Câmara analisa projeto que permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens em casamento

Este mês, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 189/15, do Deputado Cléber Verde (PRB-MA), que permite a pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento (PL 189/15). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) torna obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos. O deputado Cléber Verde justif ...

Transexual consegue mudança de nome no registro, em Minas Gerais

Uma transexual conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome social escolhido por ela. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença de primeira instância que havia julgado o pedido improcedente. A transexual recorreu da sentença argumentando que sofria constrangimentos devido à incompatibilidade das informa&ccedi ...

Justiça goiana determina que pai deve indenizar filha em R$ 500 mil por danos morais

A Sétima Vara Cível de Goiânia condenou um pai a pagar à filha indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A mulher, hoje com 36 anos, é fruto de uma relação dele com a empregada da família. O juiz Ricardo Teixeira Lemos entendeu que o dano moral se faz presente, pois o réu sempre negou a filha, embora a tenha registrado quando nasceu. De acordo com o magistr ...

IBDFAM realiza evento em Coimbra

Nos dias 1º e 2 de junho, o Instituto Brasileiro de Direito de Família realiza o “Encontro IBDFAM/CDF”, na Universidade de Coimbra. Segundo o advogado e professor José Fernando Simão, diretor nacional do IBDFAM, o objetivo do evento é a troca de informações sobre temas importantes para os dois países. Ele explica que o evento tem uma proposta diferente. No primeiro dia, a progr ...

STJ divulga entendimento sobre alteração no regime de bens

Posicionamento se alinha com a doutrina contemporânea   Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou entendimento que deverá ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo dos cônjuges em rever o regime inicialmente escolhido. Para o STJ, é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pe ...

INSS pode cobrar de ex-marido que matou a ex-mulher ressarcimento de pensão paga aos filhos do casal? STJ vai decidir

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir este ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada, Diva Malerbi. ...

Conheça os enunciados de Família e Sucessões da VII Jornada de Direito Civil

Em setembro de 2015 foram aprovados os enunciados da VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal. Das 80 propostas recebidas pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, foram aprovadas 15. Para o advogado e professor Ricardo Calderón, diretor nacional do IBDFAM, dentre os enunciados aprovados destacam-se os que esclareceram direitos dos relacionamentos homoafetivos e os que ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor em janeiro e garante mais direitos

Em  2 de janeiro, entrou em vigor no país o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parce ...

Homem que agrediu filha é condenado com base na Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aplicou a Lei Maria da Penha em um caso de pai que agrediu a filha. A pena foi fixada em três meses de detenção, em regime aberto. A defesa argumentou que o réu apenas empregou meio corretivo para educar a filha, mas o argumento não foi aceito pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Conforme o processo, a vítima teria bri ...

Justiça de Goiás reconhece dupla maternidade de casal homossexual

Na comarca de São Simão, no estado de Goiás, a juíza substituta Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade determinou a realização de declaração de nascimento de criança constando nomes de casal homoafetivo como mães. Ela ainda decidiu que seja encaminhado ofício ao Cartório de Registro Civil de Nascimento determinando assento de nascimento com o nome escolhido ...