Mães adotantes terão direito a mesmo período de licença-maternidade concedido a gestantes

O presidente Michel Temer aprovou, na segunda-feira (12), parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que estabelece licença-maternidade às mães adotantes. Portanto, ao adotar, servidoras públicas terão direito a 120 dias de licença – remunerados –, mesmo período concedido às gestantes. O prazo ainda pode se estender por mais 60 dias. O principal objetivo do texto é ...

Alimentos: Deveres e Direitos

No Brasil, a pensão alimentícia envolve mais do que o simples dever de prover alimentação do filho(a). Existe uma série de outros direitos que devem ser respeitados, como a educação, saúde e o lazer do alimentado. E em alguns casos, após o(a) jovem atingir a maioridade, o pagamento da pensão poderá ser prorrogado até o fim do curso superior. Apesar de ser bast ...

CPC 2015: advogado esclarece modificações com relação à partilha de bens

Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil estão as modificações referentes à partilha de bens. Diante de um divórcio, caso o imóvel do casal não tenha registro, como será averbada a divisão? Para ficar por dentro do assunto, confira a entrevista com Rolf Madaleno, advogado, mestre em Processo Civil e membro da diretoria naci ...

Irrepetibilidade alimentar: princípio pode ser questionado, desde que comprovada má-fé por parte dos alimentados

A irrepetibilidade alimentar é a irresponsabilidade e a não obrigatoriedade da devolução daquilo que foi recebido a título de pensão alimentícia. A 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói (Rio de Janeiro), entretanto, deu provimento, em 2016, à ação de um pai, que, após descobrir que havia pago, em duplicidade, os valores referentes aos alimentos, s ...

Vem aí o XI Congresso Brasileiro de Direito de Família

Programe-se: em 2017, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realiza o seu XI Congresso Brasileiro de Direito de Família. A data já está marcada no calendário de eventos de Belo Horizonte: 25, 26 e 27 de outubro. Trata-se de um dos maiores fóruns de debates sobre a matéria. O próximo encontro será para lá de especial, pois virá coroar uma trajet&oa ...

Jovem considerado civilmente incapaz garante na Justiça exercício dos direitos políticos

Um jovem de 28 anos, considerado civilmente incapaz, obteve na Justiça uma decisão que garante o exercício de seus direitos políticos. De acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão - n° 13.146/2015) garantiu o direito de voto ao rapaz que sofre de esquizofrenia e dependência ...

STJ assegura pensão por morte para casal que criou neto como se fosse o próprio filho

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou o neto como se fosse seu próprio filho. A decisão reformou a sentença do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que havia negado o pedido de benefício. O caso é de uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e, desde entã ...

CPC 2015: incidente de demandas repetitivas em Direito de Família e Sucessões

No Judiciário brasileiro podemos encontrar uma grande quantidade de ações repetitivas, realizadas entre sujeitos total ou parcialmente diversos, mas que reúnem uma mesma questão. Geralmente, há nesses casos os chamados direitos homogêneos (muito semelhantes). Com o novo Código de Processo Civil, ocorreram algumas mudanças nesta área do direito, que serão esclarecidas ...

Opine sobre o projeto de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Proposta IBDFAM-AASP

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, ciente de sua responsabilidade para com todos os integrantes da família, não tem medido esforços na tentativa de chamar a atenção sobre o absoluto descaso do qual crianças e adolescentes têm sido vítimas quando institucionalizadas. Hoje, o Brasil tem mais de 46 mil crianças e adolescentes depositados em abrigos. Uma triste ...

Lei 13.363: sancionada normativa que amplia direitos de advogadas e advogados

Entrou em vigor, no último dia 25, norma que estipula direitos e garantias à advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, além do advogado que se tornar pai. Trata-se da Lei 13.363, que altera as normativas 8.906 (de 4 de julho de 1994) e 13.105 (de 16 de março de 2015). Agora, portanto, a advogada que der à luz ou adotar poderá ter suspensos por 30 dias os prazos processuais dos casos ...