16/06/2014
Devedor de pensão no Amapá terá nome inscrito no SPC
Desde a última semana, quem estiver devendo pensão alimentícia, e não quitá-la ou apresentar proposta de acordo, terá o seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa). A medida é uma iniciativa da 2ª Vara de Família de Macapá. De acordo com a juíza titular da Vara, Elayne Cantuária, a medida é importante ...
16/06/2014
Valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior entra na partilha, em caso de divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de divórcio, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados na partilha. A Turma ...
16/06/2014
TJSP determina curatela compartilhada
Possibilitar aos pais o compartilhamento da curatela de filho, de modo que possam organizar melhor os seus afazeres e evitar a sobrecarga de apenas um. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou, em abril deste ano, o compartilhamento, entre os pais, da curatela de filho portador de autismo infantil. No caso, o pai, atual curador do filho, pediu o compartilhamento da curatela ...
16/06/2014
Pensão alimentícia pode ser descontada em folha salarial durante o processo, decide TJSC
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do devedor de alimentos. A decisão é da última sexta-feira(13). No caso, uma mulher recorreu da decisão de primeira instância em que o juiz determinou o p ...
13/06/2014
STJ assegura direito a moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável
Na última semana, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher tem direito real de habitação em ação de manutenção de posse, ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável. Atualmente, o Código Civil apenas confere tal direito ao cônjuge. Para o jurista e advogado Paulo Luiz Netto Lôb ...
11/06/2014
Multiparentalidade preserva interesse do menor
No caso, filha menor de idade pediu que o pai registral fosse desconsiderado pai biológico e, em contrapartida, que o suposto pai biológico fosse declarado como tal. A menor, de 10 anos de idade, sempre foi cuidada e educada por seus pais registrais, ambos analfabetos e empregados, durante muitos anos, da fazenda do suposto pai biológico, que tendo conhecimento da paternidade, ameaçava demitir todos da famí ...
10/06/2014
Comissão Nacional de Mediação do IBDFAM publica carta de princípios
A Mediação, técnica de resolução de conflitos baseada na interdisciplinaridade, é utilizada também em processos judiciais. No Brasil, ainda não se tem uma lei para Mediação, somente a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interes ...
10/06/2014
STJ rejeita pedido de filho para excluir o sobrenome do pai
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso a um menor nesta semana, que representado por sua mãe, buscava reverter a inclusão do sobrenome do pai ao seu nome, determinada após ação de reconhecimento de paternidade. Na ação, combinada com pedido de regulamentação de visita, houve acordo entre as partes acerca do r ...
06/06/2014
Em Goiás, detentos poderão reconhecer filho por videoconferência
Na última sexta-feira, dia 30, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) realizou a primeira videoconferência para reconhecimento de paternidade por parte de um preso. A iniciativa, inédita em Goiás, integra o programa Pai Presente. O órgão goiano apontou que a adesão da população carcerária ao projeto tem sido significativa, pois a entrada de crianç ...
05/06/2014
Espólio pode cobrar seguro por invalidez, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado. A decisão é do último dia 4. No caso, o segurado foi aposentado por invalidez em novembro de 2005 e faleceu em julho de 2006. Em recurso ao STJ, foi alegada a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegit ...