15/12/2015
STJ decide que resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a um jovem que recebe pensão alimentícia e move ação contra o pai. O STJ entendeu que o comparecimento do réu para responder a um agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da am ...
15/12/2015
Comissão do IBDFAM divulga cartas de filhos de pais separados
O número de filhos envolvidos nos conflitos entre seus pais ou responsáveis, em situação de violência doméstica, de alienação parental, abandono afetivo ou material, e, principalmente, em disputas de guarda, é cada vez maior. Partindo dessa premissa, neste Natal, a Comissão Nacional da Infância e Juventude do IBDFAM vai divulgar pedidos retirados da carta dos &ld ...
15/12/2015
STJ adia decisão sobre o direito de menores sob guarda de avós receberem pensão por morte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou julgamento de recurso especial em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contesta o direito à pensão por morte a menores cujos avós detentores da guarda faleceram. Após nova análise, a ação será levada a julgamento pelo ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho. O Tribunal Regional Federal ...
15/12/2015
Relatório do IBGE indica que o Brasil erradicou casos de crianças sem registro civil de nascimento
No dia 30 de novembro, o Relatório de Estatísticas do Registro Civil foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e revelou que, em 2004, a taxa de crianças sem certidão de nascimento no primeiro ano de vida era de 17%; hoje, está em torno de 1%. O número de crianças que não receberam a certidão de nascimento no primeiro ano de vida caiu para 1% e ...
15/12/2015
TJSC determina que direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem
A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que negou pedidos formulados por uma mãe para reaver a filha hoje abrigada, ou ainda permitir que ela a visite na instituição. Durante a apelação, a mulher contestou as acusações de abandono material e afetivo e abusos sexuais contra a jovem. Ela ainda alegou que é ví ...
09/12/2015
TJCE autoriza transexual a mudar nome em certidão de nascimento
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou a sentença que autorizou uma transexual a realizar mudança de nome no registro civil de nascimento. A decisão, proferida pela 6ª Câmara Cível do TJCE no dia 18 de novembro, teve como relatora a desembargadora Sérgia Maria Mendonça de Miranda. Segundo a magistrada, a sociedade deve respeitar a diversidade sexual, convivendo com a ...
09/12/2015
Comissão do Senado aprova projeto de lei que pode diminuir burocracia de acesso a benefícios para a pessoa com deficiência
No dia 18 de novembro, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS 333/2014), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O projeto prevê que os cidadãos inscritos no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência podem ser dispensados de apresentar provas adicionais de sua condiç& ...
09/12/2015
STJ determina que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a nulidade da renúncia da meação de uma mulher em favor do ex-marido em processo de divórcio. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha. O STJ entendeu que, como a mulher tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsis ...
09/12/2015
Filho de militar, estudante vai receber pensão até os 24 anos
Morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante, até os 24 anos, o benefício da pensão por morte do pai. Foi o que decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgador ...
09/12/2015
Projeto regulamenta escuta adequada de crianças e adolescentes vítimas de violência
Na última semana, foi apresentado pela Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, na Câmara dos Deputados, o PL 3792/2015. O Projeto tem como objetivo regular e organizar a escuta de crianças e adolescentes nos sistemas de proteção e justiça. Segundo o desembargador José Antônio Daltoé Cezar (RS), defensor da proposta e membro do IBDFAM, o PL re ...