27/10/2015
IBDFAM aprova Enunciados
Enunciados serão diretrizes para decisões de Família e Sucessões Na última semana, durante a realização do X Congresso Brasileiro de Direito de Família, foram aprovados os Enunciados Programáticos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Os Enunciados servirão de diretriz para a criação da nova doutrina e jurisprudência em Di ...
27/10/2015
Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade do registro de nascimento de filho de casal homoafetivo diretamente no Cartório de Registro Civil
O juiz corregedor permanente de São Paulo decidiu pela manutenção de dupla maternidade em registro cuja regularidade foi questionada. No ato do registro da criança em Cartório, a mãe biológica, ao preencher os formulários, decidiu perguntar sobre a possibilidade de se inserir um segundo sobrenome no registro, o qual parecia ser completamente estranho à sua família. Ela ex ...
27/10/2015
ONU está preocupada com projeto de lei que define conceito de família
Proposta legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013) foi aprovada por uma comissão da Câmara dos Deputados no final de setembro. Negar a existência de composições familiares diversas viola tratados internacionais e representa uma “involução legislativa”, disse a Organização em um comunicado. A ONU no Brasil disse estar acompanhando “c ...
27/10/2015
Juiz paulista concede liminarmente a guarda de criança a pai socioafetivo
A Segunda Vara da cidade de São Pedro, no estado de São Paulo, concedeu liminarmente a guarda de um garoto de quatro anos ao pai socioafetivo até que seja julgado o mérito da ação. O conflito entre o pai socioafetivo e o biológico começou após a morte da mãe do menino, em setembro deste ano. Representado por dois advogados, o pai socioafetivo pede na ação a gu ...
21/10/2015
X Congresso Brasileiro de Direito de Família - Abertura
"Celebrar a vida e propor construções de pontes em direção ao futuro, recolhendo o legado pretérito e transformando o presente em abrigo teórico e prático do afeto, da tolerância, da liberdade, da autonomia, da responsabilidade e de todas as estruturas que sonham e vivem como famílias”. Assim, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, declarou oficialmen ...
20/10/2015
Rio de Janeiro registra a primeira união entre três mulheres
No dia 6 de outubro, o 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro oficializou a primeira união entre três mulheres de que se tem notícia no Brasil. O relacionamento poliafetivo envolve uma empresária, uma dentista e uma gerente administrativa. A união inclui cláusulas que dispõem sobre bens e até estabelece que, caso uma das mulheres esteja à beira da morte, ligada a aparelhos, ...
20/10/2015
X Congresso Brasileiro de Direito de Família começa nesta quinta-feira em Belo Horizonte
O evento vai reunir no hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, mais de setenta palestrantes e debatedores, além de mais de 1,2 mil congressistas, e começa nesta quinta-feira, às 9 horas. Embora seja um congresso científico destinado ao público jurídico, ele repercute na população em geral porque é no Congresso que nascem as novas teses. Segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, pres ...
20/10/2015
Mesmo quitado durante a união estável, imóvel adquirido antes da lei que a regulamentou não entra na partilha
Na última semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Assim, a Turma deu provime ...
16/10/2015
TRT-3ª declara nulidade de pedido de demissão feito por gestante sem assistência
Em se tratando de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. O fundamento está no artigo 500 da CLT, que assim dispõe: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do ...
14/10/2015
TJRS permite que transexual mude de gênero em documento, mesmo sem cirurgia
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou apelação de um transexual que teve negado o pedido para alterar o gênero para feminino, pois ainda não se submeteu à cirurgia de transgenitalização. A 7ª Câmara Cível do TJRS entendeu que se um indivíduo nascido homem se vê e é percebido como mulher, não há razão para lhe negar a desi ...