Emenda Constitucional que instituiu o divórcio direto no Brasil completa 6 anos

Proposta do IBDFAM mudou a Constituição para facilitar e simplificar o divórcio O Divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges presos ao vínculo contratual, mas colocava fim ao regime matrimonial de bens e ao ...

Instância Recursal e o Direito de Família no CPC 2015

Em entrevista ao Boletim, o advogado Rodrigo Fernandes Pereira, membro e sócio apoiador do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica os pressupostos recursais para os tribunais superiores em Direito de Família e Sucessões e o CPC de 2015. Segundo ele, agora o STJ e o STF podem desconsiderar pequenos vícios formais de recurso tempestivo, ou determinar a sua correção. Leia a entr ...

Ainda são muitas as discussões em torno do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado há um ano

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) foi sancionado há um ano. O jurista Nelson Rosenvald, procurador de Justiça (MP/MG) e vice-presidente da Comissão Nacional da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), comenta, em entrevista ao portal do IBDFAM, quais ainda são as discussões na comunidade jurídica sobre a Lei 13.146/2015, que entrou em vig ...

Vítima de beneficiário ingrato consegue anular doação de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele. Os três passaram a viver na mesma residência. Após uma série de maus-tr ...

Com a morte de pai, dever de pagar pensão alimentícia não é automaticamente transferido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto, após o falecimento do pai, não é automática. No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho (dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário) foi pactuada com o reconhecimento da paternidade. Após o óbito do pai, o bene ...

Justiça determina guarda compartilhada à pessoa curatelada

A Justiça de São Paulo deferiu a guarda compartilhada e a convivência familiar à genitora, que é pessoa submetida à curatela em Ação de Divórcio. A mulher é pessoa com deficiência e submetida à curatela e o curador é o próprio marido. O casal tem dois filhos. A defensora Pública Cláudia Tannuri, vice-presidente da Comissão Na ...

Casais fazem contrato de namoro para diferenciar relacionamento de união estável

A revolução sexual, entre outras mudanças, alterou o significado do namoro. Hoje, casais de namorados viajam e alguns, inclusive, moram juntos. Nesse sentido é que, atualmente, muitos deles optam por declarar, por meio de contrato de namoro, que o relacionamento amoroso não tem o objetivo de constituir família. Principalmente, para que o namoro não seja confundido com uma união está ...

STF garante prisão domiciliar a mãe de criança de três meses

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) para a mãe de uma menina de três meses condenada por tráfico de drogas em São Paulo. A decisão foi com base no Marco Legal da Primeira Infância, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos. A mãe ficou presa de setembro de 2015 at ...

Projeto de Lei que criminaliza alienação parental é atual e necessário, diz especialista

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4488/16, que criminaliza atos de alienação parental. A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pretende alterar a lei de alienação parental (Lei 12.318/10) para tornar crime a conduta com previsão de pena de detenção de três meses a três anos. Pune também quem, de qualquer modo, pa ...

CGJ-SP muda entendimento e autoriza que inventários com testamento sejam lavrados por tabeliães, desde que com alvará da Vara das Sucessões

A consulta foi formulada pelos juízes das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, visando à alteração do posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça, acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial havendo testamento válido. Sustentaram, em resumo, que a análise judicial dos requisitos formais do testamento ocorre qua ...