Prestação de alimentos: obrigação pode ser mantida após maioridade do alimentado, defende juíza

O inciso IV do artigo 1.566 do Código Civil estabelece “sustento, guarda e educação dos filhos” como deveres de ambos os cônjuges. Já o artigo 1.696 do mesmo Código prevê que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, ...

Audiência pública discute mudanças efetivas para a Lei da Adoção

Na última semana, o tema da adoção voltou novamente ao debate. Especialistas se reuniram em audiência pública, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Integrantes do Poder Público e da sociedade civil organizada analisaram ponto a ponto as propostas de mudanças para a Lei da Adoção, do anteprojeto do Ministério da Justiça, que visa ...

Justiça do Tocantins tem decisão inédita em prol da multiparentalidade

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a coexistência de paternidade socioafetiva e biológica, ou seja, a multiparentalidade, ocorrido no fim de setembro, no qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) atuou como amicus curiae, começa a vincular decisões de tribunais brasileiros. Em Paraíso do Tocantins, cidade localizada a cerca de 75 quilômetros de Palmas &ndas ...

CPC 2015: Respostas do Réu

O Novo Código de Processo Civil consolidou a contestação como o principal meio de defesa e introduziu mudanças no procedimento de apresentação da peça processual. Porém, de acordo com Luiz Dellore, Mestre e Doutor em Processo Civil pela USP e Mestre em Constitucional pela PUC/SP, merece destaque negativo o fato de o mandado de citação não mais ser acompanhado de c&oacu ...

Opine sobre o anteprojeto de mudança de regras da adoção - prazo até 4 de dezembro

Prezado(a) Associado(a), o Ministério da Justiça abriu consulta pública a fim de que a população participe, com sugestões, sobre o anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para mudar as regras do processo de adoção (veja abaixo). Entre as principais, estão a regulamentação de prazos, entrega voluntária, apadrinhamento, adoção int ...

Justiça mantém direito de habitação à viúva, em imóvel registrado no nome do enteado

Após manter união estável durante 24 anos, uma viúva teve garantido – a partir de decisão unânime da 2ª Câmara Cível – o direito de habitação em imóvel registrado no nome do enteado que, inconformado com o reconhecimento da união entre seu pai e a madrasta, tenta reverter a sentença. O juiz Jairo Roberto de Quadros, relator do processo, lev ...

Após perder autoridade parental, casal vê restabelecido direito de convivência com seus quatro filhos

Um casal teve restabelecido o poder familiar sobre seus quatro filhos, após a Justiça do Mato Grosso do Sul tê-lo afastado, por conta da miséria da família e do alcoolismo materno. A prole, entretanto, permanecerá acolhida em abrigo, até que o convívio familiar seja restaurado. A decisão partiu da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, além de entende ...

Exigência de identificação do doador de material genético é atraso para o Direito

Atualmente vivemos dias de grandes evoluções sociais e fortes reflexos no campo do Direito Familiar. Essas alterações mudaram o conceito de casamento e as famílias passaram a ser plurais, homoafetivas e socioafetivas. Neste novo cenário, a concepção de filho também é ampliada diante dos avanços da ciência e tecnologia, satisfazendo antigos desejos de muitos casai ...

Anteprojeto do Ministério da Justiça, que propõe alterações na Lei da Adoção e no ECA, recebe críticas de especialistas

As normas brasileiras que regem o processo de adoção estão prestes a sofrer modificações substanciais. Isso porque o Governo lançou consulta pública que prevê a alteração da Lei da Adoção (nº 12.010, de 3 de agosto de 2009), além de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e no Decreto- ...

CPC 2015: os efeitos devolutivos e suspensivos no Direito de Família

Com as inovações do CPC/2015, o efeito devolutivo recebeu alterações em situações pontuais, a mais relevante delas está no exame de admissibilidade da apelação, que não é mais feito pelo juiz de primeiro grau, conforme explica o advogado Rodrigo Mazzei, Pós-Doutor pela UFES, Mestre pela PUC-São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iacu ...