Lei cria Programa de Combate ao Bullying

A Presidência da República sancionou, no último dia 6, projeto de lei que institui o Programa de Combate ao Bullying. A Lei nº 13.185 entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação oficial. De acordo com a advogada Melissa Telles Barufi, presidente da Comissão Nacional da Infância e Juventude do IBDFAM, já existem algumas leis municipais e estaduais em vigência no p ...

Em Pernambuco, casais podem registrar filhos gerados por reprodução assistida diretamente em cartório

Provimento pioneiro regulamenta o procedimento e dispensa a propositura de ação judicial   Desde o último dia 29, em Pernambuco, os casais que tiverem filhos gerados a partir de técnicas de reprodução assistida podem fazer o registro da criança diretamente em cartório. Isso é possível porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado editou provimento que regul ...

Sucessões: STJ decide que viúvo de casamento com separação total de bens é herdeiro necessário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem, que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens, o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa, falecida em 2009. Para a Terceira Turma do STJ, o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o Direito de F ...

Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pode ser postulada após o falecimento da mãe, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de primeiro e segundo graus da Justiça de São Paulo, que consideraram o pedido juridicamente impossível. A  Turma determinou o retorno do processo à orig ...

IBDFAM lança Tratado de Direito das Famílias

Reunir as principais matérias ligadas ao Direitos das Famílias de forma explícita ou implícita. A tarefa não é fácil, mas foi assumida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a maior entidade hoje no mundo a defender todas as configurações familiares, na obra Tratado de Direito das Famílias, lançada neste mês em Belo Horizonte. Os dezen ...

CNJ lança nesta quarta-feira Oficina de Parentalidade online

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar nesta quarta-feira, dia 4, a oficina de parentalidade online. Todo o material estará disponível em caráter permanente no site do CNJ, dentro da área destinada ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (www.cnj.jus.br/eadcnj). Para acessar a oficina, não é preciso que o pai ou mãe seja indicado pelo Tribunal ou por algum outro órg&atil ...

STF aprova a remoção de termos homofóbicos do Código Penal Militar

No dia 28 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que termos preconceituosos contra homossexuais devem ser removidos do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar). Essa medida era defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e durante a decisão a maioria dos ministros decidiu retirar do texto original as expressões ‘homossexual ou não’ e ‘pederastia’, por consid ...

Direito de Família sem fronteiras: diretora do IBDFAM debate Direito e Sexualidade na China

Nos dias 29 e 30 de outubro, aconteceu em Macau (China), a VIII Conferência Internacional e as Reformas Legais de Macau no Contexto Global - Direito e Sexualidade. Macau, como ex-colônia portuguesa, encontra-se em processo de formação de sua identidade jurídica entre o sistema de influência portuguesa e chinesa. Assim, a organização do evento convidou a jurista Ana Carla Harmatiuk , diretor ...

Prática de Adoção é finalista no Prêmio Innovare

“Eu e meu marido ainda não estávamos habilitados, cheios de dúvidas jurídicas e processuais e ávidos por compartilhar a experiência de outras pessoas que já haviam adotado, quando tomamos conhecimento da criação do grupo, em março de 2014. Não tivemos dúvida: fomos à primeira reunião, ficamos e saímos radiantes com a proposta de concili ...

STJ determina que defensoria pública pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos

Em outubro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de preços de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no Tribunal.   Conforme a Constituição, a Defensoria P&ua ...