Justiça restabelece pensão por morte cancelada porque cônjuge se casou novamente

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, que determinou à Goiás Previdência (Goiásprevi) o restabelecimento de pensão por morte a uma mulher. O benefício havia sido cancelado porque ela se casou novamente. A mulher era pensionista de seu f ...

Segurado que adotou maior de 12 anos ganha direito ao salário-maternidade

O homem recorreu à Justiça após ter seu pedido de salário-maternidade negado pelo INSS porque o adotado tinha mais de doze anos, na data da adoção. A autarquia defendeu que sua obrigação existiria apenas no caso de adoção de criança, ou seja, pessoa com até doze anos de idade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, como o meno ...

Justiça fixa multa para mãe que tentou impedir o convívio do pai com a filha

De acordo com o processo, a genitora tentou reiteradamente impedir as visitas paternas, bem como desprestigiar a imagem do pai   Sem ignorar o quão difícil pode ser aos genitores em questões familiares controlar suas emoções, há que se fazer especial esforço, a fim de minimizar as consequências para ofilho, já atingido pelo quadro de intensa beligerância. Neste se ...

Senado analisa projeto que torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil

O Senado está analisando projeto que torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. No entanto, confo ...

Filha socioafetiva pode pleitear verba devida pelo INSS a seu pai

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha sociafetiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. A mulher havia obtido na justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado e passou a pleitear a herança. O ...

Proposta altera o Código Penal para punir companheiro por crime de abandono material

Tramita no Senado Federal um projeto de lei (PLS 82/2015)*, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera dispositivo da lei penal que pune com detenção e multa quem, injustificadamente, deixar de prover a subsistência do cônjuge, do filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, e do pai ou mãe inválido ou maior de 60 anos. A proposta acrescenta o companheiro nesse rol. Pelo projeto, recu ...

Defensoria cria grupo de trabalho especializado em demandas LGBTI

Grupo recomendou ao Ministério da Saúde que retire a proibição de doação de sangue por homossexuais   Promover a defesa dos direitos da população LGBTI, fomentar a educação em direitos LGBTI e o enfrentamento do preconceito e da discriminação. Com esse objetivo, a Defensoria Pública da União instituiu o Grupo de Trabalho Nacional “Id ...

Cartórios já emitiram 61.797 certidões de nascimento com CPF

Na última quinta-feira, 21, a Receita Federal informou que os cartórios de registro civil emitiram 61.797 Cadastros de Pessoa Física (CPF) até o dia 18 de janeiro. Em dezembro do ano passado, foi implementado o serviço de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. Atualmente, 1.079 cartórios de registro civil oferecem esse serviço. A previs&at ...

Comissão aprova PL que permite a concessão de pensão alimentícia provisória para mulher agredida

Em janeiro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os juízes a determinar, de imediato, aos agressores enquadrados na Lei Maria da Penha, o pagamento de uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida. Atualmente, a redação da lei permite que o juiz determine esta prestação. A Comissão apro ...

Vendedor solteiro ganha licença de seis meses após adotar criança no RS

No Rio Grande do Sul, o vendedor de uma livraria na capital gaúcha conseguiu licença de seis meses, tempo máximo das licenças maternidades, após adotar uma criança. O homem, de 34 anos, solteiro e homossexual, conseguiu superar os entraves burocráticos e realizar o sonho de ser pai. Pesquisando na internet, o vendedor descobriu um programa de apadrinhamento afetivo promovido por uma organiza&cced ...