária de filho devem ser reduzidos a um procedimento único. E a previsão legal que permite que a mãe se arrependa desse gesto até a publicação da sentença de adoç&ati ...

Homoafetivos podem adotar crianças e adolescentes de qualquer idade, decide o STJ

Nesse contexto de pluralismo familiar, e pautado nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não se vislumbra a possibilidade de haver nenhuma distinção de direitos ou exigências legais entre as parcelas da população brasileira homoafetiva (ou demais minorias) e heteroafetiva. Assim resolveu o ministro Ricardo Villas BôasCueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ...

Comissão aprova projeto que permite mudança do regime de bens em casamentos anteriores a 2003

Neste mês, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10.406/02). A proposta altera o Código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do Código Civil anterior (Lei 3.071/16) também tenham d ...

IBDFAM divulga resultados dos trabalhos científicos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) divulgou na tarde desta segunda-feira (14), o resultado da seleção dos trabalhos submetidos à coordenação científica  do X Congresso Brasileiro de Direito de Família. Os oito trabalhos científicos aprovados serão apresentados no evento que será realizado nos dias 22 e 23 de outubro de 2015, em Belo Horizonte. ...

Justiça portuguesa aprova lei que obriga pais a pagarem pensão alimentícia até os 25 anos dos filhos

Pais que pagam pensão de alimentos aos filhos menores em Portugal ficam obrigados, a partir de outubro, a cumprir esse pagamento por mais sete anos, ou seja, esse pagamento ocorrerá até que os beneficiados tenham 25 anos. Para que isso seja possível, é preciso que os filhos continuem a estudar ou frequentem alguma formação profissional. A lei entra em vigor no próximo dia 1° de outub ...

Instituto disponibiliza plugin da API do IBDFAM para WordPress

Os associados do IBDFAM interessados em disponibilizar as matérias produzidas pelo Instituto em sites e blogs, agora contam com mais uma ferramenta desenvolvida pelo Setor de Tecnologia de Informação do IBDFAM: o plugin para WordPress, que visa facilitar a utilização da ferramenta API de notícias, ou seja, facilitar as atualizações de notícias sobre Direito de Família em site ...

Decisão da Justiça de Goiás reforça a tese da multiparentalidade

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou procedente o pedido de uma jovem para incluir em seu registro de identidade o nome do padrasto, casado com sua mãe há 10 anos. A jovem continua a ter o nome do pai biológico no documento, com quem ainda mantém relacionamento. O acréscimo no registro foi, inclusive, aprovado pelo pai biológico, que reconheceu a ligação sentimental ...

Aos 40 anos de idade, filho que foi rejeitado ganha na Justiça indenização de R$100mil por abandono afetivo

A Justiça de São Paulo condenou um pai a pagar R$ 100 mil de indenização para o filho que não teve afeto. No caso, o pai sempre se negou a assumir a paternidade do filho, concebido fora do casamento, fugindo das obrigações de pai, bem como sempre se furtou em fornecer qualquer tipo de ajuda a ele. Durante toda sua infância e juventude, agiu sempre com frieza, ao contrário do que disp ...