Congresso Nacional promove na tarde desta quarta-feira ato pelo fim da violência contra a mulher

O ato "Congresso Nacional pelo fim da violência contra a Mulher” será realizado na tarde desta quarta-feira (25), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. É uma iniciativa da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, Procuradoria da Mulher do Senado e Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O evento terá a participação do so ...

Portugal aprova adoção por casais homoafetivos

Cinco anos depois da aprovação do casamento homoafetivo, o Parlamento de Portugal aprovou, na última semana, a adoção por casais do mesmo sexo. A proposta contou com os votos a favor de toda a esquerda, que é maioria na Câmara desde as eleições legislativas de 4 de outubro, e ainda com o apoio de 19 deputados do Partido Social Democrata (PSD, centro-direita). Antes da promulga&cc ...

TJSP permite adoção por padrasto e multiparentalidade

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do paibiológico e do pai socioafetivo. Conforme os autos, a filha alegou que seu pai é ausente desde que ela tinha dois anos de idade e, por isso, iniciou o process ...

Licença-maternidade poderá ser ampliada em parto prematuro

A licença das gestantes poderá ser ampliada em caso de parto prematuro. Esta é a proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que poderá ser votada nesta quarta-feira, dia 18, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que a licença seja prolongada pela quantidade de dias que o recém-nascido passar internado no hospital. A Proposta de Emenda à Co ...

Reconhecimento de união estável é negado a mulher que não tinha chave da casa do namorado falecido

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferiu apelação interposta pelo espólio de um homem que morreu recentemente e reverteu sentença que havia reconhecido união estável dele com a autora da ação. O TJSP entendeu que se a namorada de um homem não possui a chave da casa do mesmo e nem deixa objetos pessoais nesse local, fic ...

Melhor interesse da criança deve prevalecer sobre rigor formal do Cadastro Nacional de Adoção

Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ ...

Terminar relacionamento amoroso não configura dano moral e não gera dever de indenizar

“A opção de manter ou encerrar relacionamento amoroso com determinada pessoa, bem como de se engajar em compromisso matrimonial, se encontra na esfera de liberdade do indivíduo, não havendo qualquer normativo que imponha a obrigação de contrair matrimônio, após namoro. Inexiste, assim, o ato ilícito necessário a atrair a responsabilidade civil e o consequente dever de in ...

Estudo mostra que 65% das detentas gestantes poderiam ficar em prisão domiciliar

A pesquisa Saúde Materno-Infantil nos Presídios, realizada em presídios de todas as capitais brasileiras que recebem mães com filhos pequenos, mostra que 65% das gestantes condenadas poderiam cumprir prisão domiciliar, por ter cometido crimes de menor poder ofensivo, como porte de drogas e pequenos furtos, e serem presas provisórias. O estudo foi feito pela  Escola Nacional de Saúde Pú ...

Mãe contesta adoção de filha biológica na justiça capixaba

No Espírito Santo, a mãe biológica de uma criança entrou na Justiça para contestar o processo de adoção de sua filha biológica, que foi adotada por um casal em 2009. O casal, formado por um funcionário público e uma enfermeira, já tinha uma filha biológica quando, em 2009, receberam em casa a filha adotiva, que estava com quatro anos de idade. Eles estavam na fi ...

Sucessões: filhos que renunciaram herança em favor da mãe não conseguem anular ato

Em 1983, com a morte do pai, os filhos renunciaram a herança com o intuito de beneficiar a mãe viúva, meeira no espólio. No entanto, esses filhos não indicaram a pessoa que seria favorecida pela renúncia, o que beneficia todos os demais herdeiros (até aquele momento, apenas a mãe). Quatro anos depois, em 1987, eles foram surpreendidos com o aparecimento de outros dois herdeiros, filhos d ...