Completou um ano: falta de dados prejudica análise de aplicação da Lei do Feminicídio

Sancionada em 9 de março do ano passado, a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) transforma em agravante da pena de homicídio o assassinato ou a tentativa de assassinato, quando o crime é praticado por razões da condição de sexo feminino. Após um ano em vigor, ainda é difícil mensurar os resultados concretos de sua aplicação e efetividade, já que faltam es ...

STJ determina que herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido

Ao julgar um caso de uma fazenda no município de Peabiru (PR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro de uma parte do imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente. Trata-se de uma fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros, sendo ...

Registro de filhos gerados a partir de reprodução assistida será automático em todo o País

O registro de nascimento dos filhos de casais heterossexuais e homoafetivos nascidos por meio de técnicas de reprodução assistida, como fertilização in vitro e gestação por substituição (ou “barriga de aluguel”), será feito sem necessidade de autorização judicial a partir desta terça­feira, 15, em todo o território nacional. A inici ...

STF iguala licença para servidoras federais que geram e adotam

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que uma servidora pública federal não pode ter prazo de licença-maternidade diferente de uma gestante por ter adotado uma criança. Ela havia obtido da administração pública apenas o prazo de trinta dias de licença, prorrogável por mais quinze dias, conforme legislação em vigor. A servidora ingressou com um mandado de s ...

Presidência da República sanciona o Marco da Primeira Infância

Sem vetos, foi sancionada, ontem, pela presidente Dilma Rousseff, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de cinco para 20 dias a duração da licença-paternidade. O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sançã ...

IBDFAM/PR realiza primeira reunião

Na última terça-feira, dia 08, o IBDFAM/PR realizou a primeira Reunião dos Associados do Paraná, para apresentação da nova diretoria e exposição dos projetos para o biênio 2016/2017, como a criação de grupos de estudo, cursos no interior e encontros periódicos visando à integração dos associados. A reunião contou com a participaç ...

Congresso Internacional promete intercâmbio de ideias e imersão em conteúdo multidisciplinar

Nos dias 19, 20, 21 e 22 de setembro, em Salvador, será realizado o “V Congresso Internacional de Direito de Família e das Sucessões”. Promovido pelo IBDFAM/BA, o evento busca fomentar o diálogo entre as diversas visões mundiais das controvérsias relacionadas ao Direito das Famílias e das Sucessões no intuito de ampliar o leque de interpretações, aplicaç&ot ...

FGTS pode ser partilhado após término do relacionamento, decide STJ

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mas, quando um casal se divorcia, o FGTS pode ser repartido? Esta é a questão que foi decidida na tarde desta quarta-feira, 9, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que retomou o julgamento da ação que trata sobre partilha de FGTS. Por unanimidade, a Segunda S ...

Projetos de Lei em trâmite pedem regulamentação da adoção consensual

O Projeto de Lei Nº 3904/2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo, dá nova redação ao artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o alcance da adoção de criança ou adolescente em favor de candidato não cadastrado previamente. Esse tipo de adoção é conhecido como adoção consensual, ou intuitu personae. Atualmente ...

CPC 2015 simplifica separação de corpos

A separação de corpos é uma medida judicial que tem por escopo a saída ou a retirada de um dos cônjuges do lar conjugal, por autorização judicial, espontânea ou compulsoriamente. Essa medida estava prevista expressamente no Artigo 888, inciso VI do antigo Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação prin ...