Série “Um olhar sobre a adoção”

Entregar o filho para adoção: ato de amor Entregar o próprio filho para adoção não é crime. Pelo contrário. É um direito assegurado às gestantes, expresso no parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. E, segundo a normativa, a informação sobre como proceder deve ser fornecida pelas varas da Infância e ...

Homem alega “namorico moderno”, mas não se livra de acusação de feminicídio

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS, por meio da 1ª Câmara Criminal, manteve a qualificadora de feminicídio em processo no qual um homem é acusado de matar a ex-namorada. Ocorrido em Santo Ângelo (RS), o crime se deu, conforme a denúncia, após desentendimento do casal, momento em que o réu sacou uma arma de fogo (com a numeração raspada) e disparou contra a m ...

As controvérsias da separação obrigatória de bens

Um dos artigos publicados na edição 20 da Revista Científica do IBDFAM, “Separação obrigatória de bens – controvérsias – doação entre cônjuges”, escrito por Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto, esclarece algumas dúvidas a respeito do art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que determina o regime da separação de bens (p ...

Palestra do XI Congresso do IBDFAM vai tratar da conversão do afeto em categoria jurídica

A Diretora de Relações Interdisciplinares do IBDFAM, Giselle Groeninga, será uma das palestrantes do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, de 25 a 27 de outubro, no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. Ela vai falar sobre o tema: “Como o afeto foi recebido e se converteu em uma categoria jurídica?” e destaca alguns dos tópicos que serão discutidos. ...

Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, em recente decisão do STJ

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ atribuiu legitimidade passiva à sócia de uma empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar. Conforme a ementa do recurso, a coproprietária teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais praticada pelo irmão, envolvido em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, & ...

Série “Um olhar sobre a adoção”

Devolução – recorrência de abandono   Insegurança, autodepreciação e medo. Estes são alguns dos sentimentos que tomam crianças e adolescentes, à espera de adoção, devolvidos aos abrigos brasileiros ainda durante o estágio de convivência, período determinado pela Justiça para adaptação junto à nova famí ...

Justiça se baseia no Estatuto do Idoso e determina que filho pague pensão alimentícia à mãe

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em recente decisão, entenderam que, embora o mais comum seja observar situações em que pais sejam obrigados a pagar pensão alimentícia aos filhos, o inverso também pode ocorrer. Trata-se de ação ajuizada por um homem que, inconformado por ter que arcar com a pensã ...

Até onde vai autonomia, cuidado e confiança em casos de decisão apoiada?

A Curatela ainda continua existindo? Esta é uma pergunta que persiste no meio jurídico, principalmente após o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Para Nelson Rosenvald, vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, a Curatela ainda existe, porém é funcionalizada à proteção da pessoa curatelada e a promoção de sua autonomia. Ele &ea ...

O sistema de adoção no Brasil é um dos temas de palestras do XI Congresso do IBDFAM

Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, será uma das palestrantes do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado de 25 a 27 de outubro, no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. A desembargadora aposentada vai falar sobre o tema: “O sistema de adoção no Brasil atende ao melhor interesse da criança e do adolescente?”. Ela ressalta que o ...

Quando a união estável chega ao fim, os bens são compartilhados?

Conheça dois exemplos A partilha de bens por consequência da dissolução de união estável é relativa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que, diante do fim do vínculo do casal, os direitos de concessão de uso em imóvel público, recebido gratuitamente por meio de programa habitacional de baixa renda, podem ser compartilhados. Já e ...