Mudança em Provimento permite que companheiros declarem óbito de seus parceiros

Mantendo sua extensa tradição pela luta e desenvolvimento das causas familiares no país, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) acaba de conquistar mais um importante avanço. Em conjunto com o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIREGIS), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico-RS, no último dia 25 de janeiro, o Provimen ...

Comissão altera trechos do Projeto de Lei que garante maior proteção aos idosos

Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o Projeto de Lei que endurece o tratamento ao agressor em crimes praticados contra os idosos (PL 5.510/13). De acordo com a Câmara dos Deputados, a proposta aprovada proíbe a aplicação de penas alternativas em processos criminais que tenham pessoas da terceira idade como vítimas. O relator na comissão, deputado Roberto de Lucena (PV- ...

Lei Maria da Penha pode ser ampliada indevidamente

O número de casos de agressão e ameaça contra as mulheres ainda é um dos problemas mais graves da sociedade brasileira e tem gerado muita preocupação entre as famílias. De acordo com dados divulgados em agosto de 2016 pela Central de Atendimento à Mulher, em 11 anos de funcionamento o Ligue 180 registrou cerca de 5,4 milhões de atendimentos em todo o país, média de 3.0 ...

Exigência de ajuizamento de ação de deserdação em caso de exclusão de herança

Ao aceitar a própria destituição, concordando, assim, com os termos do testamento, o herdeiro, ao perder o direito a recebimento de herança, não exime os demais sucessores do ajuizamento de ação de deserdação. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou um pedido de dispensa no interior do estado, ratificando de ...

XI Congresso do IBDFAM terá quatro eixos temáticos sobre relações contemporâneas

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) já começou os preparativos para a realizar um dos maiores fóruns de debates do país. Marcado entre os dias 25 e 27 de outubro, em Belo Horizonte, o XI Congresso Brasileiro de Direito de Família contará com aproximadamente 40 palestras acerca de assuntos ligados às variadas relações contemporâneas. O tema: “Fam& ...

Especialista defende alteração de regime de bens por meio de escritura pública

A alteração de regime de bens pós-nupcial pode sofrer considerável modificação em seus trâmites. É o que prevê o Projeto de Lei 69/2016, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O objetivo da proposta é diminuir o número de processos no Judiciário e dispensar a necessidade de um juiz, admitindo, assim, a mudança por meio de escritura públi ...

Boletim Informativo do IBDFAM - Retrospectiva 2016 (6)

Em nossa última edição da retrospectiva 2016, selecionamos as seguintes matérias, dentre as mais acessadas pelos associados no ano passado: “Ações de família no Juizado Especial: "O CPC 2015 não trouxe nenhuma disposição expressa neste sentido", afirma advogado”; “Justiça garante medidas protetivas à mulher que optou por não ab ...

XI Congresso Brasileiro de Direito de Família: Dicas de hospedagem em BH

A oito meses do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família do IBDFAM – realizado entre os dias 25 e 27 de outubro, em Belo Horizonte/MG –, a Comissão Organizadora do evento já negociou as tarifas de hospedagem com alguns dos melhores hotéis da capital mineira. Para se acomodarem em BH à época, os participantes terão as seguintes opções: BHB Hotel, Ímpar Su&iacu ...

Boletim Informativo do IBDFAM - Retrospectiva 2016 (5)

“Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo CPC/2015 estão aquelas referentes aos direitos da pessoa com deficiência. O Código de Processo Civil estabelece que estão legitimados a propor interdição não somente membros da família e do Ministério Público, mas também o responsável pela instituição em que o indivíduo &n ...

Mulher receberá aluguel de ex-marido pelo uso exclusivo de imóvel pertencente a ambos

A partir de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um homem terá de pagar aluguel à ex-mulher pelo uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal. Inicialmente, o Tribunal de segunda instância havia decidido pela inviabilidade da compensação financeira, sob a justificativa de que, para tal, seria primordial a realização da partilha de bens. Entretanto, a delibera ...